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Concurso DPE MGSaiu o tão esperado edital do Concurso da Defensoria Pública do Estado  (Concurso DPE MG 2019), ofertando 30 vagas para a classe inicial da carreira de Defensor Público.

De acordo com informações do próprio órgão, em janeiro de 2018 foram convocados todos os 134 candidatos aprovados no último concurso, mas ainda há cerca de 310 outras para serem preenchidas.

Está interessado em uma vaga na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais? Saiba se você preenche os requisitos, quais as atribuições do cargo, salários, benefícios, plano de carreira, conteúdos das provas e muito mais.

Não perca!

 

Principais informações sobre o Concurso DPE MG

 

 

 

Quais as carreiras e atribuições?

 

Segundo especificado em edital São atribuições do cargo de Defensor Público a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, além daquelas previstas na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, na Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em outras leis aplicáveis.

 

Qual o nível de formação exigido?

 

Para se candidatar a uma vaga no concurso DPE MG é necessário ter diploma de Bacharel em Direito (expedido por instituição de ensino credenciada no Ministério da Educação) e, no mínimo, três anos de prática jurídica.

Confira o que é considerado prática jurídica na DPE MG:

  • Aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito.
  • O efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogados (art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em causas ou questões distintas.
  • O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.
  • O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais.

 

Qual o salário?

 

A remuneração inicial de um Defensor Público é de R$ 22.158,82.

 

Quais os benefícios?

 

Os servidores da DPE MG têm direito a uma série de benefícios, entre eles auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-saúde.

 

Qual a lotação?

 

Os aprovados no concurso DPE MG serão lotados nas comarcas do estado, no interior e na capital, conforme demanda do órgão e classificação.

 

Qual a jornada de trabalho?

 

A jornada de trabalho de um Defensor Público no estado de Minas Gerais é de 40 horas semanais.

 

Como é o dia a dia da função?

 

O cargo de Defensor Público exige muito intelectual e emocionalmente do profissional. Isso porque a carreira é, em outras palavras, a de advogado pago pelo Estado para defender gratuitamente os interesses de quem não tem condições financeiras de pagar.

Ou seja, a responsabilidade é muito grande e haverá diversos casos difíceis de lidar, como o de pessoas doentes em busca de leitos ou mulheres vítimas de violência, por exemplo. Também há casos da defesa de criminosos, o que exige uma total neutralidade do servidor.

 

Quais as chances de crescimento na carreira?

 

Os servidores da DPE MG podem se desenvolver na carreira em classes e referências, por meio de progressão ou promoção.

A progressão é realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, até o limite de 20% (vinte por cento) do total de servidores de cada uma das classes. A promoção permite a passagem da referência 1 para a referência 2 dos quadros remuneratórios dos servidores integrantes das classes, mediante critérios pré-estabelecidos.

 

Quantas são as vagas?

 

No Concurso DPE MG 2019 estão sendo ofertadas 30 vagas para o classe inicial da carreira de Defensor Público.

 

Como foi a concorrência do último concurso?

 

O último concurso DPE MG foi realizado em 2014 e ofereceu também 100 vagas para o cargo de Defensor Público do Estado. Na ocasião, houve 13 mil inscritos — média de 130 candidatos por vaga.

Aqui é importante reforçar que a real concorrência é diferente dos números da concorrência.  Ou seja, o número total de inscritos não representa o número de pessoas que vão estar, de fato, na disputa por uma vaga.

Isso porque apenas entre 8% e 10% dos candidatos estão realmente aptos para a disputa de uma vaga no concurso, tendo estudado o suficiente, seguindo o edital e os conteúdos exigidos. Além disso, o índice de abstenção chega, em média, a 30% do total.

Dessa forma, no dia da prova, a concorrência será muito menor.

E lembre-se: para o candidato bem preparado, não há barreiras. Afinal, esse é o verdadeiro diferencial na caminhada até a aprovação.

 

Quais as etapas do edital?

 

O edital do concurso DPE MG será composto pelas seguintes etapas:

  • 1ª etapa: Prova Objetiva de múltipla escolha (eliminatória e classificatória)
  • 2ª etapa: Quatro provas discursivas especializadas (eliminatórias e classificatórias)
  • 3ª etapa: Inscrição Definitiva (eliminatória), com as seguintes fases:
    • Sindicância da vida pregressa e investigação social
    • Exame de higidez física e mental
  • 4ª etapa: Prova Oral (eliminatória e classificatória)
  • 5ª etapa: Avaliação de Títulos (classificatória)

 

Como são as provas?

 

As provas objetivas escritas e a prova oral solicitarão aos candidatos conhecimentos nas seguintes disciplinas:

  • Direito Constitucional, Financeiro e Tributário
  • Direito Administrativo
  • Direito Penal
  • Direito Processual Penal
  • Direito Civil e Empresarial
  • Direito Processual Civil
  • Legislação Especial
  • Direitos Humanos
  • Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica
  • Direito de Execução Penal

 

Prova objetiva

 

A prova objetiva escrita deve ser composta por 100 questões de múltipla escolha.

A prova terá valor total de 10 pontos e, para ir para a próxima fase, o candidato deve alcançar a nota mínima de 6 pontos e acertar, pelo menos, 4 questões por disciplina. São convocados os candidatos de melhor pontuação dentro do número de 10 vezes o número de vagas.

 

Provas discursivas

 

As provas discursivas serão organizadas da seguinte maneira:

  • Grupo I: Penal, Processual Penal e Execução Penal
  • Grupo II: Civil, Empresarial e Processual Civil
  • Grupo III: Constitucional, Tributário e Administrativo
  • Grupo IV: Legislação Especial, Direitos Humanos e Princípios Institucionais

 

As avaliações consistirão na  elaboração de uma peça processual (4 pontos) e na redação de quatro questões discursivas (1,5 ponto cada). Para ser aprovado, o candidato deve alcançar a média mínima de 6 pontos no total da prova e uma nota não inferior a 4 pontos em cada grupo de disciplina.

 

Prova oral

 

A prova oral consiste na arguição do candidato em sessão pública sobre temas constantes do conteúdo programático do edital e sorteados previamente.

Cada examinador deve atribuir uma nota de até 10 pontos pelas respostas. Cada arguição deve durar, no máximo, 15 minutos. O candidato será aprovado se atingir a média mínima de 6 pontos e notas não inferiores a 4 pontos em cada um dos quatro grupos de disciplinas.

 

Avaliação de Títulos

 

A prova de títulos é de caráter classificatório. Nela serão atribuídos, no máximo, 10 pontos, para atividades acadêmicas e profissionais. A entrega da documentação deverá ser feita no período da inscrição definitiva.

 

Qual o conteúdo programático?

 

Confira a lista de conteúdos em cada uma das disciplinas do último concurso DPE MG:

 

Direito Constitucional, Financeiro e Tributário

Indivíduo, Sociedade e Estado. Poder Constituinte. Interpretação e Aplicabilidade da Norma Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Funções Essenciais à Justiça. 10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Sistema Tributário Nacional.  Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social. Disposições Constitucionais Gerais. Disposições Constitucionais Transitórias. Constituição do Estado de Minas Gerais. Direito Tributário como direito público. Direito Tributário como direito obrigacional. Autonomia. Relação com outros ramos do direito. Fontes do Direito Tributário. Fontes Formais e Fontes Materiais. Fontes Principais e secundárias. Legislação Tributária. Tratados. A Medida Provisória e o Direito Tributário. A Norma Tributária. Hipótese de Incidência Tributária e fato gerador. Aspectos da norma tributária. Incidência Tributária. Eficácia no tempo e no espaço. Interpretação. Integração. Tributo. Conceito. Elementos essenciais. Tributos em espécie. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Contribuições. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Sistema Constitucional Tributário. Legalidade Tributária. Capacidade Contributiva. Igualdade Tributária. Uniformidade Tributária. Irretroatividade da Lei Tributária. Anterioridade da Lei Tributária. Vedação do efeito confiscatório. Vedação à limitação de tráfego de pessoas ou bens. Imunidades. Personalização do imposto. Proibição de taxas com base de cálculo própria de imposto. Intributabilidade das rendas da dívida pública dos entes da Federação. Vedação à isenção heterônoma. Competência Tributária. Competência Legislativa. Competência Arrecadatória. Obrigação Tributária. Fato Gerador. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Responsabilidade Tributária. Sucessores. Terceiros. Por Infrações. Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Ilícitos tributários. Crimes. Elisão e Evasão. Processo Administrativo Tributário e Processo Judicial Tributário. Orçamento público: princípios orçamentários da exclusividade, universalidade, unidade, anualidade, programação e equilíbrio orçamentário. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Vedações orçamentárias. Receitas públicas. Despesas Públicas. Precatórios. Controle interno e externo da atividade Financeira do Estado.

Direito Administrativo

Princípios do Direito Administrativo. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, finalidade, órgãos e agentes. Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos. Desconcentração e descentralização administrativa. Personalidade de Direito Público. Pessoa administrativa. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, motivação, espécies, revogação e anulação. Classificação dos atos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização. Inexecução, revisão e rescisão. Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos. Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização. Parcerias público-privadas. Concessão de serviço público. Natureza jurídica e conceito. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização. Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público. Agentes públicos. Servidor e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. Funcionário efetivo e vitalício. Garantias. Estágio probatório. Cargo em comissão. Agente de fato. Aposentadoria do servidor público. Defensor Público. Provimento e vacância dos cargos públicos. Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento de bens; cessão de uso. Controle da Administração Pública. Espécies. Controle Administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. A teoria da reserva do possível. Responsabilidade civil e patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso. Limitações do Estado sobre o direito de propriedade. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão administrativa. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Desapropriação. Modalidades. Desapropriação indireta. Retrocessão.  A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação. Processo e procedimento administrativo: princípios, fases e modalidades. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. Responsabilidade administrativa. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Improbidade Administrativa. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos de atuação. As sanções na Lei 8.429/92. Prescrição. Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades. Populações tradicionais. Acesso ao território e garantias territoriais. Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais. Reformas Constitucionais Administrativas.

Direito Penal

Conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. As escolas penais. O direito penal e o estado democrático de direito. A ciência do direito penal. Dogmática penal, política criminal e criminologia, política penitenciária e penologia. Sistema penal e controle social. As escolas criminológicas. Princípios do direito penal. Teoria da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e quanto a pessoas. Conflito aparente de normas penais. Contagem de prazo. Tipo penal e tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade. Resultado do crime. Elementos constitutivos do tipo penal. Exclusão da tipicidade. Ilicitude. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude. Culpabilidade. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade. Consumação e tentativa. Tentativa impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Erro de tipo e erro de proibição. Discriminantes putativas. Concurso de pessoas. Autoria e participação. Desvio subjetivo de conduta. Crimes multitudinários. Sanções penais. Penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Regimes penitenciários. Aplicação da pena. Limites das penas. Execução da pena. Lei nº 10.216/2001. Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Ação penal. Extinção da punibilidade. A parte especial do Código Penal. Crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade imaterial, a organização do trabalho, o sentimento religioso e o respeito aos mortos, a dignidade sexual, a família, a incolumidade pública, a paz pública, a fé pública e a administração pública. Aspectos penais das Leis nº 4.737/1965, 4.898/1965, 5.478/1968, 7.716/1989, 7.853/1989, 8.069/1990, 8.072/1990, 8.078/1990, 8.137/1990, 9.455/1997, 9.503/1997, 9.605/1998, 9.609/1998, 10.671/2003, 10.741/2003, 10.826/2003, 11.101/2005, 11.343/06 e 12.850/2013; e dos Decretos-Lei nº 3.688/1941 e 201/1967.

Direito Processual Penal

A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual penal. Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal. Polícia e Inquérito Policial. Ação Penal. Ação Civil. Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual. Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório. Do Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais. Das medidas assecuratórias. Da insanidade mental do acusado. Das provas. Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Das medidas cautelares. Liberdade provisória. Fiança. Citações e intimações. Questões e processos incidentes. Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença; nova definição jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença condenatória criminal enquanto coisa julgada inconstitucional. Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Quesitos. Do Julgamento pelo júri. Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades. Aspectos processuais das Leis 4.898/65, 7.210/84, 7.960/89, 8.038/90, 8.069/90, 8.072/90, 8.930/94, 9.099/95, 9.296/96, 9.455/97, 9.503/97, 9.605/98, 9.807/99, 10.259/01, 10.671/03, 10.741/03, 10.826/03, 11.101/05, 11.340/06, 11.343/06, 11.464/07, 12.594/12, 12.760/12, 12.850/13, 12.961/14 e 12.962/14.

Direito Civil e Empresarial

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Da pessoa natural. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Do casamento. Relações de parentesco. Regime de bens. Usufruto e a administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Tutela e curatela Posse. Propriedade. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor. Hipoteca e Anticrese. Registros Públicos. Lei 6.015/73. Direito das Obrigações. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais. Responsabilidade Civil. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Direito de empresa. Empresário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares. Títulos de crédito. Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil. Representação comercial. Seguro. Falência. Caracterização. Os ritos procedimentais na falência. A sentença falimentar. Efeitos da declaração falimentar. Revogação dos atos praticados pelo falido. A administração da falência. Arrecadação. Verificação e classificação dos créditos. Liquidação e realização do ativo. Extinção das obrigações.  Lei 8.078/90. Decreto 5.903/06.

Direito Processual Civil

Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal.  Jurisdição: conceito, características, escopos, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação. Arbitragem. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência. A Defensoria Pública no processo civil. Curadoria Especial. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo. Nulidades no processo civil. 10. Prerrogativas da Defensoria Pública no processo civil. Aspectos processuais da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e da Lei Complementar Estadual nº 65/2003.  Processo de conhecimento. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência. Procedimento comum sumário. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas. Tutelas específicas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica, tutela ressarcitória na forma específica, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. 16. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada. Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. Liquidação e cumprimento de sentença. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação. Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF.  Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e específica. Ações cautelares nominadas e inominadas. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Ação civil pública e as ações coletivas. O microssistema processual coletivo. A Defensoria Pública e a tutela coletiva (Lei nº 11.488/07 e Lei Complementar nº 132/09). Mandado de segurança individual e coletivo. 26. Habeas data. Ação popular. Ações da Lei de Locação de Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Alimentos gravídicos. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). Separação, divórcio direto e mediante conversão. Ação declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. Assistência judiciária gratuita: aspectos processuais. Improbidade Administrativa. Ação de desapropriação. 36. Processo eletrônico.

Direito Humanos e Legislação Especial

Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. A evolução histórica dos Direitos Humanos. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos: sistemas da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: casos contenciosos e opiniões consultivas. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos Humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos fundamentais. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5°, e seus parágrafos, da Constituição Federal. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Direitos Humanos e acesso à justiça. O dever dos estados de promover o acesso à justiça. Desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. Previsões legais de direito interno relativas à Defensoria Pública. Infância e Juventude: Lei 8.069/90 e Lei 12.594/12, e Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU – Decreto 99.710/90 e Decreto-legislativo 28/90. Pessoas com Deficiência e Idosas: Lei 7.853/89; Lei 10.048/00; Lei 10.098/00; Lei 10.741/03; Lei 10.690/03; Decreto 3.298/99; Decreto 5.296/04. Saúde: Lei 8.080/90. Direito Urbanístico: Lei 10.257/01 e 11.977/09. Consumidor: Lei 8.078/90; Decreto Federal 2.181/97; Lei 11.101/05; Lei 12.529/11. Tutela Coletiva. Termo de ajustamento de conduta. Ação Civil Pública: Lei 7.347/85. Registro Público: Lei 6.015/73. Execução Penal: Lei 7.210/14. Juizados Especiais: Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01. Locação: Lei 8.245/91. Violência doméstica: Lei 11.340/06. Ambiental: Lei 9.605/98. Direito Agrário: Lei 4.504/64, Lei 8.629/93 e Lei 6.969/81.

Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica

Evolução histórica da Defensoria Pública. A Defensoria Pública na Constituição de 1988 e após a Emenda Constitucional n° 45/04: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica e atribuições. Indispensabilidade e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da Cidadania e da Defesa do Estado de Direito Democrático. A Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais. A Defensoria Pública na Constituição Estadual. Atribuições e Prerrogativas dos Defensores Públicos. A Lei nº 1.060/50 e suas posteriores alterações. Necessitado: conceitos, prova e demonstração. Gratuidade de justiça. Assistência jurídica e Assistência judiciária. Organização da Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais. Organograma e Atribuições. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. A Lei Complementar Estadual nº 65/03, a Lei Complementar Estadual nº 87/06, a Lei Complementar Federal nº 80/94, a Lei Complementar Federal 132/09. Os membros da Defensoria Pública como agentes políticos de transformação social. Garantias e Prerrogativas do Defensor Público. Deveres, proibições e impedimentos. Independência Funcional do Defensor Público: conceito e modalidades. Independência Funcional e hierarquia no âmbito interno da Defensoria Pública. O poder de requisição do Defensor Público. Princípios Institucionais. Princípios da isonomia, ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. O Defensor Público Natural. Direito ao Acesso à Ordem Jurídica Justa. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. Negativa de Patrocínio. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. Natureza jurídica do vínculo existente entre Defensor Público e assistido. Honorários devidos à Defensoria Pública. Distinção entre as chamadas funções ‘típicas’ e ‘atípicas’ da Defensoria Pública, curadoria especial, com seus poderes e limitações. Prerrogativas processuais do Defensor Público. A intimação pessoal mediante entrega dos autos e o prazo em dobro. Do livre exercício das funções da Defensoria Pública. Atuação do Defensor Público nos juizados da infância e da juventude, nos juizados especiais, nas varas cíveis, criminais e de família. A Defensoria como órgão da execução penal. Defensoria Pública e defesa judicial e extrajudicial de interesses individuais, coletivos ou difusos. Legitimação para Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual. Atuação extrajudicial da Defensoria Pública. Conciliação, mediação e educação em direitos.

 

Qual a banca?

 

Um dos passos mais importantes para o candidato durante a preparação é conhecer o perfil da banca examinadora. Isso porque não são todas iguais e cada uma tem suas particularidades. Estando por dentro do estilo da banca responsável pela prova do concurso que você vai participar é possível direcionar melhor seus estudos e torná-los mais efetivos.

A banca responsável pelo Concurso DPE MG é a FUNDEP – Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa.

 

Como se preparar?

 

A preparação é a parte mais importante da jornada até a aprovação em um concurso público. É preciso ter em mente que são horas e mais horas de estudos, leituras, exercícios e revisão. Para obter bons resultados, só com muita disciplina e foco.

O primeiro passo, é obter todas as informações sobre o concurso (prazos, disciplinas pedidas, banca examinadora, etc) lendo com muita atenção o edital. Depois, é fundamental planejar seus estudos da forma que melhor funcione com você.

Para lhe ajudar nesse caminho, temos o post como montar um cronograma de estudos perfeito para sua rotina.

 

Quais as melhores apostilas?

 

Há pessoas que obtêm ótimos resultados estudando sozinhas, outras precisam de ajuda e investem em um curso preparatório. Se você optou por um voo solo, saiba que as apostilas serão suas melhores amigas. Por isso, é fundamental saber quais as mais conceituadas disponíveis no mercado. Se forem específicas para o concurso pretendido, tanto melhor!

Uma das mais completas é do Estratégia Concursos, que é também um dos melhores cursos do país. A apostila do Estratégia é direcionada para o concurso DPE MG, com todos os conteúdos solicitados em todas as disciplinas.

Outra ótima opção é o Gran Cursos Online. Igualmente, tem material vasto para download, totalmente direcionado para o concurso DPE MG. No Gran você ainda pode contratar um plano de assinatura que dá acesso a todos os mais de 7 mil cursos disponíveis na plataforma.

Muitas pessoas acreditam que estudar por apostila não é tão efetivo, mas as que indicamos aqui são realmente boas. No entanto, claro, tudo vai depender do quanto você se dedicar aos estudos. Pode ser um desafio ainda maior, mas é possível ser aprovado estudando por apostilas!

Confira também nosso post completo sobre as melhores apostilas para concursos.

 

Quais os melhores cursos preparatórios?

 

Se você tem como investir tempo e dinheiro em curso preparatório, é preciso pensar bem antes para escolher um que seja adequado às suas necessidades. É sempre um diferencial apostar em um módulo específico para a sua área de atuação.

O  Estratégia Concursos, por exemplo, tem um curso direcionado para o concurso DPE MG. Além disso, o Estratégia tem ótimos índices de aprovação nos principais concursos do país, conta com um material de qualidade e professores renomados.

Outra ótima opção é o Gran Cursos Online. Igualmente, tem material vasto para download, totalmente direcionado para o concurso DPE MG. No Gran você ainda pode contratar um plano de assinatura que dá acesso a todos os mais de 7 mil cursos disponíveis na plataforma.

Ainda tem dúvidas? Aproveite para conferir nosso ranking completo com os melhores cursos preparatórios para concursos

Curso Gran concurso DPE MG

 

Quais as melhores técnicas para estudar?

 

Há diversas técnicas que podem potencializar seu aprendizado, como a pomodoro e a de ciclo de estudos. Você também pode estudar com flash cards ou mapas mentais. O ideal é experimentar cada uma delas e ver com qual se adapta melhor.

Para lhe ajudar na escolha, reunimos todas as informações no post com as 16 melhores técnicas e métodos de estudos para concursos públicos.

 

Como estudar por questões?

 

De todas as técnicas, a mais utilizada pelos concurseiros é, com certeza, a de estudo por questões. O método ajuda revisar a matéria e fixar o conteúdo. Com isso, também torna o estudo mais efetivo e acelera a aprovação!

Para saber como funciona a técnica e aplicá-la na sua preparação, acesse o post completo que fizemos sobre o assunto.

Provas anteriores concurso DPE MG

 

Está interessado no concurso DPE MG? É hora de acelerar os estudos! Se precisa de dicas de estudo, manuais completo e análises criteriosas, navegue pelo site. Aqui você encontra tudo sobre o mundo dos concurseiros.

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Conte com a gente e bons estudos!

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Planilha de Estudos

Planilha de Estudos

Com essa planilha você vai poder calcular automaticamente seu tempo ideal de estudos.

Ela foi criada com base no Método PQF para calcular o quanto você tem que estudar, levando em conta o peso de cada matéria, quantidade de horas necessárias e facilidade que você tem sobre cada uma.

Parabéns! agora você tem acesso a Planilha de Estudos!