Estão encerradas as inscrições do Concurso do Tribunal de Justiça do Ceará (Concurso TJ CE) para o cargo de Juiz Leigo. 

Foram ofertadas 140 vagas, com salário inicial de R$ 7.110,39.

O Instituto Consulplan foi o escolhido para organizar e realizar a seleção do Processo Seletivo.

Os aprovados serão contratados por um período de 2 anos, não gerando vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária, podendo esse período ser prorrogado.

 

Quais os requisitos?

 

Dentre outros requisitos especificados em edital, está sendo exigido dos candidatos:

– ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de titular de cargo comissionado, do juiz titular ou em exercício no juizado especial, vara ou turma recursal no qual exerça as suas funções;
III – não exercer atividade político-partidária ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa;
IV – possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 2 anos de experiência jurídica, podendo-se computar como tal:
a) aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação mínima, no período de 12 meses, em cinco atos privativos de advogado (artigo 1º, da Lei nº8.906, 4 de julho de 1994 e alterações) em causas ou questões distintas;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a
utilização preponderante de conhecimento jurídico;
d) o exercício da função de conciliador ou Juiz Leigo junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
V – não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;
VI – não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada;
VII – não ser servidor efetivo ou comissionado do Poder Judiciário, estagiário de graduação ou pós-graduação ou ainda profissional que mantenha vínculo empregatício com
empresa que preste serviço de terceirização de mão de obra, de qualquer natureza, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

 

Qual o salário?

 

O salário máximo para o cargo de Juiz Leigo é de R$ 7.110,39.

Considerando:

Remuneração:

I – R$ 70,00 por projeto de sentença oriundo de audiência de instrução e julgamento presidida pelo juiz leigo homologado;

II – R$ 70,00 por termo de acordo lavrado em audiência de instrução e julgamento presidida pelo juiz leigo;

III – R$ 50,00 por:
a) projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado ou de julgamento após audiência de instrução não presidida pelo juiz leigo;
b) termo de acordo lavrado em sessão de conciliação conduzida pelo juiz leigo homologado;
c) minuta de voto homologada, inclusive em agravo interno; e
d) decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais.

Para efeito de retribuição financeira do juiz leigo, não serão remunerados os seguintes atos:
I – homologações de sentenças de extinção do processo no caso de ausência do(a) autor(a);
II – desistência;
III – embargos de declaração;
IV – decisão homologatória de autocomposição judicial cuja sessão não tenha sido conduzida pelo juiz leigo.

 

Como são as provas?

 

A prova objetiva será composta pelas seguintes matérias / disciplinas:

Direito Civil e Direito Processual Civil 15 questões
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Direito do Consumidor
aplicado aos Juizados Especiais Cíveis
15 questões
Direito Administrativo, Direito Tributário e Resoluções nº 174
do CNJ, 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE
10 questões

 

Acesse o edital completo:

 

Edital Concurso TJ CE Juiz Leigo

 

E para auxiliar nos estudos, acesse as provas do concurso anterior:

 

Provas anteriores Concurso TJ CE

 

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