O concurso AGU 2026 terá uma novidade importante para os candidatos às carreiras jurídicas federais. A Advocacia-Geral da União instituiu oficialmente o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), que funcionará como uma habilitação prévia para participar das próximas seleções.
A medida foi estabelecida pela Portaria Normativa AGU nº 243/2026, publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro.
O novo exame terá caráter exclusivamente eliminatório, com pelo menos 60 questões objetivas, e será destinado a candidatos interessados nas carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central.
A mudança acontece em um momento importante: o governo já autorizou 170 vagas para essas quatro carreiras, com remuneração inicial de referência de R$ 24.967,31.
Mas existe um detalhe fundamental.
O ENAP não substitui o concurso público nem a aprovação na OAB. Ele será uma exigência adicional de habilitação.
Eu sou Wagner Fernandes, auditor fiscal, e quero explicar como funcionará essa nova etapa, o que muda para quem pretende disputar uma vaga e como eu organizaria os estudos.
Concurso AGU 2026: principais informações
| Informação | Situação |
|---|---|
| Órgão | Advocacia-Geral da União |
| Novidade | Exame Nacional da Advocacia Pública instituído |
| Norma | Portaria Normativa AGU nº 243/2026 |
| Vagas autorizadas | 170 |
| Carreiras | Quatro carreiras jurídicas federais |
| Escolaridade | Graduação em Direito |
| Registro profissional | OAB, conforme requisitos das carreiras |
| Prática forense | Mínimo de dois anos |
| Remuneração inicial de referência | R$ 24.967,31 |
| Banca do concurso | A definir |
| Primeiro ENAP | Sem data divulgada |
| Edital do concurso | Ainda não publicado |
O que é o Exame Nacional da Advocacia Pública?
O ENAP é uma avaliação criada para verificar se o candidato possui um nível mínimo de conhecimentos necessários ao exercício da Advocacia Pública Federal.
A proposta é estabelecer uma habilitação comum antes das seleções específicas para as carreiras jurídicas.
Segundo a AGU, o exame deverá valorizar não apenas a memorização de normas, mas também o raciocínio jurídico, a interpretação e a capacidade de resolver problemas públicos.
Na minha avaliação, essa mudança merece atenção porque cria uma nova etapa no planejamento do candidato.
Antes, a preparação estava concentrada diretamente nas provas de cada carreira.
Agora, o interessado também precisará considerar uma avaliação prévia de conhecimentos comuns.
Entretanto, isso não significa que todas as etapas dos concursos serão unificadas.
O ENAP terá uma função específica: verificar a habilitação mínima.
Quais carreiras exigirão o ENAP?
A nova exigência abrange quatro carreiras:
| Carreira | Vagas autorizadas |
|---|---|
| Advogado da União | 50 |
| Procurador Federal | 50 |
| Procurador da Fazenda Nacional | 50 |
| Procurador do Banco Central | 20 |
| Total | 170 |
Essas são as vagas autorizadas para o concurso unificado das carreiras jurídicas.
O ENAP, por sua vez, não oferecerá vagas próprias.
Ser aprovado no ENAP significa estar habilitado para participar dos concursos abrangidos, não conquistar uma vaga automaticamente.
A exigência deverá ser observada nos concursos com editais publicados após a instituição da portaria, desde que prevista nas normas regulamentadoras e nos respectivos editais.
Como será a prova do ENAP?
A Portaria Normativa AGU nº 243 estabelece que o exame será composto por uma prova objetiva com no mínimo 60 questões.
A avaliação deverá abordar conhecimentos relevantes para o exercício da Advocacia Pública.
O programa contemplará sete áreas:
| Área de conhecimento | Situação |
|---|---|
| Direito Constitucional | Prevista |
| Direito Administrativo | Prevista |
| Direito Civil | Prevista |
| Direito Processual Civil | Prevista |
| Direito Digital | Prevista |
| Direitos Humanos | Prevista |
| Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística | Prevista |
A quantidade exata de questões por disciplina ainda não foi divulgada.
Também não foram definidos o formato das alternativas, a duração da prova e os critérios detalhados de aplicação.
Essas informações deverão constar do edital específico do ENAP.
Eu não atribuiria pesos às disciplinas antes de conhecer essas regras.
Qual será a nota mínima para aprovação?
A portaria estabelece critérios diferentes de habilitação, conforme a modalidade de concorrência.
| Público | Aproveitamento mínimo |
|---|---|
| Critério geral | 60% |
| Candidatos abrangidos pelas ações afirmativas previstas na norma | 50% |
O percentual de 50% se aplica aos candidatos contemplados pelas regras específicas da portaria, incluindo pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
A utilização desse critério dependerá da confirmação posterior da condição declarada, nos termos do concurso em que o certificado for apresentado.
Quem alcançar 60% estará habilitado pelo critério geral, independentemente da condição pessoal.
Para compreender o impacto prático, podemos utilizar um exemplo hipotético com uma prova de exatamente 60 questões.
Nesse cenário, o critério geral exigiria 36 acertos, enquanto o percentual de 50% corresponderia a 30 acertos.
Mas atenção: a prova terá no mínimo 60 questões, e não necessariamente exatamente 60.
O número definitivo será informado no edital.
A nota do ENAP contará para a classificação?
Não.
O ENAP terá caráter exclusivamente eliminatório.
Isso significa que o candidato deverá alcançar o desempenho mínimo para obter a habilitação.
Entretanto, a pontuação obtida no exame não será utilizada para:
- Classificar candidatos nos concursos;
- Definir critérios de desempate;
- Compor a nota final das seleções.
Essa diferença é muito importante para a estratégia de preparação.
O objetivo do ENAP será alcançar a habilitação.
Já a classificação para as vagas dependerá do desempenho nas etapas próprias do concurso público.
Quanto tempo valerá a aprovação no ENAP?
A habilitação terá validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo.
O prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Portanto, a validade poderá chegar a quatro anos, caso seja formalizada a prorrogação.
Durante o período de validade, o candidato poderá utilizar a habilitação nos concursos das quatro carreiras abrangidas pela norma, respeitando as condições de cada seleção.
Na minha avaliação, esse é um aspecto interessante do novo modelo.
Uma mesma habilitação poderá ser aproveitada em diferentes oportunidades, desde que esteja válida no momento exigido.
Mas não podemos confundir a validade do ENAP com a validade de um concurso público.
São prazos distintos.
O ENAP substitui a OAB?
Não.
A aprovação no Exame Nacional da Advocacia Pública não substitui a aprovação no Exame de Ordem da OAB.
Os candidatos continuarão sujeitos aos requisitos legais das carreiras, incluindo formação em Direito, inscrição profissional e comprovação da prática forense exigida.
O ENAP será uma habilitação adicional.
Portanto, quem pretende participar deve verificar separadamente todos os requisitos de ingresso.
Quando será realizado o primeiro ENAP?
A portaria ainda não estabeleceu uma data para a primeira edição.
A AGU deverá divulgar um calendário próprio.
O exame deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos abrangidos.
Também serão divulgadas posteriormente as regras sobre inscrições, taxas, isenção, número de questões e conteúdo programático detalhado.
Não existe, até o momento, uma data oficial para a primeira prova do ENAP.
Por isso, eu teria cautela com previsões de calendário que ainda não foram formalizadas.
Onde será aplicada a prova?
A previsão é de aplicação simultânea nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal.
Isso permitirá a participação de candidatos de diferentes regiões do país.
Mas o local de aplicação do ENAP não deve ser confundido com a futura lotação dos aprovados nos concursos.
As regras de lotação serão definidas conforme a carreira e o edital correspondente.
Como funcionará o concurso unificado da AGU?
Além da instituição do ENAP, a AGU trabalha com um modelo unificado de seleção para as quatro carreiras jurídicas.
Segundo as informações divulgadas, os candidatos habilitados poderão participar das provas objetivas das quatro carreiras mediante uma única taxa de inscrição.
A escolha da carreira específica deverá ocorrer posteriormente, antes das provas discursivas.
Essa estrutura busca reduzir situações em que um mesmo candidato conquista aprovações em diferentes carreiras, dificultando o planejamento das nomeações.
O novo modelo também prevê curso de formação eliminatório para cada carreira.
Mas é importante compreender que o ENAP e o concurso unificado possuem funções diferentes.
O primeiro verifica a habilitação mínima.
O segundo seleciona e classifica candidatos para o preenchimento das vagas.
Quanto ganham os aprovados no concurso AGU?
A remuneração inicial de referência divulgada para as carreiras jurídicas é de R$ 24.967,31.
No final da carreira, o valor pode alcançar R$ 32.439,52, conforme a estrutura remuneratória informada.
Esses valores tornam a seleção atrativa para profissionais da área jurídica.
Mas eu não escolheria uma carreira apenas pela remuneração.
Também avaliaria as atribuições, os requisitos, as possibilidades de lotação e o perfil das provas.
Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central possuem campos de atuação específicos.
A escolha deve considerar essas diferenças.
Como foram os últimos concursos da AGU?
As seleções anteriores para Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional foram realizadas em 2023, com editais publicados no final de 2022.
A organização ficou sob responsabilidade do Cebraspe.
Na ocasião, foram oferecidas 300 vagas, distribuídas igualmente entre as três carreiras.
As provas objetivas contemplaram disciplinas como Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Tributário, Financeiro e outras matérias específicas.
Já o último concurso para Procurador do Banco Central foi aberto em 2013.
Esses editais podem servir como referências históricas.
Entretanto, a criação do ENAP e o planejamento de uma seleção unificada representam mudanças relevantes.
Por isso, eu não presumiria que o próximo concurso repetirá integralmente a estrutura anterior.
O que muda para quem está estudando?
Na minha avaliação, a principal mudança é que o candidato precisará trabalhar com dois objetivos.
O primeiro será conquistar a habilitação no ENAP.
O segundo será alcançar uma classificação competitiva no concurso da carreira escolhida.
Esses objetivos são complementares, mas não idênticos.
O ENAP terá disciplinas comuns e caráter eliminatório.
O concurso específico continuará exigindo conhecimentos próprios da carreira e poderá incluir provas discursivas, outras avaliações e curso de formação.
Isso significa que o planejamento precisa considerar tanto a base jurídica comum quanto os conteúdos especializados.
Estratégia do Wagner: como eu estudaria para o ENAP e o concurso AGU
Agora quero explicar como eu organizaria a preparação.
Temos um exame novo, sete áreas de conhecimento já previstas e uma seleção autorizada para 170 vagas.
Mas ainda não conhecemos a data do ENAP nem o detalhamento completo das provas.
Nesse cenário, eu não tentaria estudar tudo com a mesma intensidade.
Minha estratégia começaria pela organização das prioridades.
1. Separaria a preparação em duas frentes
Eu criaria dois grupos de estudo.
Primeira frente: ENAP. Aqui, trabalharia as sete áreas previstas na portaria, com foco na habilitação.
Segunda frente: concurso específico. Aqui, aprofundaria as disciplinas da carreira jurídica que pretendo seguir.
Essa divisão evita um erro importante: concentrar toda a preparação no ENAP e esquecer que ele não classifica candidatos para as vagas.
2. Começaria pelas disciplinas comuns
Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Processual Civil são áreas expressamente previstas no ENAP.
Além disso, aparecem historicamente nas seleções das carreiras jurídicas federais.
Por isso, eu começaria avaliando meu domínio dessas matérias.
A ideia seria construir uma base que possa ser aproveitada tanto no exame de habilitação quanto no concurso específico.
3. Não deixaria Direito Digital para a última hora
Direito Digital aparece expressamente entre as sete áreas do ENAP.
Por isso, merece atenção no planejamento.
Eu estudaria os conceitos e normas pertinentes ao programa que vier a ser detalhado, com foco na interpretação e na aplicação jurídica.
Também observaria a relação entre tecnologia, Estado, direitos fundamentais e administração pública.
Mas não presumiria a cobrança de assuntos específicos antes da publicação do programa completo.
4. Daria atenção a Direitos Humanos e Políticas Públicas
Essas áreas também estão previstas na portaria.
O exame deverá valorizar a capacidade de compreender e solucionar problemas públicos.
Portanto, eu não trataria essas disciplinas como conteúdos secundários apenas porque aparecem com menor frequência em determinados concursos tradicionais.
Procuraria desenvolver compreensão conceitual e capacidade de relacionar normas a situações concretas.
5. Dividiria as matérias conforme meu conhecimento
Antes de definir o tempo de estudo, eu classificaria os assuntos em três grupos.
O que já sei bem: conteúdos que exigem principalmente revisão e questões.
O que sei parcialmente: assuntos em que tenho alguma base, mas ainda cometo erros.
O que preciso estudar do zero: matérias que exigirão maior investimento inicial.
Essa análise é fundamental para evitar desperdício de tempo.
Não faz sentido dedicar a mesma quantidade de horas a conteúdos que exigem esforços completamente diferentes.
6. Aplicaria o conceito de pontos por hora
Eu faria duas perguntas.
Qual é a relevância desse assunto para a prova?
Quanto tempo preciso estudar para melhorar meu desempenho nele?
Existem conteúdos que podem render uma melhora rápida na pontuação.
Outros exigem uma preparação longa.
Meu objetivo seria equilibrar a importância das matérias com o esforço necessário para dominá-las.
Como ainda não temos a distribuição de questões do ENAP, eu manteria esse planejamento flexível.
7. Resolveria questões desde o início
Eu utilizaria questões de Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil e das demais áreas previstas.
Também buscaria exercícios que exigissem interpretação e aplicação prática dos conceitos.
Como a banca do ENAP ainda não foi definida, não concentraria todo o treinamento em uma única organizadora.
Quando a instituição fosse anunciada, ajustaria a preparação ao estilo da prova.
8. Não estudaria apenas para atingir 60%
Embora o ENAP tenha caráter eliminatório, eu não organizaria a preparação com o objetivo de acertar exatamente o mínimo.
Isso deixaria pouca margem para dificuldades inesperadas.
Eu procuraria alcançar um desempenho consistente acima do percentual exigido, sem estabelecer uma meta artificial de acertos antes de conhecer o formato completo.
Também lembraria que a aprovação no ENAP é apenas a primeira etapa do projeto.
O concurso específico exigirá preparação adicional.
9. Manteria o treinamento discursivo
O novo modelo unificado prevê provas específicas para as carreiras.
Por isso, eu não abandonaria a escrita jurídica enquanto estudo para o ENAP.
Treinaria respostas fundamentadas, organização de argumentos e aplicação das normas.
Também utilizaria questões discursivas de concursos anteriores como referência.
A preparação para uma carreira jurídica de alto nível não deve ficar limitada à resolução de questões objetivas.
10. Escolheria uma carreira principal
Embora o modelo unificado permita aproveitar etapas comuns, as quatro carreiras possuem atribuições e conhecimentos específicos.
Eu escolheria uma carreira prioritária para orientar o aprofundamento.
Isso não impede aproveitar oportunidades nas demais.
Mas ajuda a evitar uma preparação dispersa.
11. Acompanharia o calendário sem interromper os estudos
Ainda não temos a data do primeiro ENAP.
Por isso, eu montaria uma rotina sustentável.
Não tentaria criar uma reta final para uma prova que ainda não foi marcada.
Estudaria de forma consistente e ajustaria o ritmo quando o calendário fosse divulgado.
Minha orientação final
A criação do ENAP altera o caminho de ingresso nas carreiras jurídicas federais.
Mas a estratégia precisa continuar baseada em conhecimento, prioridades e desempenho.
Eu começaria pelas sete áreas previstas no exame, manteria a preparação específica da carreira escolhida e resolveria questões regularmente.
Também desenvolveria a escrita jurídica.
O ENAP será a porta de entrada. Mas a aprovação no concurso continuará dependendo de uma preparação competitiva.
Quem já estuda para a AGU precisa mudar o cronograma?
Não necessariamente.
Quem já estuda Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Processual Civil provavelmente possui uma base aproveitável para o ENAP.
O principal ajuste será incluir ou reforçar as demais áreas previstas, especialmente conforme o nível de conhecimento de cada candidato.
Eu não abandonaria os conteúdos específicos da carreira apenas porque surgiu uma nova etapa.
Reorganizaria o ciclo de estudos para contemplar os dois objetivos.
Quando o edital do ENAP fosse publicado, ajustaria as prioridades conforme o número de questões e as regras de avaliação.
O ENAP também poderá ser utilizado por estados e municípios?
Sim.
A portaria prevê a possibilidade de celebração de acordos com órgãos da Advocacia Pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Esses instrumentos poderão permitir a utilização do exame, observadas as condições estabelecidas.
Entretanto, isso não significa que o ENAP já seja obrigatório para todas as procuradorias estaduais e municipais.
A eventual utilização dependerá dos acordos e das normas aplicáveis.
Acompanhe nossas análises em vídeo
No canal Próximos Concursos, compartilho estratégias para organizar ciclos de estudos, definir prioridades e melhorar o desempenho em concursos de alto nível.
A criação do ENAP reforça a importância de uma preparação baseada em conhecimentos comuns e específicos.
Em nossos vídeos, explico como identificar o que você já domina, reconhecer suas dificuldades e aproveitar melhor cada hora de estudo.
Essas orientações podem ajudar quem pretende disputar uma das carreiras jurídicas federais.
O que acontece agora com o concurso AGU?
O próximo passo será a divulgação do calendário do primeiro Exame Nacional da Advocacia Pública.
Também será necessário acompanhar a definição da instituição responsável pela aplicação e a publicação do edital do exame.
Em paralelo, seguem os preparativos do concurso unificado para as 170 vagas autorizadas.
Ainda não existem datas oficiais para a realização do ENAP ou para as provas do concurso.
Por isso, eu acompanharia as publicações da AGU e manteria a preparação.
Concurso AGU 2026: vale a pena começar agora?
Na minha avaliação, sim, especialmente para quem pretende construir uma carreira jurídica federal.
O governo autorizou 170 vagas, e a AGU já estabeleceu uma nova estrutura de habilitação.
Mas o candidato precisa compreender que o ENAP será apenas uma parte do processo.
A preparação exigirá domínio das disciplinas comuns, aprofundamento nas matérias específicas e desenvolvimento da capacidade de resolver problemas jurídicos.
A criação do exame representa uma mudança importante.
E quem compreender essa mudança poderá organizar melhor os estudos.
O ENAP já foi instituído. O calendário ainda será divulgado. Mas a preparação para as carreiras jurídicas federais pode começar agora.
Um abraço e bons estudos!
Wagner Fernandes
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