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O concurso do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (concurso TCE AM) foi autorizado e a expectativa é de que o edital, previsto para o início de 2021, disponibilize 217 vagas para a carreira de Auditor Técnico de Controle Externo.

A exigência é de Nível Superior e o salário inicial é de R$ 8.328,77.

 

Quer saber mais?

 

Neste post você encontra todos os detalhes do último concurso do TCE AM e dicas para tornar seus estudos ainda mais efetivos.

 

Principais informações sobre o Concurso TCE AM

 

Quais as carreiras e atribuições?

 

Confira as principais atribuições do cargo de Auditor Técnico de Controle Externo: 

 

  • Auditor Técnico de Controle Externo – Ministério Público de Contas

 

Desenvolver atividades de assessoria dos Procuradores de Contas, examinando legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional dos atos dos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

 

 

 

  • Auditor Técnico de Controle Externo – Auditoria Governamental

 

Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo de arrecadação e aplicação de recursos do Estado do Amazonas, bem como da administração desses recursos, examinando legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional dos atos daqueles jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

 

Quantas são as vagas?

 

Serão 217 vagas para a carreira de Auditor Técnico de Controle Externo distribuídas entre as seguintes áreas:

 

Área

 Vagas 

Auditoria Governamental

173

Auditoria de Obras Públicas

9

Auditoria de Tecnologia da Informação

15

Ministério Público de Contas

20

 

Qual o nível de formação exigido?

 

nivel formaçao concurso publico

 

Confira qual a formação exigida para cada área da carreira de Auditor Técnico de Controle Externo:

 

Auditoria Governamental: Nível Superior em qualquer área de formação. Até 20% das vagas podem ser destinadas para graduados em Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências da Saúde, Direito, Enfermagem, Estatística, Fisioterapia, Geologia, Jornalismo, Medicina, Odontologia, Pedagogia e Psicologia.

 

Auditoria de Obras Públicas: Nível Superior em qualquer das áreas de conhecimento da Engenharia e da Arquitetura. Até 20% das vagas podem ser destinada para graduados em Arquitetura, Engenharia Ambiental, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia de Estradas, Engenharia Mecânica, Engenharia Naval, Engenharia de Pesca, Engenharia de Petróleo e gás e Engenharia de Transportes ou Logística.

 

Tecnologia da Informação: Nível Superior em Tecnologia da Informação.

 

Ministério Público de Contas: Nível Superior em Direito.

 

Quais as demais exigências?

 

Além do nível de formação, há outros pré-requisitos para se candidatar a uma vaga no concurso do TCE AM. 

 

São eles:

 

  • Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas previstas nos Decretos nº 70.391, de 12 de abril de 1972, nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º
  • Ter idade mínima de 18 anos
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais
  • Estar em dia com os deveres do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino
  • Não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos
  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo  

 

Qual o salário?

 

 

A remuneração inicial para os cargos ofertados é de R$ 8.328,77.

 

Qual a lotação?

 

Os aprovados no concurso do TCE AM serão lotados em unidades do órgão em todo o estado do Amazonas conforme demanda.

 

Qual a jornada de trabalho?

 

A jornada de trabalho dos servidores do TCE AM é de 40 horas semanais.

 

Quais as chances de crescimento na carreira?

 

Os servidores do TCE AM podem se desenvolver na carreira por meio de níveis (A, B, C e D) e classes (I, II, III, IV e V).

 

Como foi a concorrência do último concurso?

 

 

O último concurso do TCE AM foi realizado em 2013 e ofertou 24 vagas de ampla concorrência para o cargo de Analista Técnico de Controle Externo.

 

Na ocasião, houve um total de 2.882 inscritos — 1.889 para o Ministério Público (94 candidatos por vaga) e  993 para Auditoria Governamental (248 candidatos por vaga).

 

Quais as etapas do edital?

 

O último concurso do TCE AM contou as seguintes etapas:

  • Provas objetivas de Conhecimentos Básicos e Específicos
  • Prova discursiva
  • Prova de títulos

 

Como são as provas?

 

Confira como foram estruturadas as provas do último concurso do TCE AM, realizado em 2013.

 

Provas objetivas

 

A prova objetiva do último concurso do TCE AM foi composta por 70 questões de múltipla escolha.

 

Ministério Público

 

Conhecimentos Básicos (peso 1)

 

  • Língua Portuguesa – 15 questões
  • Controle Externo – 5 questões

 

Conhecimentos Específicos (peso 3)

 

  • Direito Administrativo – 13 questões
  • Direito Constitucional – 12 questões
  • Direito Financeiro – 10 questões
  • Direito Civil – 5 questões
  • Dir. Processual Civil – 5 questões
  • Direito Penal – 5 questões

 

Auditoria Governamental

 

Conhecimentos Básicos (peso 1)

 

  • Língua Portuguesa – 15 questões
  • Controle Externo – 5 questões

 

Conhecimentos Específicos (peso 3)

 

  • Administração Financeira e Orçamentária – 10 questões
  • Contabilidade Geral – 5 questões
  • Contabilidade Pública – 10 questões
  • Normas de Auditoria Governamental – 5 questões
  • Direito Constitucional – 10 questões
  • Direito Administrativo – 10 questões

 

Prova discursiva 

 

Duas questões e/ou estudos de casos e/ou problemas práticos propostos, para os quais o candidato deveria apresentar por escrito as soluções. Os temas versaram sobre conteúdo pertinente a conhecimentos específicos, adequados ao nível de escolaridade exigido e às atribuições do cargo. 

 

Avaliação de títulos

 

Foram considerados títulos os relacionados na tabela a seguir:

 

 

Provas anteriores Concurso TCE AM 

 

Qual o conteúdo programático?

 

Confira quais foram os tópicos solicitados em cada uma das disciplinas no último concurso do TCE AM, em 2013:

 

Conhecimentos Básicos (para todos os cargos) 

 

 

LÍNGUA PORTUGUESA

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

CONTROLE EXTERNO

Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Funções de controle externo exercidas isoladamente e/ou em conjunto entre o Congresso Nacional e o TCU e Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Constituição do Estado do Amazonas, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei nº 2.423, de 10/12/1996, com as alterações posteriores) e Regimento Interno do TCE-AM (Resolução TCE nº 04/2002, com as alterações posteriores).

 

Conhecimentos Específicos 

 

Analista Técnico de Controle Externo – Ministério Público 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios básicos da Administração. Ato administrativo. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificações. Pressupostos e espécies. Invalidação. Anulação. Revogação e convalidação. Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo. Poderes da Administração. Vinculado. Discricionário. Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. O poder de polícia. Conceito, finalidade e condições de validade. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Serviços públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação. Formas. Competência de prestação. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos. Parcerias público-privadas. Licitação. Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações. Lei nº 12.462, de 04/08/2011. Decreto nº 7.581, de 11/10/2011. Controle dos Tribunais de Contas. Lei nº 10.520, de 17/07/2002. Lei nº 11.079, de 30/12/2004. Contratos administrativos. Conceito. Peculiaridades. Controle. Formalização. Execução. Inexecução. Contratos de concessão e de permissão de serviços públicos. Lei nº 8.987/95. Lei nº 9.074/95. Lei nº 9.637, de 15/05/98. Lei nº 9.790, de 23/03/99. Agentes públicos. Investidura. Exercício. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Lei Estadual nº 1762/86, com alterações posteriores. Regimes previdenciários de agentes públicos. Regime geral e regimes próprios. Regras constitucionais nacionais. Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, regimes novos e regras de transição. Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98 (Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Lei Complementar Estadual n. 30/2001. Processo administrativo. Conceito. Princípios. Fases. Modalidades. Lei Federal nº 9.784, de 29/09/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). Lei Estadual nº 2.794/2003 (Lei do Processo Administrativo Estadual). Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judiciário. Consórcio administrativo e consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 06/04/2005, e alterações. Decreto nº 6.017, de 17/01/2007. Lei nº 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Lei Complementar n° 101, de 4/05/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Lei Complementar Estadual n. 06/91, com alterações posteriores.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional. Conceito. Origem. Formação. Objeto. Fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição. Conceito. Objeto. Elementos. Classificação. Normas Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, edição de 26 de março de 2013. ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE CONTAS 23 constitucionais. Estrutura lógica. Interpretação. Integração. Eficácia e aplicabilidade. Hierarquia das normas jurídicas. Classificação das normas constitucionais. Formação da Constituição. Poder constituinte. Teoria da recepção. Poder reformador e suas limitações. Reforma e revisão. Emendas à Constituição. Mutações constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional. Controle de constitucionalidade. Tipos e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas dos Estados. Regras, normas e princípios constitucionais. Conceito. Conteúdo. Natureza jurídica. Função. Estado brasileiro. Objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Princípio da separação dos poderes. Funções típicas e atípicas de cada poder. Regime político. Conceitos de democracia representativa e participativa. Direitos e garantias fundamentais. Conceito. Evolução histórica. Direitos e deveres individuais e coletivos. Proteção judicial dos direitos fundamentais. Ações constitucionais. Direitos sociais. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado brasileiro. Entidades integrantes do Estado federal. Repartição de competências e bens. Competência material e legislativa da União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Organização político-administrativa. Da União; Dos Estados; Dos Municípios; Do Distrito Federal. Administração Pública. Conceito. Princípios constitucionais e entidades integrantes. Regime jurídico da Administração Pública. Órgãos e agentes públicos. Servidores públicos civis e militares dos Estados. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios. Dos impostos dos Estados. Repartição da receita tributária. Normas gerais de finanças públicas. Planos governamentais e orçamentos públicos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Ordem social. Princípios e objetivos da Ordem Social. Sistema de seguridade social. Emenda Constitucional nº 62/2009 e a nova sistemática de pagamento de precatórios judiciais. Os mínimos constitucionais da Educação e da Saúde. Os limites financeiros postos à Câmara dos Vereadores (despesa total, folha de pagamento, subsídio dos Vereadores).

DIREITO FINANCEIRO

Finanças públicas na Constituição de 1988. Normas gerais de Direito Financeiro. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei de orçamento. Proposta orçamentária. Elaboração da lei de orçamento. Exercício financeiro e regime orçamentário misto. Créditos adicionais. Execução do orçamento. Fundos especiais e controle da execução orçamentária. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Elementos essenciais. Classificação. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Despesa pública. Conceito. Evolução. Classificação. Disciplina jurídica e processamento. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Receitas patrimoniais. Conceito e modalidades de receitas patrimoniais. Receitas creditícias. Crédito público. Empréstimos públicos. Dívida pública. Conceito. Regime constitucional da dívida pública brasileira. Dívida flutuante e dívida fundada. Aspectos jurídicos e econômicos. Programação financeira. Execução orçamentária e financeira. Operações de crédito. Classificação e extinção. Fiscalização e controle orçamentário. Sistemas de controle interno e externo. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Emenda Constitucional nº 62/2009. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e conversão.

DIREITO PENAL

Crimes contra a Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis (Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992). Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028, de 10/10/2000). Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10/04/50 e Decreto-Lei nº 201, de 27/02/67). Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666, de 21/06/93).

DIREITO CIVIL

Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Personalidade e direitos da personalidade. Capacidade e incapacidade das pessoas naturais e jurídicas. Sociedades, associações e fundações. Domicílio civil. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, edição de 26 de março de 2013. ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE CONTAS 24 Bens. Fatos, atos e negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. Teoria geral dos recursos.

 

Analista Técnico de Controle Externo – Auditoria Governamental 

 

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Conceitos e princípios. Orçamento programa. Ciclo Orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação. O Orçamento na Constituição Federal de 1988. Processo de Planejamento-Orçamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Conceituação, Classificação e Despesas Públicas. Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Créditos Adicionais. Descentralização de Créditos. Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 (artigos: do 6º ao 18, do 68 ao 93). Crédito Especial. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONTABILIDADE GERAL

Noções sobre Princípios de Contabilidade Geralmente Aceitos. Balanço patrimonial. Ativo-Todos os subgrupos e principais contas. Passivo Exigível e Patrimônio Líquido, todos os subgrupos e principais contas. Demonstração do Resultado do período. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.

CONTABILIDADE PÚBLICA

Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Conceito, objeto, objetivo, campo de atuação. Sistemas de Contas. Variações Patrimoniais: Variações Ativas e Passivas Orçamentárias e Extraorçamentárias. Plano de Contas: Conceito, estrutura básica: ativo, passivo, despesa, receita, resultado diminutivo, resultado aumentativo, estrutura das contas, partes integrantes, características das contas, contas de controle: da previsão e execução da receita, fixação e execução da despesa, dos restos a pagar e contas com função precípua de controle (contratos, cauções, convênios e instrumentos similares, diversos responsáveis. Contabilização dos Principais Fatos Contábeis: Previsão de Receita, Fixação de Despesa, Descentralização de Crédito, Liberação Financeira, Realização de Receita e Despesa. Balancete: características, conteúdo e forma. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstrações dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido. A Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativos fiscais: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público – NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação. NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis. NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil. NBC T 16.4 – Transações no Setor Público. NBC T 16.5 – Registro Contábil. NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis. NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis. NBC T 16.8 – Controle Interno. NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão. NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidade do Setor Público. Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) – Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações, Portaria STN nº 437/2012 – Partes II, III, IV e V, Portaria STN/SOF nº 02/2012 – Partes I e VIII, Portaria STN nº 438/2012 e Portaria STN nº 637/2012.

NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL

Conceitos básicos. Diferenças entre Controle Interno e Externo. Planejamento da Auditoria Governamental. O profissional da Auditoria Governamental. Objetivos da Auditoria Governamental. O programa de Auditoria Governamental. Procedimentos e métodos de Auditoria. O relatório de Auditoria. O princípio da Relevância. Os riscos de Auditoria. Independência e Autonomia. Ética profissional. Impedimentos da Auditoria Governamental.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Rigidez e supremacia constitucional. Controle de constitucionalidade. Tipos e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas dos Estados. Regras, normas e princípios constitucionais. Conceito. Conteúdo. Natureza jurídica. Função. Estado brasileiro. Objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Princípio da separação dos poderes. Funções típicas e atípicas de cada Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, edição de 26 de março de 2013. ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE CONTAS 25 poder. Regime político. Conceitos de democracia representativa e participativa. Direitos e garantias fundamentais. Conceito. Evolução histórica. Direitos e deveres individuais e coletivos. Proteção judicial dos direitos fundamentais. Ações constitucionais. Direitos sociais. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado brasileiro. Entidades integrantes do Estado federal. Repartição de competências e bens. Competência material e legislativa da União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Organização político-administrativa. Da União; Dos Estados; Dos Municípios; Do Distrito Federal. Administração Pública. Conceito. Princípios constitucionais e entidades integrantes. Regime jurídico da Administração Pública. Órgãos e agentes públicos. Servidores públicos civis e militares dos Estados. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios. Dos impostos dos Estados. Repartição da receita tributária. Normas gerais de finanças públicas. Planos governamentais e orçamentos públicos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Ordem social. Princípios e objetivos da Ordem Social. Sistema de seguridade social. Emenda Constitucional nº 62/2009 e a nova sistemática de pagamento de precatórios judiciais. Os mínimos constitucionais da Educação e da Saúde. Os limites financeiros postos à Câmara dos Vereadores (despesa total, folha de pagamento, subsídio dos Vereadores).

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios básicos da Administração. Ato administrativo. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificações. Pressupostos e espécies. Invalidação. Anulação. Revogação e convalidação. Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo. Poderes da Administração. Vinculado. Discricionário. Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. O poder de polícia. Conceito, finalidade e condições de validade. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Serviços públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação. Formas. Competência de prestação. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos. Parcerias público-privadas. Licitação. Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações. Lei nº 12.462, de 04/08/2011. Decreto nº 7.581, de 11/10/2011. Controle dos Tribunais de Contas. Lei nº 10.520, de 17/07/2002. Lei nº 11.079, de 30/12/2004. Contratos administrativos. Conceito. Peculiaridades. Controle. Formalização. Execução. Inexecução. Contratos de concessão e de permissão de serviços públicos. Lei nº 8.987/95. Lei nº 9.074/95. Lei nº 9.637, de 15/05/98. Lei nº 9.790, de 23/03/99. Agentes públicos. Investidura. Exercício. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Lei Estadual nº 1762/86, com alterações posteriores. Regimes previdenciários de agentes públicos. Regime geral e regimes próprios. Regras constitucionais nacionais. Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, regimes novos e regras de transição. Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98 (Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Lei Complementar Estadual nº 30/2001. Processo administrativo. Conceito. Princípios. Fases. Modalidades. Lei Federal nº 9.784, de 29/09/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). Lei Estadual nº 2.794/2003 (Lei do Processo Administrativo Estadual). Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judiciário. Consórcio administrativo e consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 06/04/2005, e alterações. Decreto nº 6.017, de 17/01/2007. Lei nº 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Lei Complementar n° 101, de 4/05/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Lei Complementar Estadual n. 06/91, com alterações posteriores.

 

Qual a banca?

 

Um dos passos mais importantes para o candidato durante a preparação é conhecer o perfil da banca examinadora. Isso porque não são todas iguais e cada uma tem suas particularidades. Estando por dentro do estilo da banca responsável pela prova do concurso que você vai participar é possível direcionar melhor seus estudos e torná-los mais efetivos.

O edital do próximo concurso do TCE AM será organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Confira a análise completas da banca clicando aqui.

 

 

 

Quais as melhores técnicas para estudar?

 

A preparação para um concurso costuma, de fato, ser exaustiva. Mas para facilitar um pouco a sua vida, há técnicas que potencializam o aprendizado e, assim, podem agilizar a aprovação.

Entre as técnicas conhecidas estão a pomodoro e a de ciclo de estudos. Além disso, você pode estudar com flash cards ou mapas mentais.  No entanto, de todas as técnicas, a mais utilizada pelos concurseiros é, com certeza, a de estudo por questões.

O estudo por questões ajuda a reter a informações e revisar a matéria, tornando o processo de memorização do conteúdo mais simples e efetivo. Alguns cursos preparatórios oferecem material com questões comentadas pelos professores, o que facilita ainda mais.

Contudo, ressaltamos que o ideal é experimentar cada uma das técnicas e ver com qual você se adapta melhor. Por isso, confira também nosso post com as 16 melhores técnicas e métodos de estudos para concursos públicos.

E se você está em busca de dicas que lhe ajudem a manter a energia em alta no período de preparação, não deixe de acessar nosso post com as 5 melhores técnicas de motivação.

 

Prefere dicas em vídeo? Acesse nossa seção com dicas de concursos, melhores cursos preparatórios, guia do primeiro concurso e muito mais!

 

 

 

Quais os melhores cursos preparatórios?

 

Se você tem como investir tempo e dinheiro em curso preparatório, é preciso pensar bem antes para escolher um que seja adequado às suas necessidades. Afinal, é sempre um diferencial apostar em um módulo específico para a área ou cargo pretendido.

Desse modo, veja algumas opções realmente boas:

 

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Check-list do candidato

 

Agora que você chegou ao fim do post, é hora de retomar alguns pontos e fazer uma check-list para confirmar se o concurso do TCE AM é mesmo para você:

  • Ter formação de Nível Superior de acordo com o cargo pretendido;
  • Ter afinidade com a área jurídica;
  • Ter dedicação e empenho;
  • Desejar estabilidade financeira e profissional. 

 

Agora que o concurso do TCE AM já foi confirmado, é hora de reforçar a preparação e aguardar o lançamento do edital. Para saber todos os movimentos da seleção, acompanhe também as nossas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Youtube

 

Bons estudos e boa sorte!

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