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Probabilidade Concurso

O concurso MP PA (concurso do Ministério Público do Estado do Pará) deve ser realizado ainda em 2021!

A seleção está em fase de definição da banca organizadora e o pregão está previsto para o dia 15 de outubro de 2021.

A expectativa inicial era de que seriam ofertadas 15 vagas imediatas + 150 de cadastro reserva para Auxiliar de Administração, cargo de Nível Médio, porém recentemente, o órgão afirmou que o concurso será regionalizado e com oportunidades destinadas a cargos de níveis médio e superior.

O cargo de Auxiliar de Administração tem remuneração inicial de R$ 2.489,83.

Acesse aqui o Projeto Básico MP PA na íntegra. Vale lembrar que esse Projeto refere-se ao cargo de Auxiliar de Administração, como também serão ofertadas vagas para cargos de níveis superior é possível que seja publicado um novo projeto.

 

Quer saber mais? Fique por aqui e confira o que já podemos adiantar sobre o concurso:

 

Principais informações sobre o concurso MP PA

 

Recentemente, o órgão anunciou que estão sendo retomados os trâmites para a realização do concurso MP PA.

No ano de 2020 a comissão do concurso foi desconstituída e o contrato com a banca organizadora CETAP – Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento – CETAP teve sua vigência encerrada.

 

Concurso MP PA

 

Concurso MP PA3

 

Quais as carreiras e atribuições?

 

materiais tecnicas dicas

A expectativa é de que o concurso MP PA ofereça vagas para o cargo de Auxiliar de Administração em diversas áreas, além de vagas para Promotor de Justiça.

Confira as principais atribuições:

Auxiliar de Administração: executar tarefas de apoio burocrático às áreas judiciais, administrativas, recursos humanos, informática, finanças, obras e manutenção, patrimônio, serviços gerais, almoxarifado e a assistência médica e odontológica.

Promotor de Justiça: são atribuições de Promotor de Justiça as funções definidas na Constituição Federal brasileira, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (Lei Complementar Estadual nº 057/2006).

 

Quantas são as vagas?

 

Estima-se que sejam ofertadas no concurso MP PA, no mínimo, 15 vagas imediatas e mais 150 de cadastro reserva para Auxiliar de Administração.

Porém, devem ser anunciadas ainda vagas para o cargo de Promotor de Justiça.

 

Qual o nível de formação exigido?

 

nivel formaçao concurso publico

 

Para o cargo de Auxiliar de Administração no concurso MP PA é exigido apenas Nível Médio. 

Para o cargo de Promotor de Justiça é preciso ter formação Superior em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no mínimo, três anos de prática jurídica. 

 

Quais as demais exigências?

 

Além da formação exigida, os cargos no concurso MP PA requerem alguns outros pré-requisitos, como:

  • Ser brasileiro;
  • Ter, no mínimo, 18 anos completos na data da posse;
  • Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
  • Estar quite com o serviço militar;
  • Ter aptidão física e psíquica para o cargo;
  • Ter boa conduta social e idoneidade moral;
  • Não registrar antecedentes criminais.

 

Qual o salário?

 

salario 2 money

A remuneração inicial para o cargo de Auxiliar de Administração no concurso MP PA é de R$ 2.340,42.

Para o cargo de Promotor de Justiça, o salário inicial é de R$ 30.404,42.

 

Qual a lotação?

 

Os aprovados no concurso MP PA serão lotados nos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Pará, facultado o direito de opção exercido segundo ordem de classificação.

 

Qual a jornada de trabalho?

 

A jornada de trabalho dos servidores aprovados no concurso MP PA é de 30 horas semanais. 

 

Quais as chances de crescimento na carreira?

 

Todos os servidores do MP PA têm um plano de carreira dividido por classes e níveis.

A movimentação se dá por progressão funcional:

  • Progressão horizontal, que é a passagem do servidor estável de um nível ou referência para outro imediatamente superior em cada classe, por antiguidade e merecimento, alternadamente, obedecido o interstício mínimo de  dois anos de efetivo exercício no cargo;
  • Progressão vertical, que é a passagem do servidor estável de uma classe para outra imediatamente superior, na mesma categoria funcional, por antiguidade e merecimento obedecido o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício.

 

Como foi a concorrência do último concurso?

 

 

O último concurso  MP PA para os cargos de Auxiliar Administrativo e Técnico em Informática foi realizado em 2012, no qual foram ofertadas 283 vagas. Na ocasião, houve um total de 48.875 inscritos (média geral de 173 candidatos por vaga).

Já o último concurso PA para provimento de 50 vagas Promotores de Justiça foi realizado em 2014.

 

 

Quais as etapas do edital?

 

O concurso MP PA para Auxiliar de Administração contou as seguintes etapas:

  • Prova objetiva;
  • Prova de redação.

 

O concurso MP PA para Promotor de Justiça contou com as seguintes etapas:

  • Prova objetiva
  • Prova discursiva
  • Prova oral
  • Prova de tribuna
  • Avaliação de títulos

 

Como são as provas?

 

 

Confira como foram estruturadas as provas das últimas edições do concurso MP PA.

 

Auxiliar de Administração

 

Prova objetiva

A prova objetiva contou com 70 questões, distribuídas entre as seguintes disciplinas:

  • Língua Portuguesa;
  • Noções de Informática;
  • Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará;
  • Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará;
  • Conhecimentos Específicos.

 

Prova de redação

A prova de redação foi constituída de texto entre 30 e 50 linhas sobre tema determinado em edital.

 

Promotor de Justiça

 

Prova Objetiva

A prova objetiva contou com 100 questões, distribuídas entre as seguintes disciplinas:

  • Direito Penal;
  • Direito Processual Penal;
  • Direito Civil;
  • Direito Processual Civil;
  • Direito Constitucional;
  • Direito da Infância e da Juventude;
  • Direito Comercial e Empresarial;
  • Direito Agrário;
  • Direitos Humanos;
  • Direito Administrativo;
  • Direito Tributário;
  • Direito Eleitoral;
  • Legislação de Interesse Institucional do Ministério Público;
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

 

Prova Discursiva

A prova discursiva foi dividida em três partes, realizadas em dias distintos.Cada prova foi constituída de três questões e uma dissertação.

 

Prova Oral

A prova oral foi realizada em sessão pública, com sorteio dos pontos. Durante a sessão é vedado ao candidato qualquer tipo de consulta. São avaliados o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação, o uso correto do vernáculo e a postura do candidato.

 

Prova de Tribuna

A prova de tribuna foi realizada em sessão pública e versou sobre a prática do exercício do cargo de Promotor de Justiça no Tribunal do Júri. Para esta prova foi feito sorteio, com 24 horas de antecedência de caso hipotético a ser desenvolvido. São avaliados a desenvoltura e correção do vernáculo, a capacidade de articulação (clareza na exposição fática e adequação dos termos empregados), a sistematização lógica, o conteúdo jurídico (embasamento) e capacidade de persuasão e técnicas empregadas (poder de convencimento).

 

Prova de Títulos

A avaliação dos títulos foi realizada para os candidatos aprovados na prova oral. A comprovação dos títulos deveria ser feita no momento da inscrição definitiva e os documentos a aceitos foram:

  • Diploma ou declaração de conclusão de Pós-graduação “stricto sensu”, em nível de Doutorado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar;
  • Diploma ou declaração de conclusão de Pós-graduação “stricto sensu”, em nível de Mestrado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar;
  • Certificado de conclusão de curso de Pós-graduação “lato sensu”, em nível de especialização na área jurídica, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado do Histórico Escolar;
  • Aprovação final em concurso público de nível superior privativo de bacharel em Direito;
  • Exercício de cargo privativo de bacharel em Direito, em órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;
  • Certificado, expedido por Escola Superior do Ministério Público ou da Magistratura, de haver frequentado curso por elas ministrado de, no mínimo, 360 horas/aula, comprovada a aprovação do aluno;
  • Exercício de magistério superior em disciplina da área jurídica, em Instituição de Ensino Superior Pública ou Particular;
  • Livro de autoria exclusiva do candidato, no âmbito da área jurídica, com no mínimo, 100 páginas, observadas as normas da ABNT, com ISBN

 

Provas e editais anteriores

 

Qual o conteúdo programático?

 

Confira o conteúdo programático das últimas edições do concurso MP PA.

 

Auxiliar de Administração

 

Conhecimentos Gerais

 

</span>LÍNGUA PORTUGUESA

: Leitura e interpretação de textos. Gêneros e tipos de texto. Ortografia: divisão silábica, acentuação gráfica, emprego do sinal indicativo da crase. Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras, flexão e emprego. Sintaxe da oração e do período. Concordância nominal e verbal. Regência Nominal e verbal. Colocação pronominal. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, conotação e denotação, figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem. Pontuação. Redação oficial: estrutura e organização de documentos oficiais (requerimento, carta, certidão, atestado, declaração, ofício, memorando, ata de reunião, relatório, etc.), expressões e formas de tratamento.

</span>NOÇÕES DE INFORMÁTICA

: Conceitos básicos de hardware e software. Dispositivos de entrada/saída e suas propriedades. Conceitos básicos de ambiente Windows e suas funcionalidades: ícones, atalhos de teclado, janelas, arquivos, pastas, programas, impressão. Word e Excel. Conceitos básicos de Intranet.Conceitos básicos de Internet e utilização de ferramentas de navegação: browsers, Internet Explorer, correio eletrônico e busca e pesquisa na internet. Conceitos básicos de tarefas e procedimentos de informática: organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas.

[</span>REGIME

(Lei nº 5.810, de 24.01.94 e alterações posteriores): Das Disposições Preliminares. Do Provimento, do Exercício, da Carreira e da Vacância. Dos Direitos e Vantagens. Dos Deveres, Das Proibições e Das Responsabilidades.

</span>LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

(Lei Complementar nº 057, de 06.07.06): Das Disposições Gerais. Da Autonomia do Ministério Público. Da Organização do Ministério Público.

 

Conhecimentos Específicos

 

</span>NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

: Noções de relações humanas. Ética no serviço público. Qualidade no Atendimento ao público. Noções de arquivologia: informação, documentação, classificação, arquivamento, registros, tramitação de documentos, cadastro, tipos de arquivos, organização e administração de arquivos, técnicas modernas.

</span>NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Dos Estados Federados. Dos Municípios. Do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério Público.

</span>NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

: Princípios Básicos da Administração Pública. Poderes administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: Conceito, Requisitos, Atributos, Classificação, Espécies, Anulação, Revogação e Convalidação. Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores).

</span>NOÇÕES DE DIREITO CIVIL

: Das pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas: Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Do Domicílio. Dos Fatos Jurídicos: Requisitos de validade do fato jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Responsabilidade Civil.

 

Promotor de Justiça

 

</span>DIREITO PENAL

:  A – Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade.  B – Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública. 9. Crimes contra a Fé Pública. 10. Crimes contra a Administração Pública.  C – Lei das Contravenções Penais. D – Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 2. Crimes eleitorais. 3. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 4. Crimes contra pessoas com deficiência. 5. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. 6. Crimes hediondos. 7. Crimes contra o consumidor. 8. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. 9. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos. 10. Crimes de tortura. 11. Crimes de Trânsito. 12. Crimes contra o meio ambiente. 13. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 14. Crimes referentes ao idoso. 15. Estatuto do Desarmamento. 16. Crimes referentes a drogas. 17. Crimes referentes ao abuso de autoridade.

</span>DIREITO PROCESSUAL PENAL

: 1. Princípios que regem o processo penal. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. 3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal. 4. Jurisdição e Competência. 5. Questões e processos incidentes. 6. Prova. 7. Sujeitos do processo. 8. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. 9. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 10. Sentença. Coisa Julgada. 11. Procedimentos comuns 11.1 Procedimento comum ordinário. 11.2 Procedimento comum sumário. 11.3 Procedimento sumaríssimo. 11.4 Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. 12. Procedimentos especiais. 12.1 Procedimento nos crimes falimentares. 12.2 Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. 12.3 Procedimento nos crimes contra a honra. 13. Juizados especiais criminais. 13.1 Previsão constitucional. Competência. Princípios. 13.2 Fase preliminar. Composição dos danos. Transação. 13.3 Procedimento sumaríssimo. 13.4 Sistema recursal. 13.5 Suspensão condicional do processo. 14. Nulidades. 15. Recursos e outros meios de impugnação. 15.1 Recursos em geral. 15.2 Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial. 16. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal. Revisão Criminal. 17 Execução Penal. 17.1 Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. 17.2 O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho. 17.3 Direitos e deveres do preso. 17.4 Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar. 17.5 Órgãos da execução penal. 17.6 Estabelecimentos penais. 17.7 Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. 17.8 Execução das penas restritivas de direitos. 17.9 Suspensão condicional. 17.10 Execução das penas de multa. 17.11 Execução das medidas de segurança. 17.12 Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. 17.13 Procedimentos judiciais. Recursos. 18. Disposições processuais penais em leis especiais. 18.1 Prisão temporária. 18.2 Crimes hediondos. 18.3 Repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. 18.4 Crimes de trânsito. 18.5 Crimes contra o meio ambiente. 18.6 Crimes de lavagem de capitais. 18.7 Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a réus colaboradores. 18.8 Identificação criminal. 18.9 Violência doméstica e familiar contra a mulher. 18.10 Crimes de drogas. 18.11 Interceptação (ou escuta) telefônica. 18.12 Abuso de Autoridade.

</span>DIREITO CIVIL

: 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Teoria geral. 2.1 Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e capacidade. Sociedades, associações e fundações. Domicílio. 2.2 Bens e sua classificação. 2.3 Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 3. Direito das obrigações. 3.1 Modalidades das obrigações. 3.2 Transmissão das obrigações. 3.3 Adimplemento e extinção das obrigações. 3.4 Inadimplemento das obrigações. 3.5 Contratos em geral. 3.6 Espécies de contrato. Compra e venda. Doação. Prestação de serviço. Mandato. 3.7 Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 3.8 Responsabilidade civil. 3.9 Código de Defesa do Consumidor. 4. Direitos das coisas. 4.1 Posse. 4.2 Propriedade em geral. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Águas. 4.3 Condomínio. 4.4 Parcelamento do solo urbano. 4.5 Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor e hipoteca.5. Direito de família. 5.1 Casamento. Disposições gerais. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Habilitação. Celebração. Provas. Invalidade. Eficácia. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Regime de bens entre os cônjuges. 5.2 Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Poder familiar. Tutela. Curatela. Alimentos. Alienação parental. 5.3 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 5.4 Bem de família. 5.5 União estável. 6. Direito das sucessões. 6.1 Sucessão em geral. Herança e sua administração. Transmissão, aceitação e renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. 6.2 Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. 6.3 Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Formas ordinárias do testamento. Disposições testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. 6.4 Inventário e partilha. 7. Registros Públicos. 7.1 Registro de imóveis. Noções gerais. Registros. Presunção de fé pública. Prioridade. Especialidade. Legalidade. Continuidade. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. 7.2. Registro Civil das Pessoas Naturais. Retificação, anulação, suprimento e restauração do registro civil. 8. Pessoa portadora de transtorno mental. 9. Idoso

</span>DIREITO PROCESSUAL CIVIL

: 1. Lei processual. Interpretação das leis processuais. 2. Princípios informativos do Direito Processual. 3. Jurisdição, ação, exceção e processo. 4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros. 5. Ministério Público. 6. Competência. Competência interna. Competência em razão do valor e da matéria. Competência funcional. Competência territorial. Modificações da competência. Declaração de incompetência. 7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Impedimentos e suspeição. 8. Atos processuais. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa.9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Processo e procedimento. Disposições gerais. Efeitos antecipatórios da tutela. 11. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença, coisa julgada e cumprimento da sentença. 12. Procedimento sumário. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo. Embargos de declaração. 14. Execução em geral. 14.1 Diversas espécies de execução. Disposições gerais. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução de prestação alimentícia. 14.2 Execução de Ações Coletivas 14.3 Suspensão e extinção do processo de execução. 15. Medidas cautelares. Disposições gerais. 15.1 Procedimentos cautelares. Arresto. Sequestro. Busca e apreensão. Produção e exibição antecipada de provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Justificação. Posse provisória dos filhos. Separação de corpos. Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos menores. Alienação parental.10 16. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ações possessórias. Ação de usucapião de terras particulares. Inventário e partilha. Arrolamento. Embargos de terceiros. Habilitação. Restauração de autos. 17. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Alienações judiciais. Separação consensual. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Curatela dos interditos. Disposições comuns à tutela e à curatela. Organização e fiscalização das fundações. Especialização em hipoteca legal. 18. Alimentos. 19. Assistência judiciária. 20. Ação civil de ressarcimento do dano decorrente de sentença penal condenatória (“ex delicto”). 21. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas Data.

</span>DIREITO CONSTITUCIONAL

: 1. Teoria da constituição. 1.1 Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições. 1.2 Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização. 1.3 Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das normas constitucionais. 2. Direito constitucional brasileiro. 2.1 Princípios fundamentais. 2.2 Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Ações constitucionais. 2.3 Nacionalidade e direitos políticos. Partidos políticos. 2.4 Controle de constitucionalidade de normas federais, estaduais e municipais. 2.5 Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências. Intervenção federal e estadual. 2.6 Organização dos poderes. 2.7 Ministério Público. Organização, princípios, funções, garantias e vedações. 2.8 Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. 2.9 Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária; da reforma agrária. 2.10 Ordem Social. 2.11 Saúde. 2.12 Educação. 2.13 Meio ambiente. 2.14 Da família, da criança, do adolescente e do idoso. 3. Patrimônio Público: proteção ao patrimônio público e social. Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Licitações e Contratos Administrativos. Processo administrativo. Responsabilidade fiscal. Orçamento público.

</span>DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

: 1. Criança e Adolescente. Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Entidades de atendimento. 3. Medidas de proteção. 4. Prática de ato infracional. 5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6. Conselho tutelar. 7. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. Serviços auxiliares. 8. Procedimentos e recursos. 9. Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. 10. Crimes e infrações administrativas.

</span>DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

: 1. Direito de empresa. 2. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. 3. Estabelecimento. 4. Registro. Nome empresarial. 5. Empresário e Direito do Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. 6. Contratos mercantis. Compra e venda. Mandato mercantil. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de câmbio. Arrendamento mercantil. “Leasing”, franquia e faturização. 7. Sociedade. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. 7.3. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. 7.4. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. 7.5. Liquidação, incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades. 8. Títulos de crédito 9. Recuperação de empresas e falência. 9.1 Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos. 9.2 Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. 9.3 Intervenção do Ministério Público. 9.4 Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos. 9.5 Outras fases do procedimento falencial: administração, integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro, liquidação e encerramento). Fase pós-falencial (extinção das obrigações) 9.6 Disposições penais e respectivos procedimentos.

</span>DIREITO AGRÁRIO

: 1. Direito Agrário: Conceito. Fontes. Princípios. 2. História da propriedade territorial rural no Brasil: Sesmarias. Regime de Posse. Lei de Terras (Lei 601, de 18/09/1964). Registro Paroquial (Lei 601/1980; Decreto 1.310 de 1854), Estatuto da Terra (Lei 4.504 de 30/11/1964). Evolução do conceito de propriedade no Brasil. 3. Função social da propriedade rural. 4. Posse e propriedade rural. Imóveis Rurais e a Lei de Registros Públicos. 5. Constituição Federal de 1988. A Política Agrícola e Reforma Agrária. Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária. Lei Agrária (Lei Federal 8.629, de 26/02/1993). Lei Complementar Nº 76, DE 6 de julho de 1993.6. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Terras marginais e terras de faixa de fronteira. Imóveis rurais. Terras Públicas. Destinação das terras devolutas. Terras devolutas e o poder público. Identificação das terras devolutas. Discriminação administrativa e judicial das terras devolutas. As terras públicas estaduais e a Constituição Estadual. 7. Usucapião no Código Civil e na Constituição Federal. Usucapião rural. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Limitações à venda de terras a estrangeiros. 8. Posse. Posse agrária e Posse Agroecológica. Legitimação de posse. 9. Territórios Indígenas. 10. Territórios Quilombolas. 11. Lei de Terras Estadual. 12. Justiça Agrária no Pará.

</span>DIREITOS HUMANOS

: 1. Direitos Humanos. 1.1. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos. 1.2. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos: Pacto Internacional dos direitos civis e políticos. Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais. Direitos enunciados e mecanismos de controle. 1.3. Sistema Interamericano de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Declaração Americana de direitos e deveres do Homem. Convenção Americana dos direitos humanos. Direitos enunciados e mecanismo de controle. 1.4. Incorporação dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos no ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. 1.5 Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. 1.6 Sistema Único de Saúde. 1.7 Sistema Único de Assistência Social. 1.8 Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. 1.9 Igualdade Racial. 1.10 Pessoas com deficiência.

</span>DIREITO ADMINISTRATIVO

: 1. Administração Pública. Descentralização e desconcentração administrativa. 2. Atividade administrativa: polícia administrativa, prestação de serviços públicos, intervenção do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas de interesse público. 3. Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública. 4. Poderes administrativos. 5. Agentes públicos. 6. Ato administrativo. 7. Processo administrativo. 8. Licitação e contratos administrativos. Convênios, parcerias e consórcios. 9. Serviços públicos. Delegação de serviço público.10. Bens públicos. 11. Intervenção do Estado na propriedade. 12. Responsabilidade civil do Estado. 13. Controle da Administração Pública. 14. Improbidade administrativa. 15. Responsabilidade fiscal. 16. Terceiro Setor: organização social – OS e organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP.17. Servidores públicos. Lei Estadual nº 5810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará).

</span>DIREITO TRIBUTÁRIO

: 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações do poder de tributar, Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. Fundos de participação.Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Legislação Tributária: Disposições gerais e preliminares. Leis, tratados e convenções Internacionais e decretos. Normas Complementares. Vigência. Aplicação. Interpretação. Integração. 3. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato Gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial. Elementos valorativos: base de cálculo e alíquota. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Preferência. Fraude à execução. Decretação de indisponibilidade no curso do processo executivo: requisitos e procedimentos. 4. Decadência e Prescrição em matéria tributária (prescrição intercorrente judicial e administrativa). 5. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade por infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. Responsabilidade supletiva. Substituição tributária. Pagamento indevido: Compensação e Repetição de Indébito. 6. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento, efeitos e modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 7. Tributos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos• compulsórios e contribuições sociais. Contribuições: espécies e natureza jurídica. Pedágio. Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 8. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa e sanção penal. Responsabilidade penal. Sanções pessoais. 9. Lei Complementar n°87/96 – Lei Kandir.

</span>DIREITO ELEITORAL

: 1. Direitos Políticos. 1.1 Direitos fundamentais e direitos políticos; 1.2 Privação dos direitos políticos. 2. Direito Eleitoral. 2.1 Conceito e fundamentos; 2.2 Fontes do Direito Eleitoral; 2.3 Princípios de Direito Eleitoral; 2.4 Hermenêutica eleitoral. 3. Organização eleitoral. 3.1 Distribuição territorial; 3.2 Sistemas eleitorais. 4. Justiça Eleitoral. 4.1 Características institucionais; 4.2 Órgãos e composição; 4.3 Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral; 4.4 Competências; 4.5 Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. 5. Ministério Público Eleitoral. 5.1 Composição; 5.2 Atribuições; 5.3 Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. 6. Capacidade eleitoral. 6.1 Requisitos; 6.2 Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. 7. Alistamento eleitoral. 7.1 Ato de alistamento; 7.2 Fases do alistamento; 7.3 Efeitos do alistamento; 7.4 Cancelamento e exclusão; 7.5 Revisão do eleitorado. 8. Elegibilidade. 8.1 Registro de candidaturas; 8.2 Impugnações ao registro de candidaturas; 8.3 Inelegibilidades; 8.3.1 Inelegibilidades constitucionais; 8.3.2 Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; 8.3.3 Arguição judicial de inelegibilidade. 9. Partidos políticos. 9.1 Sistemas partidários; 9.2 Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; 9.3 Órgãos partidários; 9.4 Filiação partidária; 9.5 Fidelidade partidária; 9.6 Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. 10. Garantias eleitorais. 10.1 Liberdade de escolha; 10.2 Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto; 10.3 Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; 10.4 Transporte de eleitores das zonas rurais. 11. Propaganda eleitoral. 11.1 Conceito; 11.2 Pesquisas e testes pré-eleitorais; 11.3 Propaganda eleitoral em geral; 11.4 Propaganda eleitoral na imprensa; 11.5 Propaganda eleitoral no rádio e na televisão; 11.6 Direito de resposta; 11.7 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; 11.8 Captação irregular de sufrágio; 11.8.1 Inquérito civil eleitoral. 12. Atos preparatórios à votação. 13. Processo de votação. 14. Apuração eleitoral. 14.1 Diplomação; 14.2 Recurso contra expedição de diploma; 14.3 Realização de novas eleições e convocação do segundo colocado. 15. Ações judiciais eleitorais. 15.1 Representações; 15.2 Ação de impugnação de registro de candidatura;15.3 Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder; 15.4 Ação por captação irregular de sufrágio; 15.5 Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais; 15.6 Ação de impugnação de mandato eletivo. 16. Recursos eleitorais. 17. Crimes eleitorais. 17.1 Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais; 17.2 Crimes eleitorais puros ou específicos; 17.3 Crimes eleitorais acidentais; 17.4 Crimes cometidos no alistamento eleitoral; 17.5 Crimes cometidos no alistamento partidário; 17.6 Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades; 17.7 Crimes eleitorais na propaganda eleitoral; 17.8 Corrupção eleitoral; 17.9 Coação eleitoral; 17.10 Crimes eleitorais na votação; 17.11 Crimes eleitorais na apuração; 17.12 Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral; 17.13 Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral; 17.14 Crimes eleitorais e sanções penais. 18. Processo penal eleitoral. 18.1 Prisão e período eleitoral; 18.2 Competência, conexão e continência em matéria eleitoral; 18.3 Medidas despenalizadoras; 18.4 Ação penal eleitoral; 18.5 Recursos.

</span>LEGISLAÇÃO DE INTERESSE INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

: 1. Constituição Federal do Brasil, Título IV, Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, Seção I: Do Ministério Público. 2. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). 3. Constituição do Estado do Pará (Art. 178 à 186).4. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006 e alterações posteriores). 5. Lei Complementar nº 75/93 (Ministério Público da União).

</span>DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

: 1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. 2. Principais categorias e legislação respectiva:2.1 Meio Ambiente e Urbanismo. Direito do Ambiente: conceito, princípios e objeto. Tutela constitucional do ambiente. Tutela ambiental na Constituição do Estado do Pará.Bem jurídico ambiental. Meio Ambiente e a Função sócio-ambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81): princípios, objetivos e instrumentos. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Legislação do Estado do Pará relativa à Política Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 5.887/1995). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. (Lei Federal nº 9.985/00): tipos de unidades, objetivo e categorias. Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12): Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97): Instrumentos, outorga, cobrança e uso de recursos hídricos. Estudo de impacto ambiental. Licenciamento Ambiental. (EIA/RIMA). Resolução CONAMA nº 01/1986, Resolução CONAMA nº 09/1987 e Resolução CONAMA nº 237/1997, Lei Complementar nº 140/2011. Patrimônio Natural, Histórico e Artístico (Decreto-Lei 25/1937). A tutela judicial e extrajudicial do meio ambiente. Lei Federal nº 7.347/85. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal pelo dano ambiental. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01): Dos instrumentos da política urbana. Código de Mineração (Decreto Lei 227/1967). Recursos Minerais. Pesquisa. Lavra. Licenciamento da Atividade de Mineração. Compensação Financeira sobre Exploração Minerária (CFEM). Legislação federal e estadual. 2.2 Idoso. Pessoa com deficiência. (Convenção dos direitos das pessoas com deficiência e Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989). Inclusão social. Saúde Pública. Assistência Social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade Racial. Consumidor. Código de defesa do consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2.4 Infância e Juventude: Acesso à justiça. Ministério Público. Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. 3. Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e cautelar. Interesse de agir. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Sentença. Multa diária e liminar. Recursos. Coisa julgada. Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados. 4. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recomendações.

 

Qual a banca?

 

O último concurso MP PA para cargos de Nível Médio foi organizado pela FADESP. Já o último concurso MP PA para cargos de Nível Superior foi organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC).  Contudo, ainda não se sabe qual será a banca do próximo.

Aproveite para conferir as análises completas que fizemos das mais importantes instituições do país. Clique no nome de cada uma e saiba mais:

 

 

Checklist do candidato

 

Agora que você chegou ao fim do post, é hora de retomar alguns pontos e fazer uma checklist para confirmar se o concurso MP PA é mesmo para você:

  • Ter formação de Nível Médio ou Superior, de acordo com a vaga pretendida;
  • Ter, no mínimo, 18 anos;
  • Ter afinidade com a área jurídica;
  • Ter dedicação e empenho;
  • Desejar estabilidade financeira e profissional.

 

Quais os melhores cursos preparatórios?

 

Se você tem como investir tempo e dinheiro em curso preparatório, é preciso pensar bem antes para escolher um que seja adequado às suas necessidades. Afinal, é sempre um diferencial apostar em um módulo específico para a área ou cargo pretendido.

Desse modo, veja algumas opções realmente boas:

 

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Estratégia ConcursosO Estratégia Concursos tem ótimos índices de aprovação nos principais concursos do país, pois conta com um material de qualidade e professores renomados. Ou seja, se você quer ter a certeza que está estudando pelo melhor material e, além disso, não se importa em pagar pela qualidade, o Estratégia Concursos é, com efeito, sua melhor opção.

 

 

 

O Exponencial é mais uma excelente alternativa. Igualmente aos demais cursos, é voltado para o aprendizado acelerado, mas oferece ainda o interessante serviço de coaching 100% especializado.

 

 

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