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Probabilidade do Concurso

 

 

 

O tão aguardado Concurso da Câmara dos Deputados está autorizado desde dezembro de 2014.

Este é um dos concursos mais aguardados do país e, por isso, é também um dos mais concorridos.

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária de 2019 para provimento de 48 mil vagas, dentre elas estão 70 vagas destinadas a Câmara dos Deputados.

O concurso já conta com 296 vagas autorizadas, conforme portaria publicada em janeiro de 2018.

 

Principais informações sobre o concurso da Câmara dos Deputados

 

Quais as carreiras e atribuições?

 

A expectativa é de que no próximo concurso sejam oferecidas vagas para as carreiras de Analista Legislativo e Técnico Legislativo em diversas áreas de atuação.

 

Confira as principais atribuições de cada uma das carreiras:

 

  • Analista Legislativo: executa atividades relacionadas a consultorias, prestação de serviços de informação e comunicação, assessoria e controle administrativo dentro de sua área de atuação. 
  • Técnico Legislativo: suporte em atividades dentro de sua área de atuação, análise e acompanhamento de documentos.

 

 

Quantas são as vagas?

 

 

Estão autorizadas 296 vagas para o próximo concurso em diversas áreas de atuação, porém o déficit de servidores na Casa é enorme, contando com 694 cargos vagos. Confira aqui a distribuição dos cargos.

 

Concurso Câmara dos Deputados

 

 

Qual o nível de formação exigido?

 

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  • Analista Legislativo: formação de Nível Superior em qualquer área de formação ou área específica, conforme vagas em edital.
  • Técnico Legislativo: formação de Nível Médio ou Técnico, conforme vagas em edital.

 

Quais as demais exigências?

 

Além do nível de formação, há outros pré-requisitos para concorrer a uma vaga no concurso da Câmara de Deputados. 

 

São eles:

  • Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
  • Estar em gozo dos direitos políticos;
  • Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
  • Estar quite com as obrigações eleitorais;
  • Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. 

 

Qual o salário?

 

 

A remuneração oferecida para os servidores da Câmara do Deputados é extremamente atrativa, sendo:

 

  • Analista Legislativo: R$ 24.647,02
  • Técnico Legislativo: R$ 16.745,96  

 

Quais os benefícios?

 

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Além da remuneração mensal, os servidores da Câmara dos Deputados têm direito aos seguintes benefícios:

 

  • Auxílio-alimentação: R$ 982,29;  
  • Assistência pré-escolar: R$ 743,08;
  • Auxílio-transporte: R$ 121,90; 
  • Assistência médica e odontológica: R$ 271,98.

 

Qual a lotação?

 

Os aprovados no concurso da Câmara de Deputados serão lotados em setores específicos de acordo com a vaga disputada, conforme demanda da Casa, em Brasília (DF).

 

Qual a jornada de trabalho?

 

Os servidores da Câmara do Deputados têm jornada de trabalho de 40 horas semanais. 

 

Quais as chances de crescimento na carreira?

 

Os servidores da Câmada de Deputados podem se desenvolver na carreira em calsses (A, B e Especial) e referências (de 1 a 10).

A movimentação ocorre por progressão funcional ou promoção, respeitando requisitos pré-estabelecidos referentes a tempo de serviço e qualificação profissional.

 

 

Como foi a concorrência do último concurso?

 

No último concurso da Câmara de Deputados, realizado em 2014, foram abertas 53 vagas para o cargo de Técnico Legislativo (Agente de Polícia Legislativa) e 60 para o cargo de Analista Legislativo (Consultor Legislativo).

Na ocasião, houve um total de 51.789 inscritos e, assim, uma média geral de 458 candidatos por vaga.

O concurso anterior, realizado em 2012, abriu 5 vagas para o cargo de Técnico Legislativo nas áreas de Técnico em Radiologia e Técnico em Gesso e outras 133 oportunidades para Analista Legislativo em diversas áreas de atuação.

Na ocasião, houve um total de 30.529 inscritos e, assim, uma média geral de 221 candidatos por vaga.

 

Quais as etapas do edital?

 

O último concurso da Câmara de Deputados contou com as seguintes etapas:

  • Prova objetiva;
  • Prova objetiva; 
  • Prova discursiva;
  • Avaliação de títulos (apenas para o cargo de Analista).

 

 

Como são as provas?

 

prova teste exercicios concursos publicos

 

O último concurso da Câmara de Deputados com vagas para Analista e Técnico teve provas estruturadas da seguinte forma:

 

Analista Legislativo

 

Prova objetiva

 

  • Língua Portuguesa – 40 questões;
  • Língua Espanhola e Inglesa  – 30 questões;
  • Processo Legislativo – 30 questões;
  • Conhecimentos Específicos – 120 questões.

 

Prova discursiva 

 

  • Pode ser composta de 1 ou duas etapas, com solicitação de dissertação, emendas, discursos, minutas ou pareceres.

 

Avaliação de Títulos

 

Aceitos os seguintes títulos:

 

  • Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado, desde que acompanhadode histórico escolar;
  • Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado, desde que acompanhadode histórico escolar;
  • Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização em área constante dos conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área, com carga horária mínima de 360 h/a. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização em área constante dos conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área, desde que acompanhada de histórico escolar;
  • Diploma de curso de graduação, além do exigido como requisito para posse. Também será aceita declaração de conclusão de graduação, desde que acompanhado de histórico
    escolar;
  • Livro técnico publicado, de autoria individual, em área constante dos conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área;
  • Docência no setor público ou na iniciativa privada, em área constante dos conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área. Não será considerada fração de ano.
  • Exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções em área constante dos
    conhecimentos específicos do cargo/atribuição/área.

 

Técnico Legislativo

 

Prova objetiva

 

  • Língua Portuguesa – 30 questões;
  • Legislação – 20 questões;
  • Informática e Raciocínio Lógico – 20 questões;
  • Conhecimentos Específicos: 70 questões.

 

Prova discursiva 

 

  • Dissertação de no máximo 30 linhas sobre tema da atualidade.

 

Prova de Aptidão Física

 

  • Apenas para cargo de Agente de Polícia, com exercícios de barra fixa, corrida de ir e vir e corrida 12 minutos (considerando tempos e padrões diferentes para candidatos do sexo masculino e feminino).

 

Provas anteriores Concurso Câmara dos Deputados

 

Qual o conteúdo programático?

 

 Confira o conteúdo programático solicitado no último concurso da Câmara de Vereadores para os cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo.

 

 

Analista Legislativo

 

Conhecimentos Básicos 

 

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal.5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

LÍNGUA INGLESA

1 Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão de conteúdos semânticos.

LÍNGUA ESPANHOLA

 1 Compreensão de texto escrito em língua espanhola. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão de conteúdos semânticos.

PROCESSO LEGISLATIVO PARA A ATRIBUIÇÃO CONSULTOR LEGISLATIVO

 1 Constituição Federal: artigos 21 a 24, de 44 a 75 e 84. 2 Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suas atualizações e o Código de Ética – Resolução nº 2, de 2011 e suas atualizações.

PROCESSO LEGISLATIVO PARA A ATRIBUIÇÃO CONSULTOR DE ORÇAMENTO

  1 Processo Legislativo (arts de 21 a 24, de 44 a 75 e art. 166 da CF 1988). 2 Regimento Interno da Câmara dos Deputados: Título I. Título II – Capítulo I e Capítulo IV (Sessão I ,II,III, IX, X e XII). Títulos IV, V e VI – Capítulos IV a X. 3 Regimento Comum do Congresso Nacional (arts. 1º a 50 e de 89 a 106). 4 Resolução nº 2/2002-CN. 5 Resolução nº 1/2006-CN. 6 Competência, composição e papel da Comissão Mista de Planos. Relatorias, Comitês. Emendas. Discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária.

 

Conhecimentos Específicos

 

CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

I DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PÚBLICA: 1 Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitação do Poder de Tributar. Espécies de Tributos. Competência. Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Repartição das Receitas Tributárias (arts. 145 a 162 da CF 1988), Código Tributário Nacional: conceito e classificação de tributos, legislação tributária, disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Capacidade tributária. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades. 2 Incentivos fiscais. Isenção, imunidade e não incidência. 3 Ordem Social (art.193 a 214 da CF 1988). Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. As fontes de financiamento da seguridade social. Educação. 4 Dos Orçamentos Públicos (arts. 165 a 169 da CF 1988). O orçamento público: origem, funções e natureza jurídica. Orçamento tradicional, moderno e outras concepções. Orçamento-programa: conceitos, técnicas, vantagens, limitações, processo decisório. 5 Evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro. 6 Princípios orçamentários. 7 Ciclo e Sistema Orçamentário. Formulação e Aprovação do Orçamento. O ciclo orçamentário ampliado: PPA, LDO e LOA. Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: Caracterização, conteúdo e prazos. A Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Elaboração e aprovação das leis de matéria orçamentária. Papel dos órgãos central e 34 setoriais de orçamento. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. Créditos adicionais. 8 Lei nº 4.320/1964. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais, dívida ativa. Fonte de Receita e Fonte de Recursos. Despesa pública: conceito e classificações. 9 Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Conceitos. Renúncia Fiscal. Geração de Despesa Obrigatória. Decreto de programação e contingenciamento. Inscrição em Restos a Pagar. Limites para Despesa com Pessoal. Dívida Pública e Operação de Crédito. II ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO: 1 Evolução do papel do Estado. As funções alocativa, distributiva e estabilizadora. Conceito de bens públicos e semipúblicos e o seu financiamento. A função do Estado na economia moderna. 2 Conceito de carga tributária bruta e sua evolução. O financiamento do gasto público no Brasil. Conceitos de dívida e déficit público. Financiamento público por meio da emissão de dívida pública e emissão de moeda: limites e consequências do endividamento. A noção do imposto inflacionário. 3 O resultado do BACEN. O relacionamento entre o BACEN e o Tesouro Nacional. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. 4 Federalismo fiscal: os mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas. Princípios e incidências do ônus tributário. 5 Princípios econômicos da neutralidade e equidade. As ideias de benefício recebido e de capacidade de pagamento (equidades vertical e horizontal). 6 Os conceitos de elasticidade, preço da demanda e da oferta de bens e serviços e o mecanismo de transferência de tributos. Principais formas de tributação. A tributação progressiva da renda. O conceito de elasticidade-renda do imposto de renda. A tributação sobre o valor adicionado. Tributos diretos e indiretos; incidência formal e incidência efetiva. Os critérios do produto, do consumo e da neutralidade. A tributação do patrimônio e suas finalidades de financiar o gasto público e de executar políticas sociais e econômicas. Tributos diretos e indiretos. Progressividade e regressividade. 7 Política fiscal. Agregados Macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas, o sistema de Contas Nacionais. O efeito multiplicador de curto-prazo, na demanda agregada, dos gastos do governo e da tributação – como função da renda – em um modelo Keynesiano fechado. O teorema do orçamento equilibrado. 8 O Estado brasileiro e a formação bruta de capital fixo: inversão direta e por meio de empresas estatais e justificativas teóricas passadas para a intervenção do Estado e perspectivas recentes. 9 Política monetária. Relação entre taxas de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. Oferta e demanda de moeda e demanda agregada. Razões para retenção da moeda. O mecanismo de criação e destruição da moeda. A base monetária. O multiplicador dos meios de pagamentos. Mecanismo de controle da oferta monetária. O equilíbrio de curto-prazo do mercado monetário e o papel da taxa de juros. As funções do BACEN e do CMN. Composição dos principais agregados monetários no Brasil. Políticas fiscal e monetária. O equilíbrio geral envolvendo os mercados de bens e monetário e as eficácias das políticas fiscal e monetária. 10 Dívida do setor público no Brasil. Dívida interna e dívida externa. Composição da dívida por esfera de governo. Conceito de dívida líquida. A relação da dívida com o déficit público. A relação da dívida com o déficit público e com a entrada de capitais no país. Perfil de vencimento da dívida. 11 Medição do resultado do setor público. Resultados Primário e Nominal. Os critérios acima da linha e abaixo da linha. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Composição por esfera de governo em anos recentes. 12 A avaliação do gasto público. Noções da análise custo-benefício: justificativas e limitações. O conceito de externalidade. O conceito de custo de oportunidade dos fatores e preço-sombra. Distinção entre as avaliações social e privada de projetos. Indicadores para seleção de projetos: métodos do payback, do valor presente, da taxa interna de retorno e da relação custo-benefício. III CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONTROLE: 1 Contabilidade Pública. 1.1 Conceito, objeto, regime e campo de aplicação. 1.2 Particularidades do novo de modelo de contabilidade aplicada ao setor público. Sistema de Contabilidade Federal (Lei nº 10.180/2001). 1.3 Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 1.4 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 5ª Edição). Procedimentos contábeis orçamentários. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. 35 Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 1.5 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 1.6 Execução Orçamentária e Financeira: Estágios. Restos a Pagar. Instrumentos de Movimentação e Descentralização de Crédito. Programação financeira e cronograma de desembolso. 1.7 Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV) – Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 507/2011, atualizados). 1.8 Relatórios: Resumido da execução orçamentária, de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais e de Gestão Fiscal – finalidade, estrutura e composição. 1.9 Receita corrente líquida: finalidade, estrutura e forma de cálculo. 2 Auditoria e Controle. 2.1 Auditoria no Setor Público: tipos e modalidades. 2.2 Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal). Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição. O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União. Exame de contas. 2.3 O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. Controle e avaliação da execução orçamentária. Auditoria operacional e avaliação de programas. O Controle de Obras Públicas pelo Congresso Nacional. 3 Administração Pública. 3.1 Disposições gerais; servidores públicos. 3.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3.3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Entidades paraestatais. 3.4 Agentes públicos: classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3.5 Poderes administrativos: hierárquico; disciplinar; regulamentar; poder de polícia. 3.6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 3.7 Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 3.8 Regulação estatal. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. 3.9 Contrato de concessão de serviço público: características, conceito, efeitos trilaterais, intervenção, extinção, equilíbrio econômico financeiro. Direitos e deveres do concessionário, do poder concedente e do usuário. 3.10 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 3.11 Licitação – Lei nº 9.666/1993 e legislações posteriores: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Funcionamento do Registro de Preços Nacional (RPN). Inovações do Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC). 3.12 Contratos e acordos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Modalidades de acordos administrativos: Concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Contrato de Gestão. Convênios e consórcios administrativos.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA I

1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.2 Direitos e garantias fundamentais. 1.3 Estado de Direito e Estado de Direito Democrático. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. 1.6.1 Recepção. 1.6.2 Repristinação. 1.6.3 Desconstitucionalização. 1.6.4 Controle de Constitucionalidade. 1.6.4.1 Requisitos de constitucionalidade. 1.6.4.2 Controle concentrado ou via de ação direta. 1.6.4.3 Controle difuso ou incidental. 1.7 Organização do Estado Brasileiro. 1.7.1 Adoção da Federação. 1.7.2 Repartição de competências. 1.7.2.1 Competências da União. 1.7.2.2 Competências dos Estados-membros. 1.7.2.3 Competências do Distrito Federal. 1.7.2.4 Competências dos Municípios. 1.7.2.5 Intervenção nos Estados e Municípios. 1.8 Organização dos Poderes 36 da União. 1.8.1 Poder Legislativo. 1.8.1.1 Organização, funcionamento e atribuições. 1.8.1.2 Estatuto dos Congressistas: investidura, prerrogativas, inviolabilidades, subsídios, deveres e perda do mandato. 1.8.1.3 Processo legislativo: espécies normativas, procedimentos, atos e fases. 1.8.1.4 Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 1.8.1.5 Regimento Comum do Congresso Nacional. 1.8.1.6 Tribunal de Contas da União. 1.8.1.7 Técnica legislativa. 1.8.2 Poder Executivo. 1.8.2.1 Organização e funcionamento. 1.8.2.2 Presidente e Vice-Presidente: investidura, competências, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades. 1.8.3 Poder Judiciário. 1.8.3.1 Organização, funcionamento e competências. 1.8.3.2 Magistratura: investidura, garantias e vedações. 1.8.3.3 Ministério Público: investidura, garantias e vedações. 1.8.3.4 Advocacia-Geral da União. 1.8.3.5 Defensoria Pública. 2 Direito Administrativo. 2.1 Princípios da Administração Pública. 2.2 Regime jurídico da Administração pública. 2.3 Serviços públicos. 2.4 Função pública. 2.5 Bens públicos. 2.6 Organização administrativa federal. 3 Direito Eleitoral e Partidário. 3.1 Princípios do Direito Eleitoral. 3.2 Direitos Políticos. 3.3 Partidos Políticos. 3.4 Sistemas Eleitorais. 3.5 Justiça Eleitoral. 3.6 Ministério Público Eleitoral. 3.7 Contencioso eleitoral: ações e recursos eleitorais. 3.8 Processo eleitoral. 3.9 Inelegibilidades. 3.10 Propaganda político-eleitoral. 3.11 Abuso de poder, captação de sufrágio e condutas vedadas. 3.12 Financiamento de campanha e prestação de contas. 3.13 Crimes eleitorais. 4 Direito Municipal. 4.1 Municipalismo. 4.2 Criação e extinção dos Municípios. 4.3 Autonomia municipal. 4.4 Lei Orgânica Municipal. 4.5 Organização municipal. 4.5.1 Prefeito e Vice-Prefeito: competências, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. 4.5.2 Câmara Municipal: composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades. 4.5.3 Fiscalização do Município.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA II

: 1 Direito Civil. 1.1 Parte Geral. 1.1.1 Pessoas naturais. 1.1.2 Pessoas jurídicas. 1.1.3 Domicílio. 1.1.4 Bens. 1.1.5 Fatos jurídicos. 1.1.6 Negócio jurídico. 1.1.7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 1.1.8 Prescrição e decadência. 1.1.9 Prova. 1.1.10 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.2 Direito das obrigações. 1.2.1 Modalidades. 1.2.2 Transmissão. 1.2.3 Adimplemento e extinção. 1.2.4 Inadimplemento. 1.2.5 Atos unilaterais. 1.3 Direito dos contratos. 1.3.1 Teoria geral. 1.3.2 Formação. 1.3.3 Revisão e extinção. 1.3.4 Espécies. 1.4 Responsabilidade civil. 1.5 Direito das Coisas. 1.5.1 Teoria geral. Direitos reais. 1.5.2 Posse. 1.5.3 Propriedade. 1.5.4 Direitos de vizinhança. 1.5.5 Condomínio. 1.5.6 Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 1.5.7 Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Concessão de uso especial para fins de moradia. Direito real de uso. Compromisso ou promessa irretratável de venda. 1.5.8 Bem de família. 1.5.9 Política fundiária. Reforma agrária. Estatuto da Terra. 1.6 Direito de família. 1.6.1 Casamento. 1.6.2 Relações de parentesco. 1.6.3 Regime de bens entre os cônjuges. 1.6.4 Usufruto e administração dos bens dos filhos menores. 1.6.5 Alimentos. 1.6.6 Bem de família. 1.6.7 União estável. 1.6.8 Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. 1.6.9 Tutela e curatela. 1.7 Direito das sucessões. 1.7.1 Sucessão em geral. 1.7.2 Sucessão legítima. 1.7.3 Sucessão testamentária. 1.7.4 Inventário e partilha. 1.8 Direito de autor. 1.9 Direito da criança e do adolescente. 1.10 Registros públicos e atividade notarial. 1.11 Direito do idoso. 1.12 Biodireito. 1.13 Temas específicos em direito civil. 1.13.1 Alimentos gravídicos. Investigação de paternidade. Acesso a informações. Consórcios privados. Identificação civil. 1.13.2 Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. 1.13.3 Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações. Desapropriação. Usucapião. 1.13.4 Prioridade de atendimento. Apoio a pessoas com deficiência. Acessibilidade. Estatuto da Igualdade Racial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.13.5 Partidos políticos. Organizações sociais. 1.14 Direitos Humanos. 2 Direito Processual Civil. 2.1 Princípios gerais e garantias fundamentais do processo civil. 2.2 A norma processual civil. 2.3 Jurisdição. 2.4 Ação. 2.5 Competência. 2.6 Partes e procuradores. 2.7 Os órgãos judiciários, o juiz e os auxiliares da justiça. 2.8 O Ministério Público. 2.9 A Defensoria Pública. 2.10 37 Advocacia pública e privada. 2.11 Atos processuais. 2.12 Processo e procedimento. Formação, suspensão e extinção do processo. 2.13 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. 2.14 Processo nos tribunais. 2.15 Recursos. 2.16 Processo de execução. 2.17 Processo cautelar. 2.18 Procedimentos especiais. 2.19 Mandado de segurança. 2.20 Ação civil pública. 2.21 Ação popular. 2.22 Mandado de injunção. 2.23 Habeas data. 2.24 Habeas corpus no processo civil. 2.25 Juizados Especiais Cíveis. 2.26 Processo eletrônico. 2.27 Temas específicos em direito processual civil. 2.27.1 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2.27.2 Assistência judiciária aos necessitados. Alienação fiduciária. Alimentos. Desapropriação. Locação. Medidas cautelares e liminares. 3 Direito Internacional Privado. 3.1 Direito Internacional Privado. 3.1.1 Teoria geral. 3.1.2 Normas internacionais e internas. 3.1.3 Direito Internacional Privado, direitos humanos e direitos fundamentais. 3.2 Processo civil internacional. 3.3 Cooperação jurídica internacional. 3.4 Arbitragem internacional. 3.5 Tribunais internacionais. 3.6 Contrato internacional. 3.7 Direito de família. 3.8 Alimentos. 3.9 Sequestro de menores. 3.10 Sucessão internacional. 3.11 Responsabilidade civil internacional. 4 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 4.1 Noções gerais. 4.2 Princípios fundamentais. 4.3 Direitos e garantias fundamentais. 4.4 Organização do Estado. 4.5 Organização dos Poderes. 4.6 Processo Legislativo. 4.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa. 5 Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA III

: 1 Direito Tributário. 1.1 Sistema Tributário Nacional. 1.1.1 Princípios constitucionais. 1.1.2 Espécies de tributos. Fato gerador, base de cálculo, sujeição ativa e passiva, responsabilidade, substituição. 1.1.2.1 Impostos federais, estaduais e municipais. Taxas. Contribuição de Melhoria. 1.1.2.2 Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Contribuição de Iluminação Pública. 1.1.3 Empréstimos compulsórios. 1.1.4 Repartição e vinculação de receitas tributárias. 1.2 Federalismo fiscal. Guerra Fiscal. Simples Nacional. 1.3 Acordos internacionais. 1.3.1 Acordos internacionais em matéria tributária. 1.3.1.1 Aspectos tributários dos acordos internacionais do Mercosul e da OMC. 1.4 Tributação das operações de comércio exterior. Regimes aduaneiros especiais. 1.5 Incentivos fiscais. Renúncia de Receitas. 1.5.1 Imunidade, não incidência, isenção, alíquota zero, crédito presumido. 1.5.2 Incentivos regionais. 1.6 Administração fiscal. Processo administrativo fiscal. 1.7 Execução fiscal. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 2 Fundamentos de Direito Civil. 2.1 Noções gerais. 2.2 Pessoas. Bens. Atos e Negócios Jurídicos. 2.3 Teoria Geral das Obrigações. Noções gerais de Contratos. 3 Fundamentos de Direito Empresarial. 3.1 Noções gerais. 3.2 Empresário Individual. Sociedades simples e empresárias. Transformações societárias. Negociação de participações societárias. 4 Fundamentos de Direito Penal. 4.1 Noções gerais. 4.2 Crimes contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. 4.3 Contrabando. Descaminho. Facilitação. 4.4 Excesso de Exação. Violação de sigilo. 5 Fundamentos de Direito Administrativo. 5.1 Noções gerais. 5.2 Ato Administrativo. 5.3 Poderes da Administração. 5.4 Noções de Processo Administrativo. 6 Fundamentos de Economia. 6.1 Noções gerais. 6.2 Microeconomia. 6.2.1 Impostos, tarifas, subsídios, eficiência econômica e distribuição da renda. 6.2.2 Microeconomia da tributação. 6.3 Macroeconomia. 6.3.1 Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. 6.3.2 Inflação e déficit público. 6.3.3 Imposto inflacionário, seignorage e curva de Laffer. 6.3.4 Aumentos temporários e permanentes nos gastos públicos. 6.3.5 Alternativas de financiamento do déficit público. 6.3.6 Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 6.3.7 Macroeconomia da tributação. 7 Fundamentos de Contabilidade. 7.1 Contabilidade geral. 7.1.1 Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Lucros, Reservas e Dividendos. 7.1.2 Demonstrações Contábeis e suas finalidades. Notas Explicativas. Consolidação de demonstrações contábeis. 7.1.3 Avaliação de Investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial e 38 pelo método do Custo. 7.1.4 Critérios de avaliação do Ativo e do Passivo. 7.1.5 Regime de Competência e Regime de Caixa. 7.1.6 Escrituração fiscal: livros obrigatórios e facultativos no âmbito das legislações do Imposto de Renda e(ou) Contribuição Social, do ICMS, do IPI e do ISS. 7.2 Contabilidade empresarial. 7.3 Normas internacionais de contabilidade (IFRS). 8 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 8.1 Noções gerais. 8.2 Princípios fundamentais. 8.3 Direitos e garantias fundamentais. 8.4 Organização do Estado. 8.5 Organização dos Poderes. 8.6 Processo Legislativo. 8.7 Controle preventivo de constitucionalidade.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA IV

: 1 Finanças Públicas. 1.1 Políticas Públicas e seus instrumentos. 1.2 Planejamento Governamental. 1.3 Sistemas e processos orçamentários. 1.4 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 1.5 Planos nacionais, regionais e setoriais. 1.6 A evolução do planejamento no Brasil. 1.7 A prática brasileira do orçamento-programa. 1.8 Legislação sobre responsabilidade fiscal. 1.9 Classificações orçamentárias da receita e da despesa pública: utilização, origens, fundamentação econômica. 1.10 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 1.11 Sistemas de informação orçamentária e financeira. 1.12 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 1.13 Despesa pública: categorias, estágios. 1.14 Suprimento de fundos. 1.15 Restos a pagar. 1.16 Despesas de exercícios anteriores. 1.17 A conta única do Tesouro. 1.18 Normas legais aplicáveis. 2 Economia e Tributação. 2.1 Sistema Tributário Nacional. 2.2 Repartição de receitas. 2.3 Administração Tributária. 2.4 Dívida pública: conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público, indicadores de mensuração do endividamento público. 2.5 Títulos públicos. 2.6 Déficit Público. 2.7 Inflação. 2.8 Imposto inflacionário. 2.9 Necessidades de financiamento do setor público. 2.10 Aumentos temporários e permanentes nos gastos públicos. 2.11 Alternativas de financiamento do déficit público. 2.12 Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 2.13 Macroeconomia da tributação. 2.14 Microeconomia da tributação. 2.15 Tributos, tarifas, subsídios, eficiência econômica e distribuição da renda. 2.16 Papel dos gastos públicos. 2.17 Política fiscal e monetária: instrumentos, interação e efeitos sobre a demanda e o produto. 3 Execução orçamentária e financeira do setor público. 3.1 Programação e execução orçamentária. 3.2 Programação e execução financeira. 3.3 Alterações orçamentárias. 3.4 Lei de Responsabilidade Fiscal. 4 Contabilidade Geral, Pública e Comercial. 4.1 Escrituração Contábil e Demonstrações Contábeis. 4.2 Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais. 4.3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. 4.4 Análise contábil. 4.5 Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 5 Fiscalização contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. 5.1 Sistemas de controle interno e externo. 5.2 Auditoria: princípios, normas e procedimentos. 5.3 Prestação e tomada de contas. 5.4 Função fiscalizadora do poder legislativo: prerrogativas, estruturas e processos. 5.5 Tribunais e conselhos de contas. 6 Fundamentos de Matemática Financeira. 6.1 Juros simples e compostos: capitalização e descontos. 6.2 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalente, proporcional, real e aparente. 6.3 Rendas uniformes e variáveis. 7 Fundamentos de Direito Administrativo. 7.1 Noções gerais. 7.2 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 7.3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 7.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: regime disciplinar; responsabilidade administrativa, civil e criminal. 7.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 7.6 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização e outras formas de delegação. 7.7 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do 39 Estado. 8 Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade. 9 Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Cooperação e Termos de Parceria à conta de recursos de dotações orçamentárias. Termos de Referência. 10 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 10.1 Noções gerais. 10.2 Princípios fundamentais. 10.3 Direitos e garantias fundamentais. 10.4 Organização do Estado. 10.5 Organização dos Poderes. 10.6 Processo Legislativo. 10.7 Controle preventivo de constitucionalidade. Fundamentos de Direito Constitucional. 11 Fundamentos de Direito Comercial. 11.1 Noções gerais. 11.2 Formas de organização societária. 11.3 Títulos de crédito. 11.4 Operações de crédito. 12 Fundamentos de Direito Penal. 12.1 Noções gerais. 12.2 Crimes contra a Administração Pública. 12.3 Crimes contra as finanças públicas.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA V

 1 Direito do Trabalho. 1.1 Direito Individual. 1.1.1 História, teleologia e princípios do Direito do Trabalho. 1.1.2 Relações de Trabalho. 1.1.3 Trabalho urbano: contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade, parceria e trabalho temporário. 1.1.4 Contrato de emprego. 1.1.5 Terceirização na Administração Pública e nas empresas privadas. Responsabilidade. 1.1.6 Trabalho rural. 1.1.7 Trabalho doméstico. 1.1.8 Trabalho ilícito e trabalho proibido. 1.1.9 Trabalho infantil. 1.1.10 Atleta profissional. 1.1.11 Aprendizagem. 1.1.12 Estágio. 1.1.13 Trabalho voluntário. 1.1.14 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 1.1.15 Seguro-Desemprego e abono salarial. 1.1.16 Prescrição e decadência. 1.1.17 Assédio Moral. 1.1.18 Responsabilidade Civil. 1.1.19 Regulamentação de profissão: análise de viabilidade jurídico-constitucional e técnica. 1.1.20 Saúde, segurança e higiene no trabalho. 1.1.21 Súmulas de jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Direito do Trabalho. 1.2 Direito Coletivo. 1.2.1 Sistemas sindicais: liberdade sindical. 1.2.2 Organização sindical. 1.2.3 Garantias sindicais. 1.2.4 Direito de greve. 1.2.5 Negociação coletiva. 1.2.6 Mediação e arbitragem. 1.2.7 Poder normativo na Justiça do Trabalho. 1.2.8 Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais. 1.2.9 Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. 1.2.10 Comissões de Conciliação Prévia. 2 Direito Processual do Trabalho. 2.1 Direito Processual do Trabalho: princípios, fontes, autonomia. 2.2 Justiça do Trabalho: organização, jurisdição e competência. 2.3 Ministério Público do Trabalho. 2.4 Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. 2.5 Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. 2.6 Vícios do ato processual. 2.7 Dissídio Individual: procedimentos sumário e sumaríssimo e provas. 2.8 Sistema recursal. 2.9 Execução. Execução das contribuições previdenciárias. 2.10 Ações civis admissíveis no Processo do Trabalho. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Ação rescisória. 2.11 Prova de inexistência de débitos trabalhistas. 2.12 Dissídio coletivo. Ação de cumprimento. 2.13 Direito sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2.14 Subsidiariedade do Direito Processual Civil. 3 Direito Internacional do Trabalho. 3.1 Sujeitos do Direito Internacional Público. 3.2 Imunidade de jurisdição dos Estados. 3.3 Tratados internacionais: convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. 4 Fundamentos de Direito Processual Civil. 4.1 Princípios fundamentais do processo civil. 4.2 Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. 4.3 Processo: formação, suspensão e extinção. Sujeitos da relação processual. Atos processuais. 4.4 Incidente de uniformização de jurisprudência. 4.5 Processo cautelar. 5 Fundamentos de Direito Penal. 5.1 Noções gerais. 5.2 Trabalho forçado: redução à condição análoga à de escravo. 5.3 Crimes contra a organização do trabalho. 5.4 Retenção de salário. 6 Fundamentos de Direito Civil. 6.1 Noções gerais. 6.2 Contratos: disposições gerais, extinção e espécies. 6.3 Sociedades: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações, responsabilidades, liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Cooperativas de trabalho. 6.4 Prestação de serviço. 6.5 Empreitada. 6.6 Mandato. 7 Fundamentos de Direito Constitucional. 7.1 Noções gerais. 7.2 Princípios fundamentais. 7.3 Direitos e garantias fundamentais. 7.3.1 Liberdade do exercício profissional. 7.3.2 Direitos dos 40 trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. 7.3.3 Organização sindical e direito de greve. 7.3.4 Representação dos trabalhadores nas empresas com mais de duzentos empregados. 7.4 Organização do Estado. 7.5 Organização dos Poderes. 7.6 Processo legislativo. 7.7 Controle de constitucionalidade.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA VI

 1 Direito Agrário. 1.1 Políticas agrária, agrícola e fundiária. 1.2 Direito de propriedade e função social da propriedade. 1.3 Leis agrárias. 1.4 Estatuto da Terra. 1.5 Classificação dos imóveis rurais. 1.6 Módulo rural e módulo fiscal. 1.7 Colonização. 1.8 Tributação agrária e ITR. 1.9 Terras devolutas e terras públicas. 1.10 Ação discriminatória.1.11 Usucapião.1.12 Posse agrária. 1.13 Contratos agrários. 1.14 Parcelamento e loteamento rural. 1.15 Justiça agrária. 1.16 Ações possessórias.1.17 Aquisição de Terras por estrangeiros. 1.18 Cadastro de imóveis rurais. 2 Atividade agrária e agrariedade. 2.1 Atividade extrativa. 2.2 Produção agrária e proteção ambiental. 3 Normas relativas a Registros Públicos de Imóveis Rurais. 4 Reforma agrária. 4.1 Desapropriação. 4.2 Espécies de desapropriação. 4.3 Fases da desapropriação. 4.4 Indenização. 4.5 Títulos da dívida agrária. 4.6 Crédito fundiário. 4.7 Movimentos sociais no campo. 4.8 Conflitos agrários. 5 Trabalho rural. 5.1 Enquadramento sindical. 5.2 Previdência Rural. 6 Direitos dos indígenas e quilombolas. 6.1 Política e questões indigenistas. 6.2 Regime jurídico das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 6.3 Processo administrativo de demarcação das terras indígenas. 6.4 Áreas remanescentes de quilombos. 6.5 Processo administrativo de concessão de títulos de propriedade para os remanescentes das comunidades de quilombos. 7 Direito Ambiental. 7.1 Conservação e preservação do meio ambiente. 7.2 Fundamentos de ecologia. 7.3 Sistema Nacional de Meio Ambiente e seus instrumentos. 7.4 Desenvolvimento sustentável. 7.5 Proteção dos recursos naturais renováveis. 7.6 Código Florestal. 7.7 Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 7.8 Responsabilidade civil, administrativa e penal em matéria ambiental. 7.9 Tombamento. 8 Organização da vida rural. 8.1 Política agrícola. 8.2 Associativismo e cooperativismo. 8.3 Agricultura familiar. 9 Fundamentos de direito penal. 9.1 Infração penal. 9.1.1 Elementos e espécies. 9.1.2 Sujeitos ativo e passivo. 9.1.3 Imputabilidade penal. 9.1.4 Concurso de pessoas. 9.2 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. 9.3 Abuso de autoridade. 9.4 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes. 9.5 Dos crimes contra o patrimônio. 9.6 Das Penas. 9.7 Da Extinção da Punibilidade. 10 Fundamentos de direito administrativo. 10.1 Princípios constitucionais do direito administrativo. 10.2 Estado, Governo e Administração Pública. 10.2.1 Conceitos, elementos, poderes e organização. 10.2.2 Natureza, fins e princípios. 10.3 Organização administrativa da União. 10.3.1 Administração direta e indireta. 10.4 Agentes públicos. 10.4.1 Espécies e classificação. 10.4.2 Poderes, deveres e prerrogativas. 10.4.3 Cargo, emprego e função públicos. 10.5 Poderes administrativos. 10.5.1 Poder hierárquico. 10.5.2 Poder disciplinar. 10.5.3 Poder regulamentar. 10.5.4 Poder de polícia. 10.5.5 Uso e abuso do poder. 10.6 Serviços Públicos. 10.6.1 Conceito, classificação, regulamentação e controle. 10.6.2 Forma, meios e requisitos. 10.6.3 Delegação. 10.6.4 Concessão. 10.6.5 Permissão. 10.6.6 Autorização. 10.7 O processo administrativo na legislação federal. 10.8 Controle dos atos administrativos. 10.8.1 Controle administrativo. 10.8.2 Controle judicial. 10.8.3 Controle legislativo. 10.9 Responsabilidade civil do Estado. 11 Fundamentos de Direito Civil. 11.1 Lei de introdução ao Código Civil. 11.2 Pessoa Natural e Pessoa Jurídica. 11.3 Domicílio. 11.4 Das diferentes classes de bens. 11.5 Fatos jurídicos. 11.5.1 Negócios jurídicos. 11.5.2 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 11.6 Das várias espécies de contratos. 11.7 Responsabilidade Civil. 11.8 Do Direito das Coisas. 12 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 12.1 Da Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária. 1.2.2 Do meio Ambiente. 12.3 Dos Índios. 13 Noções de Direito Processual Civil. 13.1 Jurisdição. 13.2 Competência. 13.3 Capacidade. 13.4 Litisconsórcio. 13.5 Assistência. 13.6 Intervenção de terceiros. 13.6.1 Nomeação à autoria. 13.6.2 Denunciação à lide. 13.6.3 Chamamento ao processo. 13.7 Processo e procedimento. 13.7.1 Procedimento ordinario. 13.7.2 Procedimento sumaríssimo. 13.8 Atos processuais. 13.8.1 Citação. 13.8.2 Intimação. 13.8.3 Notificação. 41 13.9 Defesa do réu. 13.9.1 Contestação. 13.9.2 Reconvenção. 13.9.3 Exceções. 13.10 Prova. 13.11 Recursos. 13.12 Ação rescisória.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA VII

1 Sistema Financeiro Nacional. 1.1 Estrutura, regulamentação e fiscalização. 1.2 Regimes especiais de intervenção e liquidação. 1.3 Política monetária e cambial: moeda, juros e mercado de câmbio. 1.4 Regime jurídico do capital estrangeiro. 1.5 Operações ativas e passivas das instituições financeiras. 1.6 Produtos e serviços bancários. 1.7 Sistemas de financiamento habitacional e imobiliário. 1.8 Contratos de crédito. 1.9 Sistema de informações de crédito. 1.10 Cadastro Positivo. 1.11 Cartões de crédito e débito e instrumentos eletrônicos de pagamento. 1.12 Consórcios de bens: regulamentação e fiscalização. 1.13 Evolução recente do Sistema Financeiro Nacional (a partir de 1964). 1.14 Sigilo bancário. 1.15 Prevenção à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens, direitos e valores e controle de atividades financeiras. 1.16 O Banco Central e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.17 Sistema Financeiro Internacional: principais organizações e características, regulação prudencial. 1.18 Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e demais mecanismos de proteção da poupança popular. 1.19 Defesa da concorrência no sistema financeiro nacional. 2 Mercado de Capitais: regulamentação e fiscalização. 2.1 Bolsas, fundos de investimentos, derivativos. 3 Seguros Privados. 3.1 Seguros de pessoas, bens e responsabilidades. 3.2 Resseguros. 4 Capitalização e Previdência Privada: regulamentação e fiscalização. 5 Loterias, concursos de prognósticos, sorteios e brindes. 6 Direito das Empresas. 6.1 Direito Societário. 6.2 Modalidades de constituição de empresas: abertura, registro e encerramento. 6.3 Títulos de crédito. 7 Direito Falimentar. 8 Arrendamento mercantil (leasing). 9 Fomento mercantil (factoring). 10 Franquias (franchising). 11 Direito da Propriedade Industrial. 12 Direito Econômico. 13 Direito do Consumidor. 13.1 Relações de consumo. 13.2 Proteção e defesa do consumidor. 14 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo. 14.1 Noções gerais. 14.2 Princípios fundamentais. 14.3 Direitos e garantias fundamentais. 14.4 Organização do Estado. 14.5 Organização dos Poderes. 14.6 Processo Legislativo. 14.7 Controle preventivo de constitucionalidade. 14.8 Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Sistema Financeiro Nacional.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA VIII

 1 Serviços Públicos. 1.1 Competência, descentralização e desconcentração. 1.2 Execução direta e indireta. 1.3 Concessão, permissão e autorização. 1.4 Convênio, consórcio público e parceria público-privada. 1.5 Terceirização na Administração Pública. 1.6 Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à Administração Pública. 1.6.1 Autarquias, fundações, agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais. 1.6.2 Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, suas subsidiárias. 1.7 Contratos de gestão. 1.8 Fundamentos de gestão fiscal. 1.9 Controles interno e externo. 2 Agentes públicos. 2.1 Regimes jurídicos dos servidores públicos. 2.2 Contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.3 Regimes de previdência dos servidores públicos. 2.4 Classificação de cargos. 2.5 Carreiras. 2.6 Remuneração: vencimentos, gratificações, adicionais, parcelas indenizatórias e subsídio. 2.7 Capacitação de pessoal. 2.8 Regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes. 3 Outros tópicos de Direito Administrativo. 3.1 Atos administrativos. 3.2 Licitações e contratos administrativos. 3.3 Regimes jurídicos da administração, dos serviços e dos bens públicos. 3.4 A responsabilidade no campo administrativo. 3.5 O processo administrativo e o contencioso administrativo. 3.6 Intervenção na propriedade privada e no domínio econômico. 3.7 Improbidade administrativa. 4 Crimes contra a Administração Pública. 5 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 5.1 Noções gerais. 5.2 Princípios fundamentais. 42 5.3 Direitos e garantias fundamentais. 5.4 Organização do Estado. 5.5 Organização dos Poderes. 5.6 Processo Legislativo. 5.7 Controle preventivo de constitucionalidade.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA IX

1 História econômica do Brasil (1930 em diante) e economia brasileira contemporânea. 2 Conjuntura econômica nacional e internacional. 3 Teoria do consumidor. 4 Teoria da produção e estruturas de mercado. 5 Teoria do Equilíbrio Geral. 6 Teoria dos Jogos. 7 Econometria. 8 Contabilidade geral e matemática financeira. 9 Teoria de Finanças. 10 Direito de empresas, legislação societária e falimentar. 11 Economia da propriedade intelectual. 12 Enclaves de livre comércio: zonas de processamento de exportações, áreas de livre comércio e zonas francas. 13 Macroeconomia. 14 Teoria do crescimento econômico. 15 Contabilidade nacional. 16 Economia monetária. 17 Política monetária. 18 Inflação. 19 Regimes cambiais. 20 Teoria das Finanças Públicas. 21 Teoria da Tributação. 22 Sistema Tributário Nacional. 23 Política fiscal. 24 Balanço de pagamentos. 25 Teoria do Comércio Internacional. 26 Regras do comércio internacional e defesa comercial. 27 Comércio exterior brasileiro e seu financiamento. 28 Sistema financeiro internacional e mercado de capitais. 29 Sistema financeiro nacional. 30 Regulação da atividade econômica. 31 Defesa da concorrência. 32 Parceria Público-Privada. 33 Economia das micro e pequenas empresas. 34 Economia do Turismo. 35 Economia informal. 36 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 36.1 Noções gerais. 36.2 Princípios fundamentais. 36.3 Direitos e garantias fundamentais. 36.4 Organização do Estado. 36.5 Organização dos Poderes. 36.6 Processo Legislativo. 36.7 Controle preventivo de constitucionalidade. 36.8 Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; sistema financeiro nacional.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA X

1 Agricultura, pecuária, abastecimento, economia e desenvolvimento rural. 1.1 Interface entre o agronegócio e macroeconomia. 1.2 Distribuição espacial da produção agropecuária no Brasil e no mundo. 1.3 Desigualdades regionais; políticas agrícolas para o semiárido e para a Amazônia. 1.4 Eficiência e competitividade da produção agropecuária. 1.5 Formação de preços de produtos agropecuários. 1.6 Gastos públicos na agropecuária, pesca e aquicultura. 1.7 Incentivos fiscais nos setores agropecuário e pesqueiro. 1.8 Política agrícola nacional; políticas específicas para agricultores empresariais, familiares, culturas e produtos. 1.9 Planos de safras anuais e planejamento em longo prazo. 1.10 Subvenções econômicas. 1.11 Fontes de recursos para o financiamento da atividade agropecuária, pesca e aquicultura. 1.11.1 Fundos Constitucionais de Financiamento: agricultura, pecuária, pesca e aquicultura. 1.12 Títulos de crédito rural e do agronegócio. 1.13 Crédito rural. 1.13.1 Endividamento de produtores rurais e renegociação de dívidas. 1.14 Garantia e estabilidade de renda na agricultura, pecuária e pesca. 1.14.1 Seguro rural. 1.14.2 PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária). 1.14.3 Fundo Garantia-Safra. 1.15 Segurança alimentar. 1.16 Políticas de abastecimento e de sustentação de preços agropecuários. 1.17 Comercialização, abastecimento e estoques. 1.17.1 Mercados futuros e de opções de produtos agropecuários. 1.17.2 Mercados internos de insumos e produtos agropecuários e pesqueiros. 1.17.3 Mercados externos de insumos e produtos agropecuários e pesqueiros. 1.17.3.1 Importações e exportações, barreiras tarifárias e não-tarifárias, dumping e ações antidumping. 1.17.3.2 Comércio de insumos e produtos agropecuários e pesqueiros no âmbito do MERCOSUL. 1.18 Tratados e acordos internacionais: aspectos relacionados à agropecuária e pesca/aquicultura. 1.19 Organizações internacionais relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.20 Instituições públicas relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.21 Pesquisa e inovação relacionadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.22 Assistência técnica e extensão rural. 1.23 Recursos genéticos, organismos geneticamente modificados, propriedade intelectual, proteção de cultivares. 1.23.1 Biotecnologia, biossegurança e bioética aplicadas à agropecuária e à pesca/aquicultura. 1.24 Política nacional de recursos 43 hídricos, represamento, outorga, irrigação e drenagem. 1.25 Infraestrutura: transporte, armazenagem, energização e eletrificação rural. 1.26 Fertilizantes, corretivos e inoculantes. 1.27 Sementes e mudas. 1.28 Máquinas e equipamentos agrícolas. 1.28.1 Aviação agrícola. 1.29 Registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário. 1.29.1 Agrotóxicos: interface entre agricultura, saúde e meio ambiente. 1.29.2 Logística reversa de embalagens no setor agropecuário. 1.30 Rastreabilidade na pecuária, na agricultura, na pesca e na aquicultura. 1.31 Defesa sanitária animal e vegetal; Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 1.32 Classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal. 1.33 Embalagem e rotulagem de produtos agropecuários e agroindustriais. 1.34 Registro genealógico de animais. 1.35 Bem-estar animal: manejo, transporte, abate, rodeios. 1.36 Agricultura de precisão. 1.37 Agricultura sustentável, agricultura orgânica e agroecologia. 1.38 Agricultura, extrativismo vegetal e meio ambiente. 1.39 Desenvolvimento florestal: gestão institucional, florestas plantadas, carvão vegetal, madeira, papel e celulose. 1.40 Pesca: gestão institucional, ordenamento, modalidades, seguro-desemprego, produção pesqueira continental e marinha, Direito do Mar. 1.41 Aquicultura: gestão institucional, cessão de águas públicas, produção, melhoramento genético, sanidade. 1.42 Agroenergia, política nacional de biocombustíveis. 1.43 Agroindústria. 1.43.1 Integração entre agroindústria e produtores rurais. 1.44 Associativismo e cooperativismo rurais. 1.45 Organização social nos setores agropecuário e pesqueiro. 1.46 Instituições representativas de produtores, trabalhadores rurais, pescadores e outros agentes do agronegócio. 2 Fundamentos de Direito Constitucional. 2.1 Noções gerais. 2.2 Princípios fundamentais. 2.3 Direitos e garantias fundamentais. 2.4 Organização do Estado. 2.5 Organização dos Poderes. 2.6 Processo Legislativo. 2.7 Controle preventivo de constitucionalidade. 2.8 Dos princípios gerais da atividade econômica. 2.9 Da política agrícola. 3 Fundamentos de Direito Civil: noções gerais; aspectos relacionados à agricultura, pecuária, pesca e aquicultura.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XI

 1 Fundamentos de Direito Constitucional positivo brasileiro. 1.1 Noções gerais. 1.2 Princípios fundamentais. 1.3 Direitos e garantias fundamentais. 1.4 Organização do Estado. 1.5 Organização dos Poderes. 1.6 Poder Legislativo. 1.7 Processo Legislativo. 1.8 Controle de constitucionalidade. 1.9 Direitos difusos. 2 Normas constitucionais atinentes ao Direito Ambiental, ao Direito Urbanístico e ao Desenvolvimento Regional. 2.1 Bens da União, dos estados e do Distrito Federal. 2.2 Distribuição de competências legislativas e executivas entre os entes federados. 2.3 Função social da propriedade rural e urbana. 2.4 Meio ambiente e princípios gerais da ordem econômica. 2.5 Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e incumbências do Poder Público e da sociedade. 2.6 Responsabilização nas esferas administrativa, penal e civil. 2.7 Biomas nacionais. 2.8 Energia e bens minerais. 2.9 Política de desenvolvimento urbano. 2.10 Plano diretor. 2.11 Controle do uso do solo urbano (não edificado, subutilizado ou não utilizado). 2.12 Usucapião especial urbana. 2.13 Desenvolvimento regional e redução das desigualdades regionais. 2.14 Regiões metropolitanas. 3 Noções gerais de Direito Penal. 3.1 Lei de Crimes Ambientais. 3.2 Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental. 4 Noções gerais de Direito Administrativo. 4.1 Limitações administrativas. 4.2 Desapropriação. 4.3 Bens públicos. 4.4 Controle do direito de construir. 4.5 Tombamento. 4.6 Concessões e permissões de serviços públicos. 4.7 Sanções administrativas. 5 Meio ambiente e Direito Ambiental. 5.1 Ecologia geral. 5.2 A cooperação entre os entes federados em matéria ambiental. 5.3 Política e Sistema Nacional do Meio Ambiente. 5.4 Instrumentos de comando e controle e econômicos da política ambiental. 5.5 Conservação, manejo e uso dos recursos naturais renováveis. 5.6 Biomas brasileiros. 5.7 Diversidade biológica. 5.8 Acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado. 5.9 Unidades de conservação e outras áreas naturais protegidas. 5.10 Patrimônio natural. 5.11 Gestão e concessão de florestas públicas. 5.12 Valoração da natureza e serviços ambientais. 5.13 Desmatamento e queimadas. 5.14 Desertificação. 5.15 44 Degradação e poluição ambiental. 5.16 Gestão de resíduos sólidos, líquidos e gasosos. 5.17 Resíduos perigosos. 5.18 Biossegurança. 5.19 Política e Sistema Nacional de Recursos Hídricos e gestão dos recursos hídricos. 5.20 Política Nacional sobre Mudança do Clima. 5.21 Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; prevenção, resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre. 5.22 O Brasil e a Antártida. 5.23 Desenvolvimento sustentável. 5.24 Educação ambiental. 5.25 Financiamento da política ambiental. 5.26 Interfaces da política ambiental com outras áreas de políticas públicas. 5.27 Impactos ambientais das políticas públicas setoriais (agricultura, parcelamento urbano, mineração, energia, telecomunicações, transportes e demais obras de infraestrutura). 5.28 Direito ambiental. 5.28.1 Legislação nacional relativa ao meio ambiente – leis; decretos; resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de outros órgãos colegiados do governo federal que atuem em áreas afins à ambiental. 5.28.2 Tratados, acordos e outros atos internacionais relativos ao meio ambiente. 5.28.3 Princípios e institutos jurídicos do direito ambiental. 5.28.4 Responsabilidade por dano ao meio ambiente. 5.28.5 Tutela processual do meio ambiente. 6 Organização Territorial. 6.1 Fundamentos de geografia geral. 6.2 Geografia física, humana, econômica, urbana, agrária e regional do Brasil. 6.3 Sistemas nacionais de informações estatísticas, geográficas e cartográficas. 6.4 Estudos populacionais. 6.5 Limites territoriais brasileiros. 6.6 Organização territorial brasileira. 7 Desenvolvimento regional. 7.1 Política de desenvolvimento regional. 7.2 Organismos regionais de desenvolvimento. 7.3 Fundos constitucionais de desenvolvimento. 7.4 Fundos de investimentos regionais. 7.5 Regiões integradas de desenvolvimento. 7.6 Interfaces da política de desenvolvimento regional com a política ambiental. 8 Desenvolvimento urbano. 8.1 Política de desenvolvimento urbano. 8.2 Instrumentos de controle urbanístico e gestão urbana. 8.3 Planos diretores de cidades, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. 8.4 Regularização fundiária urbana. 8.5 Infraestrutura e serviços urbanos. 8.6 Rede urbana nacional. 8.7 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 8.8 A questão habitacional brasileira. 8.9 Política de saneamento básico. 8.10 Política Nacional de Resíduos Sólidos. 8.11 Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e a questão urbana. 8.12 Interfaces da política de desenvolvimento urbano com a política ambiental. 8.13 Direito urbanístico. 8.13.1 Legislação nacional de interesse urbanístico (Estatuto da Cidade, Lei do Parcelamento do Urbano e outras leis de aplicação nacional). 8.13.2 Princípios e institutos jurídicos do direito urbanístico. 8.13.3 Tutela processual da ordem urbanística. 8.13.4 Interfaces do direito urbanístico com o direito ambiental e o direito administrativo. 

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA VII

1 Noções de Geologia Geral e do Brasil. 2 História do setor mineral brasileiro. 3 Estrutura institucional. 4 Agentes do setor mineral no Brasil. 5 Exploração e aproveitamento dos recursos minerais. 6 Setor mineral e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. 7 Mineração industrial e garimpo. 8 Mineração em terras indígenas. 9 Política mineral. 10 Recursos do mar. 11 Produção, comercialização, industrialização e utilização dos bens minerais. 12 Regime Jurídico dos Bens Minerais. 13 Setor energético brasileiro. 14 História. 15 Estrutura institucional. 16 Empresas estatais. 17 Iniciativa privada. 18 Setor energético e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. 19 Disponibilidade e aproveitamento de recursos energéticos do país. 20 Reservas nacionais de fontes energéticas. 21 Balanço energético nacional. 22 Política energética. 23 Matriz energética nacional. 24 Preços e tarifas de energéticos. 25 Energia elétrica. 26 Petróleo, gás natural, xisto e seus derivados. 27 Energia nuclear. 28 Carvão mineral. 29 Biocombustíveis. 30 Fontes alternativas de energia. 31 Regime Jurídico dos Recursos Energéticos. 32 Águas de superfície e subterrâneas. 33 Ciclo hidrológico. 34 Bacias hidrográficas brasileiras. 35 Gestão de recursos hídricos. 36 Planejamento, fiscalização e gestão das águas. 37 Regime Jurídico das Águas. 38 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 38.1 Noções gerais. 38.2 Princípios fundamentais. 38.3 Direitos 45 e garantias fundamentais. 38.4 Organização do Estado. 38.5 Organização dos Poderes. 38.6 Processo Legislativo. 38.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XIII

 1 Modos de transporte: rodoviário, ferroviário, aquaviário, aéreo e dutoviário. 2 Aspectos físicos, operacionais, jurídicos, institucionais e tecnológicos do setor de transporte. 3 Legislação nacional de transporte: leis, decretos, resoluções. 4 Legislação nacional de trânsito: leis, decretos, resoluções. 5 Tratados, acordos e outros atos internacionais relativos a trânsito, transporte, tráfego aéreo e tráfego aquaviário. 6 Logística e transporte. 7 Integração entre modos de transporte. 8 Política Nacional de Transporte. 9 Regulação do setor de transporte. 10 Outorgas em transporte. 11 Pedágio. 12 Interfaces do transporte com outros setores. 13 Transporte e integração regional. 14 Evolução e perspectivas do setor de transporte. 15 Economia e financiamento do transporte. 16 Sistema Nacional de Viação. 17 Sistema portuário e de vias navegáveis. 18 Sistema Nacional de Trânsito. 19 Segurança e educação de trânsito. 20 Veículos automotores. 21 Tráfego aéreo. 22 Tráfego aquaviário. 23 Marinha mercante. 24 Transporte urbano e política nacional de mobilidade urbana. 25 Acessibilidade em transportes e no espaço construído. 26 Política de desenvolvimento urbano. 27 Instrumentos de controle urbanístico. 28 Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. 29 Infraestrutura, saneamento e serviços urbanos. 30 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 31 A questão habitacional brasileira. 32 Política habitacional. 33 Assuntos relativos a arquitetura e construção civil. 34 Legislação nacional de interesse urbanístico. 35 Sistema nacional de defesa civil. 36 Municípios: questões territoriais e competências constitucionais. 37 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 37.1 Noções gerais. 37.2 Princípios fundamentais. 37.3 Direitos e garantias fundamentais. 37.4 Organização do Estado. 37.5 Organização dos Poderes. 37.6 Processo Legislativo. 37.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XIV

1 Direito de comunicação. 2 Manifestação do pensamento e da informação. 3 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão. 4 Regulamentação e exercício da profissão de jornalista. 5 Comunicação de massa. 6 Opinião pública. 7 Propaganda. 8 Propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos. 9 História das comunicações no Brasil. 10 Organização institucional do setor de telecomunicações. 11 Política de telecomunicações. 12 Regulação. 13 Regime de exploração e outorga de serviços. 14 Fiscalização. 15 Regime tarifário. 16 Qualidade e universalização dos serviços de telecomunicações. 17 Telecomunicações mundiais e organismos internacionais. 18 Direito de telecomunicações. 19 Normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público e privado.20 Serviços de acesso condicionado. 21 Políticas industrial e de pesquisa e desenvolvimento do setor. 22 Serviços de radiodifusão. 23 Programação das emissoras de rádio e televisão. 24 Classificação indicativa. 25 Radiodifusão educativa. 26 Radiodifusão pública e comunitária. 27 Política e regime jurídico da radiodifusão. 28 Exame de outorgas e renovações de serviços de radiodifusão no Congresso Nacional.29 Serviços postais e telegráficos. 30 Política de exploração dos serviços. 31 Regime jurídico dos serviços postais e telegráficos. 32 Política de informática. 33 Histórico da informática e da internet no Brasil. 34 Indústria de informática. 35 Regime jurídico de programas de computador. 36 Redes de informática e a internet. 37 Neutralidade de redes. 38 Política nacional de banda larga. 39 Comércio eletrônico. 40 Crimes de Informática. 41 Ciência, Tecnologia e Inovação. 42 Pesquisa básica e aplicada. 43 Sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico. 44 Programas e ações governamentais em ciência e tecnologia. 45 Legislação de estímulo à inovação. 46 Inovação tecnológica e seus efeitos econômicos. 47 Mecanismos de financiamento, incentivo e fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação. 48 Fundos setoriais. 49 Indicadores de ciência, tecnologia e inovação. 50 Sistemas de informação 46 em ciência e tecnologia. 51 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 51.1 Noções gerais. 51.2 Princípios fundamentais. 51.3 Direitos e garantias fundamentais. 51.4 Organização do Estado. 51.5 Organização dos Poderes. 51.6 Processo Legislativo. 51.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa. 

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XV

1 Educação. 1.1 Fundamentos filosóficos, históricos, antropológicos, sociológicos e psicológicos da educação. 1.2 Evolução do ensino no Brasil: correntes pedagógicas e o pensamento educacional brasileiro. 1.3 Educação, ética e cidadania. 1.4 Educação e diversidade. 1.5 Planejamento educacional e planos de educação. 1.6 Políticas de educação e ações governamentais. 1.7 Normas federais da educação. 1.8 Estrutura e funcionamento do ensino: ensino público e privado. 1.9 Formação, carreira e remuneração dos profissionais da educação. 1.10 Avaliação institucional, de programas e de ensino. 1.11 Financiamento da educação. 1.12 Questões contemporâneas da educação brasileira. 2 Cultura. 2.1 Cultura: concepções, dimensões e linguagens. 2.2 Patrimônio cultural: bens materiais e imateriais; valorização e proteção. 2.3 Cidadania cultural: exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. 2.4 Cultura e diversidade. 2.5 Multiculturalismo e identidade nacional. 2.6 Organização e gestão da cultura. 2.7 Sistema Nacional de Cultura e Plano Nacional de Cultura. 2.8 Políticas de cultura e ações governamentais. 2.9 Normas federais da cultura. 2.10 Democratização e difusão da cultura. 2.11 Financiamento da cultura. 2.12 Questões contemporâneas da cultura nacional. 3 Desporto. 3.1 O desporto como direito individual e os princípios do desporto nacional. 3.2 Histórico e evolução do esporte no Brasil: aspectos sociológicos e normativos. 3.3 Natureza e finalidades do desporto. Desporto educacional. Desporto de participação. Desporto de rendimento. Prática desportiva formal. Prática desportiva não formal. Prática desportiva profissional e não profissional: conceitos e diferenças. 3.4 Olimpismo. Valores, conceitos e ideais. Movimento olímpico internacional. Movimento olímpico nacional. 3.5 Organização do Sistema Brasileiro do Desporto. Composição e objetivos. Ministério do Esporte. Conselho Nacional do Esporte. Sistema Nacional do Desporto. 3.6 Desporto educacional e educação física. 3.7 Ordem desportiva e justiça desportiva. 3.8 Normas federais do desporto. 3.9 Políticas e ações federais de desporto. 3.10 Proteção ao torcedor como política de valorização e democratização do desporto. 3.11 Financiamento do desporto. 3.12 Questões contemporâneas do desporto nacional. 4 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 4.1 Noções gerais. 4.2 Princípios fundamentais. 4.3 Direitos e garantias fundamentais. 4.4 Organização do Estado. 4.5 Organização dos Poderes. 4.6 Processo Legislativo. 4.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa. 

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XVI

1 Evolução dos modelos de atenção à saúde no Brasil. 2 Seguridade social: objetivos, diretrizes e financiamento. 3 Sistema Único de Saúde: concepções, princípios e diretrizes constitucionais e infraconstitucionais, financiamento, legislação. 4 Organização institucional da saúde no Brasil: setor público, setor privado lucrativo e filantrópico, entidades assistenciais e de utilidade pública. 5 Gestão da saúde; organizações sociais; organizações sociais de interesse público; consórcios de saúde; responsabilidade sanitária. 6 Saúde suplementar: planos e seguros de saúde, modalidades, legislação. 7 Função regulatória em saúde: agências reguladoras. 8 Organização dos serviços de atenção à saúde: atenção básica, média e alta complexidade. 9 Níveis de atenção à saúde: promoção, prevenção, tratamento e reabilitação. 10 Processo saúde-doença; determinação social da saúde. 11 Promoção da saúde; educação em saúde. 12 Tabaco, bebidas alcoólicas e drogas; toxicomanias e farmacodependência; psicotrópicos e entorpecentes. 13 Vigilância em saúde; estratégia de saúde da família; unidade básica de saúde. 14 Epidemiologia: conceitos e indicadores básicos; transição epidemiológica. 15 Demografia, transição demográfica. 16 Vigilância epidemiológica. 17 Programa nacional de imunização; vacinas e soros. 18 47 Sistemas de informação em saúde. 19 Indicadores e principais causas de mortalidade e morbidade. 20 Vigilância sanitária: avaliação, gerenciamento e comunicação do risco em produtos e serviços de interesse à saúde. 21 Agrotóxicos e saúde. 22 Qualidade dos alimentos; organismos geneticamente modificados; toxicologia e microbiologia de alimentos. 23 Saúde do trabalhador: doenças ocupacionais, acidentes de trabalho, insalubridade, periculosidade, legislação. 24 Saúde e meio ambiente: vigilância ambiental, poluição, radiações ionizantes, desastres naturais, resíduos especiais, resíduos perigosos, saneamento básico – água, esgotamento sanitário, lixo. 25 Vigilância nutricional, segurança alimentar, fome, obesidade. 26 Doenças crônico-degenerativas. 27 Acidentes e violências. 28 Grandes endemias; doenças infectocontagiosas; doenças emergentes e reemergentes. 29 Atenção a grupos específicos: saúde da mulher e da criança, saúde do idoso, saúde indígena. 30 Planejamento familiar, direitos reprodutivos, legislação. 31 Urgência e emergência; pronto atendimento. 32 Infecção hospitalar. 33 Doação e transplante de órgãos e tecidos. 34 Saúde mental; centros de atendimento psico-social; comunidades terapêuticas; transexualidade. 35 Saúde bucal: situação no País, modelos de atenção, promoção e prevenção. 36 Bioética; pesquisas com animais e seres humanos; aborto; reprodução assistida; células-tronco; eutanásia, distanásia e ortotanásia. 37 Regulamentação e exercício das profissões relacionadas à saúde; ética profissional. 38 Planejamento em saúde. 39 Recursos humanos em saúde. 40 Acordos e convenções internacionais; sistemas nacionais de saúde – financiamento, acesso, relações público-privado; regulamento sanitário internacional; saúde no MERCOSUL. 41 Direito aplicado à saúde: direitos sociais e direitos humanos, dignidade da pessoa humana, legislação sanitária, direito dos pacientes e portadores de doenças, direitos das pessoas com deficiência, direitos da criança e do adolescente, direito do idoso, crimes contra a saúde pública, exames periciais. 42 Complexo industrial da saúde. 43 Avaliação e incorporação tecnológica em saúde. 44 Tecnologia da informação aplicada à saúde; telemedicina. 45 Assistência farmacêutica; hemoderivados. 46 Indústria farmacêutica e farmoquímica. 47 Patentes de produtos de interesse da saúde. 48 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 48.1 Noções gerais. 48.2 Princípios fundamentais. 48.3 Direitos e garantias fundamentais. 48.4 Organização do Estado. 48.5 Organização dos Poderes. 48.6 Processo Legislativo. 48.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XVII

 1 Segurança e Defesa Interna. 1.1 Doutrinas relativas à ordem pública. 1.2 Sistema de segurança pública, seus órgãos institucionais e atribuições: polícia federal, rodoviária, ferroviária, civil e militar; corpo de bombeiros militar. Policiamento marítimo, aeroportuário e de fronteiras. Órgãos e atividades subsidiários da segurança pública: guarda municipal e guarda portuária. 1.3 Regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e bombeiros militares; Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 1.4 Sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública. 1.5 Sistemas legal, judiciário e policial. Inteligência e contrainteligência. 1.6 Políticas públicas de segurança: políticas sociais e ações comunitárias e seus reflexos na segurança pública; proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. 1.7 Políticas de segurança pública. Política de desarmamento e controle de armas de fogo e outros produtos controlados. 1.8 Criminologia: violência e conduta criminosa; família e delinquência juvenil; vitimologia. 1.9 Prevenção ao uso de drogas de abuso, combate ao narcotráfico e fiscalização dos precursores. 1.10 Organizações criminosas. 1.11 Acordos internacionais sobre segurança pública. 2 Segurança e Defesa Externa. 2.1 Polemologia. Direito de guerra. Litígios internacionais. Suspensão da beligerância, a terminação da guerra, condições de armistício e de paz. Neutralidade em face de conflitos internacionais. 2.2 Guerra química, biológica e nuclear. 2.3 Organismos regionais de defesa e segurança. Acordos e organismos internacionais de cooperação e assistência em assuntos militares. Problemas atuais relativos à segurança internacional e regional. Conflitos regionais de baixa intensidade. Presença de tropas estrangeiras no 48 território nacional. 2.4 Informação e contrainformação. 2.5 Ministério da Defesa: organização e atribuições. 2.6 Produtos e sistemas de defesa: pesquisa, desenvolvimento, produção e comercialização de material bélico. 2.7 Forças Armadas. Relações entre as forças armadas e as forças auxiliares: aspectos institucionais, organizacionais e funcionais. Ensino militar. Regime jurídico do militar e dos ex-combatentes. Efetivos. Material bélico. Envio de tropas brasileiras para o exterior. Administração Pública Militar. 2.8 Convocação e mobilização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. 2.9 Serviço militar e prestação civil alternativa. 2.10 Justiça Militar: organização judiciária militar. Ministério Público Militar. Direito Penal Militar. Direito Processual Penal Militar. 2.11 Defesa nacional: Política de Defesa Nacional e Estratégia Nacional de Defesa. Mobilização e requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Defesa territorial, aeroespacial e marítima. 2.12 Medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas. 2.13 Domínio terrestre: faixa de fronteira e áreas indispensáveis à defesa nacional e as vulnerabilidades desses domínios terrestres: conceitos, disciplina constitucional e legal. Domínio marítimo: Direito Marítimo. Domínio fluvial e lacustre. Domínio aeroespacial: Direito Aeronáutico. Direito Espacial. Domínio polar. 3 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 3.1 Noções gerais. 3.2 Princípios fundamentais. 3.3 Direitos e garantias fundamentais. 3.4 Organização do Estado. 3.5 Organização dos Poderes. 3.6 Processo Legislativo. 3.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XVIII

1 Direito Internacional Público. 2 História e fontes de Direito dos Tratados. 3 Obrigações e compromissos internacionais. 4 Costume internacional. 5 Entes de Direito Internacional. 6 Estados. 7 Organizações internacionais. 8 Personalidade internacional. 9 Hermenêutica jurídica aplicada ao Direito Internacional. 10 Direito Internacional da Navegação Marítima, da Navegação Aérea, do Espaço Exterior e das Regiões Polares. 11 Direito Internacional Ambiental. Princípios, normas internacionais, obrigações e responsabilidades. 12 Proteção Internacional dos Direitos humanos. 13 Direito Humanitário. 14 Direito Internacional do Trabalho. 15 Direito Econômico Internacional. 16 Direito da Integração. 17 MERCOSUL: normas e instituições. 18 UNASUL. 19 Ordenamento jurídico internacional. 20 Direitos territoriais de jurisdição. 21 Sanções no Direito Internacional Público. 22 Conflitos internacionais. 23 Segurança coletiva e manutenção da paz. 24 Direito de guerra e neutralidade. 25 O Direito Internacional e os conflitos internos. 26 Terrorismo. 27 O Direito Internacional e a Constituição Federal. 28 Os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. 29 A apreciação dos atos internacionais pelo Congresso Nacional. As especificidades referentes aos tratados e convenções sobre Direitos Humanos. 30 Serviço diplomático e consular. 31 Nacionalidade e naturalização. 32 Regime Jurídico do Estrangeiro. 33 Direito de asilo e de refúgio. 34 Teoria das relações internacionais. 35 Relações internacionais contemporâneas. 36 Entes não governamentais. 37 Integração regional. 38 Globalização. 39 Blocos econômicos. 40 Política externa brasileira. 41 Geopolítica mundial. 42 Economia Internacional. 43 Relações econômicas internacionais. 44 Balanço de pagamentos. 45 Comércio internacional: protecionismo e liberalização. 46 Organização Mundial de Comércio. 47 Fluxos internacionais de capital. 48 Organismos internacionais de natureza econômica.49 Novos grupos de concertação política internacional: G-8, G-20, BRICS, Fórum de diálogo IBAS, entre outros. 50 Os Estados emergentes e a nova configuração internacional de poder. 51 As crises econômico-financeiras de 2008 e 2010. 52 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 52.1 Noções gerais. 52.2 Princípios fundamentais. 52.3. Direitos e garantias fundamentais. 52.4. Organização do Estado. 52.5 Organização dos Poderes. 52.6 Processo Legislativo. 52.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XIX

 1 Ciência Política. 2 Teoria política. 3 Teoria da democracia. 4 Regimes políticos. 5 Sistemas e formas de governo. 6 Representação política. 7 Poderes e relações entre 49 poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. 8 Sistemas eleitorais. 9 Teoria dos partidos políticos. 10 Sistemas partidários. 11 Legislação eleitoral e partidária. 12 Política brasileira. 13 Política internacional contemporânea. 14 Política comparada. 15 Teoria do Estado e formação dos Estados nacionais. 16 Sociologia política. 17 Sociedade e Estado. Estrutura de poder no Brasil. 18 Ideologia. 19 Sociedade e ação coletiva. 20 Conflito social e negociação de interesses. 21 Classe e estratificação social. 22 Mobilidade, status e hierarquia social. 23 Estado e políticas públicas. 24 História social e política do Brasil. Formação do Estado brasileiro. 25 História do voto e dos partidos no Brasil. 26 Pensamento político e social brasileiro. 27 Políticas afirmativas, raça e gênero. 28 Política e meios de comunicação de massa. 29 Participação política, redes sociais e novas tecnologias. Opinião pública. 30 Desigualdade: dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda. 31 Cidadania. Direitos civis, políticos e sociais. 32 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 32.1 Noções gerais. 32.2 Princípios fundamentais. 32.3 Direitos e garantias fundamentais. 32.4 Organização do Estado. 32.5 Organização dos Poderes. 32.6 Processo Legislativo. 32.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XX

1 Redação parlamentar. 2 Discurso parlamentar. 3 Comunicação e expressão em língua portuguesa. 4 Gramática: fonética, morfologia e sintaxe. 5 Estilística. 6 Fundamentos de linguística. 7 Fundamentos de retórica e argumentação. 8 Interpretação e resumo de textos. 9 Convenções internacionais e legislação sobre as bases ortográficas da língua portuguesa. 10 Conhecimentos gerais relacionados à vida social, econômica e política nacional e internacional. 11 História do Brasil. 12 Literatura brasileira. 13 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 13.1 Noções gerais. 13.2 Princípios fundamentais. 13.3 Direitos e garantias fundamentais. 13.4 Organização do Estado. 13.5 Organização dos Poderes. 13.6 Processo Legislativo. 13.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XXI

1 Seguridade Social. 2 Previdência Social. 2.1 Evolução e organização institucional da Previdência Social. 2.2 Reforma da Previdência Social: mudanças, metas e objetivos. 2.3 Legislação previdenciária. 2.3.1 Conteúdo, fontes e autonomia. 2.3.2 Vigência, hierarquia, interpretação, integração e aplicação das normas previdenciárias. 2.3.3 Orientação dos Tribunais Superiores. 2.4 Planos de benefícios da Previdência Social. 2.5 Plano de custeio da Seguridade Social e legislação correlata. 2.6 Acidente do trabalho. 2.7 Regimes especiais de previdência. 3 Regimes próprios de previdência do servidor público. 3.1 Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal. 3.2 Seguridade Social dos servidores públicos federais. 3.3 Compensação financeira entre regimes previdenciários. 4 Plano de Seguridade Social do Congressista. 5 Previdência complementar. 5.1 Regime de previdência complementar. 5.2 Entidades fechadas de previdência complementar. 5.3 Entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente. 5.4 Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. 6 Assistência Social. 6.1 Evolução e organização institucional da Assistência Social. 6.2 Lei Orgânica da Assistência Social. 6.3 Sistema Único de Assistência Social. 6.4 Programas de transferência de renda do Governo Federal. 6.5 Entidades beneficentes de assistência social. 6.5.1 Certificação das entidades beneficentes de assistência social. 6.5.2 Isenção de contribuições para a seguridade social. 6.6 Inclusão social da pessoa com deficiência. 6.6.1 Evolução do movimento das pessoas com deficiência no Brasil. 6.6.2 Desafios à inclusão social da pessoa com deficiência. 6.6.3 Legislação referente à pessoa com deficiência. 6.6.4 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo. 6.7 Inclusão social 50 do idoso. 6.7.1 Política Nacional do Idoso. 6.7.2 Estatuto do Idoso. 6.7.2.1 Disposições preliminares. 6.7.2.2 Da assistência social. 6.7.2.3 Das medidas de proteção. 6.7.2.4 Da política de atendimento aos idosos. 6.8 Inclusão social da criança e do adolescente em situação de risco social. 6.8.1 Estatuto da Criança e do Adolescente. 6.8.1.1 Disposições preliminares. 6.8.1.2 Das políticas de atendimento. 6.8.1.3 Das medidas de proteção. 6.8.1.4 Do Conselho Tutelar. 7 Fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro. 7.1 Noções gerais. 7.2 Princípios fundamentais. 7.3 Direitos e garantias fundamentais. 7.4 Organização do Estado. 7.5 Organização dos Poderes. 7.6 Processo Legislativo. 7.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa.

CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XXII

1 Direito Penal. 1.1 Teoria Geral. 1.2 Política criminal. Criminologia urbana e rural. Criminologia transnacional. 1.3 Lei penal. 1.4 Teoria do crime. 1.5 Antijuridicidade. 1.6 Culpabilidade. 1.7 Concurso de pessoas. 1.8 Penas. 1.9 Ação penal. 1.10 Extinção da punibilidade. 1.11 Crimes em espécie no Código Penal. 1.12 Temas específicos em direito penal. 1.12.1 Crime organizado. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Crimes de imprensa. Abuso de autoridade. Proteção de acusados ou condenados colaboradores. 1.12.2 Crimes de produção, tráfico e uso de entorpecentes e drogas afins. Crimes hediondos. Crimes de tortura. Crimes contra o meio ambiente. Crimes de trânsito. Crimes eleitorais. Contravenções penais. Proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas. 1.12.3 Ato infracional. Medidas socioeducativas. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente. Crimes contra o idoso. Violência familiar e doméstica contra a mulher. 1.12.4 Crimes relacionados à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, à esterilização cirúrgica e ao uso de embriões humanos. Crimes de manipulação genética. Crimes contra a saúde pública. Crimes relacionados ao planejamento familiar. 1.12.5 Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Estatuto da Igualdade Racial. Crimes contra os índios. Crimes contra as pessoas com deficiência. 1.12.6 Crimes relacionados a eventos esportivos. Crimes falimentares. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes relativos à propriedade industrial. Crimes relacionados a armas de fogo. 1.12.7 Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas terrestres anti-pessoal. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. 1.12.8 Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Convenção Interamericana contra a corrupção. Crimes de responsabilidade. Ilícitos de improbidade administrativa. 1.12.9 Crimes contra o serviço postal, o serviço de telegrama e aos serviços de telecomunicações. Crimes relativos ao estrangeiro. Crimes contra a seguridade social. Crimes relacionados ao parcelamento do solo urbano. Crimes informáticos. 1.13 Direito Penal Militar. 1.14 Direito penal econômico, financeiro e tributário. 1.14.1 Direito Penal Econômico. Bem jurídico supra-individual. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 1.14.2 Crimes contra a ordem tributária, o Sistema Financeiro Nacional, a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular. 1.14.3 Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes contra o mercado de capitais. 1.14.4 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. 1.14.5 Sigilo das operações de instituições financeiras. 1.15 Direitos humanos. 2 Direito processual penal. 2.1 Teoria geral. 2.2 Lei processual penal. 2.3 Investigação criminal. 2.4 Jurisdição penal. 2.5 Ação penal. 2.6 Sujeitos do processo penal e auxiliares da justiça. 2.7 O Ministério Público. 2.8 A Defensoria Pública. 2.9 Competência. 2.10 Atos processuais. 2.11 Prova. 2.12 Processo penal e procedimentos. 2.13 Sentença. 2.14 Questões e processos incidentes. 2.15 Recursos. 2.16 Prisão e liberdade provisória. 2.17 Habeas corpus. 2.18 Mandado de segurança em matéria penal. 2.19 Juizados especiais criminais. 2.20 Execução das penas e medidas de segurança. 2.21 Direito processual penal militar. 2.22 Temas específicos em direito processual penal. 2.22.1 Ação pública de crimes de responsabilidade. Processo de julgamento dos crimes de responsabilidade. Processo de responsabilidade administrativa, civil 51 e penal nos casos de abuso de autoridade. 2.22.2 Assistência judiciária aos necessitados. Organização da Defensoria Pública. Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Informatização do processo judicial. Identificação criminal do civilmente identificado. 2.22.3 Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais. Crimes hediondos. Prevenção e repressão das ações de organizações criminosas. Processo dos crimes ambientais. Interceptação de comunicações telefônicas. 2.22.4 Processo de responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Processo nos ilícitos de improbidade administrativa. Processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Sigilo bancário, fiscal e de dados. 2.22.5 Processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. Proteção de acusados ou condenados colaboradores. 2.23 Tribunal Penal Internacional. 3 Procedimentos investigatórios parlamentares. 3.1 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). 3.1.1 Histórico. Conceito. Finalidade. Características. Natureza jurídica. Poderes de investigação. Poderes requisitórios. Limites. Criação. Funcionamento. Meios e tipos de provas admissíveis. Forma de coleta. 3.1.2 Medidas cautelares admissíveis. Requisitos. 3.1.3 Controle das atividades das CPIs pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 3.1.4 A jurisprudência do STF e as CPIs. 3.1.5 Prioridade nos procedimentos a respeito das conclusões das CPIs. 3.2 Conselho de ética e decoro parlamentar. 3.2.1 Estatuto do Congressista. Constituição Federal: imunidades, processo, prerrogativas, impedimentos, perda do mandato. 3.2.2 Decoro parlamentar. Conceito. Finalidade. Natureza jurídica. Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. 3.2.2.1 Deveres Fundamentais. 3.2.2.2 Atos Incompatíveis com o Decoro Parlamentar. 3.2.2.3 Atos Atentatórios ao Decoro Parlamentar. 3.2.2.4 Penalidades aplicáveis e do processo disciplinar. 3.2.2.5 Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar. 3.2.2.6 Declarações obrigatórias. 3.2.3 Representação para perda de mandato por quebra de decoro parlamentar. Procedimentos. 3.3 Procedimentos de autorização para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados. 3.4 Procedimento de autorização para instauração de processo nos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministros de Estado. 3.5 Procedimento de licença para instauração de processo criminal contra Deputado. 3.6 Outros procedimentos investigativos e correcionais no âmbito da Câmara dos Deputados. 3.6.1 Competência. Atribuições. Finalidade. Poderes. 3.6.2 Comissão Permanente de Disciplina. 3.6.3 Procedimentos investigatórios no âmbito da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. 4 Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro. 4.1 Noções gerais. 4.2 Princípios fundamentais. 4.3 Direitos e garantias fundamentais. 4.4 Organização do Estado. 4.5 Organização dos Poderes. 4.6 Processo Legislativo. 4.7 A Constituição como referência para a atividade legislativa. 

 

Técnico Legislativo

 

Conhecimentos Básicos 

 

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13 Redação de Correspondências oficiais (Manual de Redação da Presidência da República). 13.1 Adequação da linguagem 33 ao tipo de documento. 13.2 Adequação do formato do texto ao gênero. 13.3 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 13.4 Colocação dos pronomes átonos.

LEGISLAÇÃO

1 Constituição Federal. 1.1 Título I: Dos Princípios Fundamentais. 1.2 Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 1.3 Título III: Da Organização do Estado: Capítulos I, II, III, IV, V e VII. 1.3.1 Da Administração Pública, Seção I – Disposições Gerais e Seção II – Dos Servidores Públicos. 1.4 Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo I – Do Poder Legislativo; Capítulo II – Do Poder Executivo – Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República e Seção II – Das Atribuições do Presidente da República; Capítulo III – Do Poder Judiciário – Seção I – Disposições Gerais. 2 Direito Administrativo. 2.1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores): Título I – Das Disposições Preliminares; Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição; Título III – Dos Direitos e Vantagens; Título IV – Do Regime Disciplinar; Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar; Título VI – Da Seguridade Social do Servidor; Capítulos I, II e III.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

 1 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e LibreOffice). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programa de correio eletrônico Outlook Express. 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

RACIOCÍNIO LÓGICO

1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas Verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas lógicos.4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

 

Conhecimentos Específicos

 

AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA

1 Técnicas operacionais. 2 Segurança física e patrimonial das instalações. 3 Prevenção e combate a incêndio. 4 Identificação, emprego e utilização de equipamentos eletrônicos de segurança: sensores, sistemas de alarme, cercas elétricas, CFTV (circuito fechado de televisão). 5 Defesa pessoal. 6 Armamento e tiro. 7 Segurança de dignitários. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Noções de primeiros-socorros. 10 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25). 11 Relações Humanas. 11.1 Qualidade no atendimento ao público: comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. 11.2 Trabalho em equipe. 12 Noções de Direito Penal. 13 Noções de Direitos Humanos. 14 Noções de Direito Processual Penal. 14.1 Inquérito Policial. 14.2 Prova (art. 158 a 184 do CPP). 14.3 Prisão em flagrante. 14.4 Prisão preventiva. 14.5 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 14.6 Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade). 14.7 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 14.8 Lei nº 7.716/1989 (Lei contra o Preconceito). 15 Planejamento de segurança. 16 Segurança corporativa estratégica. 17 Segurança da gestão das áreas e instalações e segurança das telecomunicações. 18 Resolução nº 18/2003. 19 Regimento Interno da Câmara dos Deputados: Título IX, Cap. III – Da Polícia da Câmara dos Deputados.

 

 

Qual a banca?

 

Um dos passos mais importantes para o candidato durante a preparação é conhecer o perfil da banca examinadora. Isso porque não são todas iguais e cada uma tem suas particularidades. Estando por dentro do estilo da banca responsável pela prova do concurso que você vai participar é possível direcionar melhor seus estudos e torná-los mais efetivos.

O último concursos da Câmara de Deputados foi organizado pela Cebraspe. Contudo, ainda não se sabe qual será a banca do próximo.

Aproveite para conferir as análises completas que fizemos das mais importantes instituições do país. Clique no nome de cada uma e saiba mais:

 

 

 

Quer dicas para passar em Concurso Público?

 

Para otimizar ou iniciar sua preparação, indicamos a nossa Seção de Dicas para passar em Concurso Público. Nela você encontrará artigos com valiosas dicas para colocá-lo mais próximo da sua aprovação, como por exemplo:

 

 

Prefere dicas em vídeo? Acesse nossa seção com dicas de concursos, melhores cursos preparatórios, guia do primeiro concurso e muito mais!

 

 

 

Quais as melhores técnicas para estudar?

 

A preparação para um concurso costuma, de fato, ser exaustiva. Mas para facilitar um pouco a sua vida, há técnicas que potencializam o aprendizado e, assim, podem agilizar a aprovação.

Entre as técnicas conhecidas estão a pomodoro e a de ciclo de estudos. Além disso, você pode estudar com flash cards ou mapas mentais.  No entanto, de todas as técnicas, a mais utilizada pelos concurseiros é, com certeza, a de estudo por questões.

O estudo por questões ajuda a reter a informações e revisar a matéria, tornando o processo de memorização do conteúdo mais simples e efetivo. Alguns cursos preparatórios oferecem material com questões comentadas pelos professores, o que facilita ainda mais.

Contudo, ressaltamos que o ideal é experimentar cada uma das técnicas e ver com qual você se adapta melhor. Por isso, confira também nosso post com as 16 melhores técnicas e métodos de estudos para concursos públicos.

E se você está em busca de dicas que lhe ajudem a manter a energia em alta no período de preparação, não deixe de acessar nosso post com as 5 melhores técnicas de motivação.

 

 

Quais os melhores cursos preparatórios?

 

Se você tem como investir tempo e dinheiro em curso preparatório, é preciso pensar bem antes para escolher um que seja adequado às suas necessidades. Afinal, é sempre um diferencial apostar em um módulo específico para a área ou cargo pretendido.

 

Desse modo, veja algumas opções realmente boas:

 

O Gran Cursos Online está muito bem avaliado. De fato, tem material completo com videoaulas, além de professores de primeira linha. Assim, se você quer um curso com bom histórico de aprovação, e a possibilidade de estudar para mais de um concurso, o Gran Cursos certamente é uma ótima opção.

 

Curso Gran – Concurso Câmara dos Deputados

 

Estratégia ConcursosO Estratégia Concursos tem ótimos índices de aprovação nos principais concursos do país, pois conta com um material de qualidade e professores renomados. Ou seja, se você quer ter a certeza que está estudando pelo melhor material e, além disso, não se importa em pagar pela qualidade, o Estratégia Concursos é, com efeito, sua melhor opção.

 

Curso Estratégia – Concurso Câmara dos Deputados

 

O Exponencial é mais uma excelente alternativa. Igualmente aos demais cursos, é voltado para o aprendizado acelerado, mas oferece ainda o interessante serviço de coaching 100% especializado.

 

 

Quer conhecer outras opções? Confira no link a seguir:

 

 

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Checklist do candidato

 

Agora que você chegou ao fim do post, é hora de retomar alguns pontos e fazer uma checklist para confirmar se o concurso da Câmara dos Deputados é mesmo para você:

  • Ter formação de Nível Médio e Superior, de acordo com o cargo pretendido;
  • Ter afinidade com a área legislativa;
  • Ter dedicação e empenho;
  • Desejar estabilidade financeira e profissional.

 

Você pode acompanhar as novidades sobre o concurso da Cãmara dos Deputados também nas nossas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Youtube

 

Bons estudos e boa sorte!

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