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Concurso PC CE: Comissão formada!

Concurso PC CE

Uma excelente notícia para os concurseiros do Ceará…

 

Está formada a Concurso da Polícia Civil do Estado do Ceará (concurso PC CE).

O próximo passo deverá ser a definição da banca organizadora, já que no final de setembro foi aberto crédito suplementar para a contratação da banca e realização do concurso.

Segundo o governador Elmano de Freitas, durante evento na corporação, o concurso PC CE será o primeiro entre os concursos policiais previstos para o estado. O governador falou sobre a intenção de reestruturar a Polícia Civil até o ano de 2026.

O último concurso foi realizado em 2021 e ofertou 500 vagas imediatas + 1000 para formação de cadastro reserva destinadas aos cargos de Escrivão e Inspetor.

 

Interessou? Fique por aqui e confira as nossas dicas de estudos e as principais informações do último concurso PC CE:

 

Quais as carreiras e atribuições?

 

Ainda não foram divulgados os cargos do próximo concurso PC CE, porém o último edital contemplou vagas para as seguintes carreiras.

 

 Escrivão Civil de Polícia de 1ª Classe

 

  • Exercer atribuições relativas ao cumprimento das formalidades legais de polícia judiciária necessárias aos inquéritos, processos administrativos e demais serviços cartorários de apoio à autoridade policial;
  • Lavrar boletim de ocorrência, fornecer certidão quando requerida, cuidar dos serviços cartorários;
  • Manter a guarda de objetos apreendidos nos auto;
  • Lavrar termo de fiança, entre outras.

 

Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe

 

  • Executar os serviços de polícia judiciária e investigativa ou administrativa, sob a direção da autoridade policial ou do superior imediato, além de todas as atividades previstas em lei, inerentes ao exercício de seu cargo;
    Deter, apresentando à autoridade policial competente, quem quer que seja encontrado em flagrante delito;
  • Emitir relatórios circunstanciados do curso das investigações;
  • Zelar pela manutenção da ordem pública em geral;
  • Operar sistema de comunicação de rádio da Polícia Civil;
  • Dirigir viatura policial ou a serviço da polícia judiciária; entre outras

 

Quantas são as vagas?

 

Ainda não foi divulgado o quantitativo de vagas do próximo concurso PC CE. Porém, o governador Elmano de Freitas, afirmou, ainda, que haverá a convocação de mais 700 excedentes aprovados na última seleção.

 

Quais os principais requisitos?

 

nivel formaçao concurso publico

 

Para concorrer a uma vaga no concurso PC CE será preciso apresentar:

 

Escrivão de Polícia

  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de Nível Superior, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC;
  • Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” ou superior.

 

Inspetor

  • Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de Nível Superior, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC;
  • Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” ou superior.

 

Quais as demais exigências?

 

Além da formação e da CNH, o candidato no concurso PC CE deve preencher os seguintes requisitos:

  • Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do artigo 12 da Constituição Federal;
  • Estar quite com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
  • Estar em gozo dos direitos políticos;
  • Ter idade mínima de 18 anos completos na data de matrícula no Curso de Formação Profissional;
  • Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal;
  • Gozar de conduta ilibada na vida pública e privada, atestada por autoridade policial ou judicial;
  • Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
  • Apresentar declaração de bens e valores patrimoniais;
  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, apurada em inspeção médica oficial;
  • Cumprir as demais determinações contidas neste edital, em editais complementares e na legislação em vigor;
  • O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

 

Qual o salário?

 

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O salário inicial para ambos os cargos no concurso PC CE é de R$ 3.732,86 (com base no último edital).

 

Qual a lotação?

 

Os aprovados no concurso PC CE serão lotados conforme demanda da Polícia Civil do Estado do Ceará.

 

Qual a jornada de trabalho?

 

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A jornada de trabalho dos aprovados no concurso PC CE será de 40 horas semanais.

Essas 40 horas semanais são compostas por expediente, plantões noturnos e diurnos em finais de semana, feriados, sábados e/ou domingos, a critério da Administração.

 

Quais as chances de crescimento na carreira?

 

Os servidores da Polícia Civil do Ceará nos cargos de Escrivão e Inspetor contam com um plano de carreira que conta com os níveis A, B, C e D (primeiro).

 

Como foi a concorrência do último concurso?

 

 

O último concurso PC CE foi realizado em 2021 e ofertou 500 vagas imediatas + 1000 para formação de cadastro reserva distribuídas entre os seguintes cargos:

  • Escrivão de Polícia: 100 vagas imediatas + 200 para formação de cadastro reserva
  • Inspetor de Polícia: 400 vagas imediatas + para formação de cadastro reserva

Na ocasião, segundo dados da banca organizadora, houve um total de 86,118 mil inscritos.

A abstenção foi a seguinte:

  • Inspetor: 37% de abstenção para 57.037 inscritos
  • Escrivão: 28% de abstenção para 29.081 inscritos

 

Quais as etapas?

 

Os candidatos do último concurso PC CE foram avaliados através das seguintes etapas:

  • Prova escrita – eliminatória e classificatória;
  • Teste de Aptidão Física (TAF) – eliminatória;
  • Avaliação psicológica – eliminatória;
  • Exame toxicológico – eliminatório;
  • Investigação social – eliminatória;
  • Curso de Formação Profissional – eliminatório e classificatório.

 

Como foram as provas?

 

Prova Objetiva

As provas objetivas contaram com 100 questões de múltipla escolha (cinco alternativas  e apenas uma correta), nas seguintes disciplinas:

Conhecimentos Comuns:

  • Língua Portuguesa: 10 questões;
  • Informática: 10 questões.

Conhecimentos Específicos:

  • Noções de Direito Penal: 20 questões;
  • Legislação Penal Extravagante: 10 questões;
  • Noções de Direito Processual Penal: 15 questões;
  • Noções de Direito Administrativo: 15 questões;
  • Noções de Direito Constitucional: 15 questões;
  • Legislação Específica: 5 questões.

Para auxiliar nos estudos, acesse as provas do concurso anterior.

 

Como funciona o TAF?

 

A avaliação física é feita de acordo com o gênero do candidato.

 

Sexo Feminino Sexo Masculino
Flexão/extensão dos braços em decúbito Flexão/extensão dos cotovelos em apoio
Resistência abdominal Resistência abdominal
Corrida de 50m Corrida de 50m
Corrida de 12 minutos Corrida de 12 minutos

 

Avaliação psicológica

 

Os candidatos considerados aptos no TAF serão submetidos à avaliação psicológica, em dias e horários divulgados oportunamente. O processo verificará as características pessoais do candidato, a fim de observar as condições de adaptabilidade do indivíduo no
desempenho das atividades que compõem o perfil do cargo pretendido, conforme perfil profissiográfico.

A avaliação psicológica, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, ocorrerá dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº4.878/1965, no Decreto Federal nº 9.739, de 28 de março de2019, e nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia nº 10/2005, nº 02/2016 e nº 009/2018 e será realizada por banca examinadora constituída por membros regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia.

 

Exame toxicológico

 

Os candidatos considerados recomendados  na Avaliação Psicológica são submetidos ao exame toxicológico, realizado às expensas de cada candidato, observadas as orientações a seguir descritas:

  • Deverá ser do tipo de “larga janela de detecção, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de  dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 (noventa) dias, abrangendo os seguintes grupos de drogas: cocaína e derivados; maconha e derivados; metanfetaminas; anfetaminas; ecstasy (MDMA e MDA); opiácios e derivados; e peniciclidina (PCP);
  • Deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelos ou pelos) doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova;
  • O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas fica restrito à banca organizadora, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente.

 

Investigação social

 

A investigação social consiste na coleta e análise de informações sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do candidato, será de responsabilidade da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – COIN/SSPDS, com a
participação imprescindível dos órgãos de inteligência vinculados à SSPDS/CE, conforme Instrução Normativa nº 001/2011.

Esse processo busca apurar se o candidato ao cargo apresenta procedimento social e tem idoneidade moral compatíveis com a dignidade da função escolhida, conforme as informações coletadas e processadas pelos órgãos competentes, verificando se os padrões ético-morais são consentâneos com a vida do profissional de inspetor e escrivão.

 

Curso de Formação Profissional

 

O Curso de Formação e Treinamento Profissional tem duração de quatro meses, com carga horária de 668h/a, em conformidade com o Decreto 31.276/2013, é realizado em Fortaleza (CE), pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE), em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

Ao candidato regularmente matriculado durante o período do Curso será fornecida uma bolsa para custeio de despesas pessoais, na forma
prevista em lei, no valor correspondente a 50% do subsídio inicial fixado para respectivo cargo efetivo. O candidato eliminado, por qualquer motivo, terá cancelada a concessão da bolsa. O candidato que concluir o curso com aproveitamento e, após nomeação, não tomar posse por iniciativa própria, deverá devolver ao erário do Estado do Ceará os valores que foram investidos durante o Curso de Formação, inclusive os valores da bolsa para custeio recebida.

As aulas devem ocorrer de segunda-feira à sexta-feira, nos turnos matutino e vespertino, podendo, ainda, a critério exclusivo da Academia
Estadual de Segurança Pública, se estender aos sábados, domingos, feriados e período noturno, inclusive, caso necessário, aulas na modalidade remota, bem como na modalidade de Ensino em Distância. A nomeação para os cargos é feita seguindo, rigorosamente, a ordem de classificação do candidato.

É  eliminado do Curso de Formação e Treinamento Profissional e, consequentemente, do concurso o candidato que:

  • deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação e Treinamento Profissional, ou se afastar por qualquer motivo;
  • não frequentar no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) das horas de atividades previstas em cada disciplina;
  • auferir nota inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida para esta Fase;
  • for desligado do Curso de Formação Profissional, por descumprir normas disciplinares contidas no Regime Acadêmico da AESP;
  • não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalícios;
  • obtiver o conceito “INAPTO” nas disciplinas práticas (armas e munições letais e menos letais e equipamentos, tiro policial defensivo e defesa pessoal policial).

 

Edital do Concurso

 

Acesse o edital do Concurso PC CE 2021:

 

 

Qual foi a banca?

 

O último edital do concurso PC CE foi organizado pelo IDECAN. Contudo, ainda não se sabe qual será a banca do próximo.

Aproveite para conferir as análises completas que fizemos das mais importantes instituições do país. Clique no nome de cada uma e saiba mais:

 

Um dos passos mais importantes para o candidato durante a preparação é conhecer o perfil da banca examinadora. Isso porque não são todas iguais e cada uma tem suas particularidades. Estando por dentro do estilo da banca responsável pela prova do concurso que você vai participar é possível direcionar melhor seus estudos e torná-los mais efetivos.

 

Qual foi o conteúdo programático?

 

Confira a seguir o conteúdo programático solicitado no último concurso PC CE, realizado em 2021.

 

Conhecimentos Básicos (comum a todos os cargos)

LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial: Emprego das letras; Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual: Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; Emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período: relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. Reescritura de frases e parágrafos do texto: substituição de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

INFORMÁTICA
Sistema Operacional: Windows/Linux: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos. LibreOffice/Apache OpenOffice – Writer: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. LibreOffice/Apache OpenOffice – Calc: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. LibreOffice/ Apache OpenOffice – Impress: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e
formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides.  ThunderBird/Webmail – Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Mozilla Firefox/Google Chrome – Internet: Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.Redes sociais. Tecnologia da informação e segurança de dados. Noções de criptomoedas.

 

Conhecimentos Específicos

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Estado e Constituição. 1.1. Constituição: conceito, conteúdo, objeto e classificação. 1.2. Poder constituinte originário, derivado e decorrente. 1.3. Supremacia constitucional e hermenêutica constitucional. 2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1. Preâmbulo e princípios fundamentais. 2.2. Dignidade da pessoa humana e direitos humanos. 2.3. Dimensões dos direitos humanos no Brasil. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 4.2. Normas programáticas. 4.3 Controle de constitucionalidade no Brasil. 4.3.1 Controles difuso e concentrado de constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF e reclamação constitucional. 5. Remédios constitucionais: habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular e mandado de injunção. 6. Organização político-administrativa do Estado. 6.1. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito
Federal, Municípios e Territórios. 7. Administração pública. 7.1. Disposições gerais, servidores públicos. 8. Poder Executivo. 8.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 9. Poder Legislativo. 9.1. Estrutura. 9.2. Funcionamento e atribuições. 9.3. Processo legislativo. 10. Poder Judiciário. 10.1. Disposições gerais. 10.2. Órgãos e competências do Poder Judiciário. 10.3 Supremo Tribunal Federal. 10.3.1 Composição, estrutura e competências. 10.3.2. Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral. 10.4. Superior Tribunal de Justiça. 10.4.1 Composição, estrutura e competências. 11. Funções essenciais à Justiça: Advocacia, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 12. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12.1. Segurança pública. 12.2. Organização da segurança pública. 13. Da Ordem Econômica e Financeira. 13.1. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. 14. Da Ordem Social. 14.1. Base e objetivos da ordem social. 14.2. Seguridade social. 14.3. Meio ambiente. 14.4. Família, criança, adolescente, idoso e índio.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Estado, Governo e Administração Pública. 1.1. Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2. Natureza, fins e princípios. 1.3. Modelos de Administração Pública: burocrática, patrimonialista e gerencial. 1.4 Eficiência, eficácia e efetividade no setor público. 1.5 Governança e accountability. 2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Atos administrativos. 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2. Fato e ato administrativo. 3.3. Atos administrativos em espécie. 3.4. O silêncio no direito administrativo. 3.5. Cassação.3.6. Revogação e anulação. 3.7. Processo administrativo. 3.8. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 3.9. Formação do ato administrativo: elementos procedimento administrativo. 3.10. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13. Atos administrativos gerais e individuais. 3.14. Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16. Ato administrativo inexistente. 3.17. Teoria das nulidades no direito administrativo. 3.18. Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19. Vícios do ato administrativo. 3.20. Teoria dos motivos determinantes. 3.21. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Contratos administrativos e noções de licitações públicas. 5. Poderes administrativos. 5.1. Poder hierárquico. 5.2. Poder disciplinar. 5.3. Poder regulamentar. 5.4. Poder de polícia. 5.5. Uso e abuso do poder. 6. Controle e responsabilização da administração. 6.1. Controle administrativo. 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução doutrinária. 7.2. Atos comissivos ou omissivos. 7.3. Causas excludentes e nexo de causalidade. 8. Probidade administrativa e princípios da Administração Pública. 8.1. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 8.1.1 Disposições gerais. 8.1.2 Atos de improbidade administrativa e respectivas penas. 8.1.3. Procedimento administrativo, processo judicial e
disposições penais. 9. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

NOÇÕES DE DIREITO PENAL:
1. Aplicação da lei penal. 1.1. Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2. Lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Contagem de prazo. 1.7. Interpretação da lei penal. 1.8. Analogia. 1.9. Irretroatividade da lei penal. 2. Teoria geral do crime. 2.1. Conceitos e evolução histórico-doutrinária. 2.2. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3. O fato típico e seus elementos. 3.1. Crime consumado e tentado. 3.2. Concurso de crimes. 3.3. Ilicitude e causas de exclusão. 3.4. Punibilidade. 3.5. Excesso punível. 3.6. Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Crimes contra a pessoa. 7. Crimes contra o patrimônio. 8. Crimes contra a dignidade sexual. 9. Crimes contra a incolumidade pública. 10. Crimes contra a paz pública. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública. 13. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). 14. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 15. Repressão ao tráfico ilício de drogas e seus crimes (Lei nº 11.343/2006). 16. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. 17. Política criminal, ordem pública e funções da Polícia. 17.1. Uso da força pelos agentes de segurança pública. 17.2. Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 18. Entendimento dos tribunais superiores em matéria penal.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1. Direto processual penal. 1.1. Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2. Sistemas de processo penal. 1.3. Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 2. Inquérito policial. 2.1. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 2.2. Conclusão, prazos. 3. Prova. 3.1. Exame do corpo de delito e perícias em geral. 3.2. Interrogatório do acusado. 3.3. Confissão. 3.4. Qualificação e oitiva do ofendido. 3.5. Testemunhas. 3.6. Reconhecimento de pessoas e coisas. 3.7. Acareação. 3.8. Documentos de prova. 3.9. Indícios. 3.10. Busca e apreensão. 4. Interceptação telefônica: conceito, provas ilícitas e disposições legais (Lei nº 9.296/1996). 5. Restrição de liberdade. 5.1. Prisão em flagrante. 5.2.
Prisão preventiva. 5.3. Prisão temporária. 6. Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. 7. Polícia e Ministério Público. 7.1. Poderes investigatórios do Ministério Público. 7.2. Acordo de leniência. 7.3. Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). 8. Revisão criminal e execução da pena. 8.1 conceitos, prazos e objetivos. 8.2. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 9. Entendimento dos tribunais superiores em matéria processual penal.

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE:
1. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 2. Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor). 3. Lei 12.037/09 (Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado). 4. Lei 12.830/13 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 5. Lei 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 6. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher). 7. Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 8. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 9. Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 10. Lei 1.521/51 (Crimes contra a economia popular). 11. Lei 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 12. Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral). 13. Lei 8.078/1990 (Crimes contra as Relações de Consumo). 14. Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 15. Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente). 16. Lei 9.613/1998 (“Lavagem” de Capitais ou ocultação de bens, direitos e valores) 17. Lei 9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha). 18. Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 19. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 20.
Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). 21. Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 22. Lei nº 13.620/2016 (Lei contra o Terrorismo).

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Constituição do Estado do Ceará. 1.1. Da segurança pública e da defesa civil. 2. Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará). 3. Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará). 4. Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 (Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

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