estabilidade no serviço públicoA estabilidade no serviço público é um dos principais atrativos para quem decide fazer concurso. Todos os anos, milhares de pessoas entram nesse universo em busca do que acreditam ser o fim dos problemas na área profissional.

Desde 2017, cresceu até 30% a procura por concursos públicos em todo o país. Um sinal da falta de vagas na iniciativa privada e do desejo de ter mais segurança em tempos de recessão na economia.

No entanto, também no fim do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou novas regras para a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. Tal medida seria aplicável a todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

A regulamentação tem por base o substitutivo do relator, o senador Lasier Martins (PSD-RS), ao projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). E precisa, ainda, passar por outras comissões até ser levada à plenário.

Com isso, muitas dúvidas voltaram à tona, colocando a estabilidade no serviço público em cheque.

Estabilidade ainda existe mesmo? O servidor, então, pode ser demitido? Quais os casos em que a estabilidade não se aplica? Há riscos para o servidor com essa mudança?

Enfim, são muitas as incertezas. Há também muito sensacionalismo e boatos infundados correndo por aí.

Para quem procura informação precisa e verdadeira, neste artigo vamos responder as principais dúvidas sobre a estabilidade no serviço público.

Confira já!

 

 

Saiba tudo sobre a estabilidade no serviço público

 

O que é estabilidade no serviço público?

A estabilidade no serviço público está prevista da Constituição Federal Brasileira (CF/98). E trata da permanência dos servidores no desempenho de suas funções e das garantias das condições necessárias para tanto.

Ou seja, resguardando o concursado de pressões e perseguições de qualquer espécie, intervenções políticas ou interesses econômicos. Também, assim, reafirmando a impessoalidade da administração pública.

A estabilidade no serviço público sempre dependeu de alguns fatores. São eles:

  • Aprovação em concurso público.
  • Nomeação para o cargo.
  • Desempenho das atividades pelo prazo mínimo de três anos.
  • Acompanhamento satisfatório da avaliação de desempenho.

A avaliação sobre o desempenho para garantia da estabilidade no serviço público está prevista no art. 41 caput e §4º da CF/1988, com o art. 20 §1º da Lei nº 8.112/90. Que está sujeita à homologação da autoridade competente até quatro meses antes do início dos três anos de exercício da função.

É preciso esclarecer aqui que a estabilidade não é considerada um privilégio. Mas, sim, uma ferramenta para garantir a idoneidade da administração pública e o livre exercício da democracia.

 

O que muda com a nova lei?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em outubro de 2017, as novas regras para a demissão de servidor público em todos os poderes. Isso em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Assim, o desempenho funcional dos servidores será avaliado anualmente por uma comissão que levará em conta critérios de produtividade e qualidade.

Antes feita apenas pelo chefe direto, com a nova lei a avaliação deverá ser realizada por uma comissão formada por três pessoas. Os integrantes deverão ser: o chefe do servidor, um colega de mesmo nível/setor e um profissional da área de Recursos Humanos.

 

Como será calculada a nota?

A ideia é que os critérios fixos de avaliação representem até metade da nota final apurada, levando em consideração o tipo de função na qual o servidor atua. Cada nota dada irá corresponder a até 10% da nota final.

A depender da nota final, entre 0 e 10, o desempenho funcional será conceituado por meio da seguinte escala:

  • Superação (S), igual ou superior a oito pontos.
  • Atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos.
  • Atendimento Parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos.
  • Não atendimento (N), inferior a três pontos.

As notas estabelecidas para casos de demissão do servidor estável são:

  • Notas abaixo de três pontos por dois anos seguidos.
  • Notas abaixo de cinco pontos por cinco anos seguidos.

Então, caso o servidor não alcance as notas mínimas exigidas, configurando a chamada “insuficiência de desempenho”, ele poderá ser desligado da função.

 

Caberá recurso ao servidor?

Porém, é importante ressaltar que, ainda que o servidor público se enquadre nos critérios de desligamento, lhe deve ser garantido o direito à ampla defesa. O prazo para tanto deve ser de até dez dias após o conhecimento do resultado.

Da mesma forma, caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, esse pedido de reconsideração. No entanto, essa chance só será dada ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. A área de Recursos Humanos, então, terá 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para decidir sobre o caso.

Ao fim de todas as etapas, o servidor terá, ainda, prazo de 15 dias para apresentar argumentos finais à autoridade máxima da instituição ou órgão no qual atua.

O substitutivo do PLS trata também de casos em que a insuficiência de desempenho está relacionada a problemas de saúde e psicossociais. Segundo o texto, o servidor poderá ser demitido somente se o não cumprimento das obrigações não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

 

O servidor público pode, então, ser demitido?

Como foi dito antes, muito terrorismo tem sido feito por conta das notícias que envolvem o “fim” da estabilidade. No entanto, a questão trata, de fato, da criação de regras mais específicas e rígidas para aferir o desempenho do servidor e o cumprimento de suas funções.

Ao pé da letra, pouca coisa muda. Afinal, a avaliação quantitativa e qualitativa do serviço público e casos passíveis de desligamento já são previstos no art. 41 § 1º da Constituição Federal Brasileira.

Nele, está disposto que o servidor público estável poderá perder o cargo nos seguintes casos:

  • Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • Mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.
  • Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar assegurada a ampla defesa.

Ou seja, a demissão do servidor público já está prevista em lei desde a CF/98. O novo projeto de lei seria, então, uma tentativa de tornar as regras para isso mais específicas e justas.  

 

Considerações finais sobre a estabilidade no serviço público

De maneira geral, as mudanças são vistas de forma positiva pela população, que gostaria de tornar a fiscalização da administração pública mais evidente.

Entre os diversos setores do serviço público, no entanto, há ainda muita controvérsia e nem todas as opiniões são favoráveis.

Há quem entenda que as novas regras previstas possam atuar de maneira a precarizar o serviço público. Isso porque, ao contrário do que seria esperado, ajudaria a aumentar os casos de assédio moral e sexual em virtude da possibilidade de demissão a partir de notas.

Muitos, ainda, enxergam nesse passo uma afronta ao chamado “princípio da separação”, que separa o Estado dos governos.

Para estes, como os servidores são funcionários do Estado (os do governo são os “cargos em comissão”). E como todo critério para avaliação do servidor seria criado a partir de agentes públicos alinhados com governos, há um conflito de interesses na questão.

Ou seja, o serviço público estaria, de qualquer modo, à mercê de interesses políticos e ideológicos de governos e não em busca de um melhor atendimento às necessidades do Estado.

 

Por fim…

Como você pode constatar, quando falamos em estabilidade no serviço público e avaliação de desempenho do servidor há muita subjetividade envolvida. E é possível que a nova lei passe, ainda, por ajustes até sua aprovação final.

Por isso, é importante acompanhar o desenrolar dos debates para compreender como, de fato, a vida do servidor público será afetada pelas mudanças.

E lembre-se: o primeiro passo é ser aprovado em um concurso público. Portanto, mantenha seu foco e sua determinação. Siga investindo na preparação e tenha em mente que a principal função do servidor é prestar um serviço de qualidade para toda a sociedade. Dessa forma, nada poderá afetar sua carreira.

Para saber tudo sobre a estabilidade no serviço público e ainda outras questões do mundo concurseiro, não deixe de acessar o site e nossas redes sociais. Estamos no Facebook, Twitter, Instagram e Youtube.

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