Você está em busca de concursos jurídicos? 

 

Em 2021 deve haver uma série de oportunidades com centenas de vagas e salários muito interessantes. 

 

De maneira geral, as vagas em concursos jurídicos são para Advogado Público, Defensor Público, Delegado, Promotor, Procurador e Juiz.

 

Nesse artigo você vai conferir quais são as principais atribuições de cada uma das carreiras oferecidas em concursos jurídicos, salários, requisitos, matérias mais exigidas nas provas e dicas de preparação. 

 

Se você está interessado e tem todos os requisitos para disputar uma dessas vagas, é melhor ficar de olho nas novidades.

 

Alguns editais reorganizaram seus cronogramas por conta da pandemia do Coronavírus. Outros, ainda, estão na iminência do lançamento do edital.

 

Quais as carreiras e atribuições?

 

Confira quais são as principais atribuições de cada uma das carreiras oferecidas em concursos jurídicos: 

 

Defensor Público

 

  • Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes com conflito de interesses;
  • Patrocinar ação penal privada e a subsidiária pública;
  • Patrocinar defesa em ação penal;
  • Patrocinar ação civil;
  • Patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
  • Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
  • Exercer a defesa da criança e do adolescente;
  • Atuar junto aos organismos policiais e estabelecimentos penitenciários, visando assegurar à
  • pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e das garantias individuais;
  • Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes à Defensoria Pública;
  • Atuar junto aos Juizados Especiais, cíveis e criminais;
  • Patrocinar direitos e interesses do consumidor;
  • Exercer outras atividades administrativas inerentes à função da Defensoria Pública.

 

Delegado

 

  • Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção; cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil;
  • Planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial e no conhecimento produzido pela atividade de inteligência policial, as operações policiais no enfrentamento efetivo à criminalidade, na área de sua competência; 
  • Exercer poderes discricionários afetos ao cargo que objetivem proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança pública e a justiça criminal; 
  • Praticar todos os atos da polícia, na esfera de sua competência, visando à diminuição da criminalidade e da violência; zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil; 
  • Zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais; instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado nos elementos informativos de prova colhidos no Inquérito Policial;
  • Promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instrução do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil e manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.

 

Promotor 

 

  • Promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;
  • Expedir notificações;
  • Acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral;
  • Requisitar informações, resguardando o direito de sigilo;
  • Assumir a direção de inquéritos policiais, quando designados pelo Procurador-Geral.

 

Procurador 

 

  • Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;
  • Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;
  • Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
  • Realizar processos administrativo-disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;
  • Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo;
  • Representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

 

Juiz Federal

 

  • Processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
  • Processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
  • Processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
  • Processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
  • Processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
  • Processar e julgar as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
  • Processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
  • Processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
  • Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
  • Processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
  • Processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
  • Processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

 

Qual o nível de formação exigido?

 

nivel formaçao concurso publico

Para todas as carreiras de concursos jurídicos é exigida a formação de Nível Superior em Direito. 

 

Na maioria das vezes, é solicitado também que o candidato tenha um tempo mínimo de atividade jurídica comprovada (entre 2 a 5 anos). 

 

 

 

Quais os pré-requisitos?

 

Além da formação de Nível superior em Direito, há algumas outras exigências básicas para se candidatar a uma vaga em concursos jurídicos:

 

  • Ser brasileiro
  • Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino
  • Estar quite com as obrigações eleitorais
  • Não registrar antecedentes criminais (declaração firmada pelo próprio candidato, sob as penas da lei).

 

Qual o salário?

 

Os salários em concursos jurídicos costumam ser muito atrativos. 

 

Defensores podem receber entre R$ 6 mil e mais de R$ 10 mil.

 

As demais carreiras costumam ter uma remuneração média superior a R$ 20 mil. 

 

Alguns estados pagam mais que outros. Contudo, normalmente há uma série de benefícios e possibilidades de crescimento que compensam. 

 

Como são as provas?

 

As provas dos concursos jurídicos são muito distintas entre si, dependendo do cargo em disputa. Contudo, de maneira geral, elas são compostas por provas objetivas de Conhecimentos Gerais (normalmente, apenas Língua Portuguesa) e Conhecimentos Específicos, além de prova discursiva e avaliação de títulos.

 

Costumeiramente, as provas trazem questões que versam sobre os variados ramos do Direito, como:

 

 

 

As provas discursivas podem ser compostas por questões específicas, dissertações ou peças processuais.

 

Alguns cargos, como o de Juiz, podem solicitar, ainda, provas provas práticas de sentença cível ou criminal. 

 

Há também as etapas de sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico.

 

Qual o conteúdo programático?

 

</span>DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Teoria da Constituição: conceito e concepções. 2. Classificação das Constituições.3. Aplicabilidade das normas constitucionais.4. Direito constitucional intertemporal.5. Interpretação constitucional.6. Poder Constituinte. Conceito. Espécies.7. Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais emateriais.8. Controle de constitucionalidade. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.9. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei nº 11.418/06. 10. Controle da Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. 11. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei nº 9.868/99. 12. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9.882/99.13. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/06. Reclamação. 14. Princípios fundamentais. 15. Teoria dos Direitos fundamentais. 16. Histórico das Declarações de Direitos. Declaração Universal de 1948 e a Concepção contemporânea de Direitos Humanos. 17. Clausula de abertura constitucional e a incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.18. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais e Princípio da Dignidade humana.19. Direitos e deveres individuais e coletivos.20. Direitos sociais.21. Ações Constitucionais. Habeas corpus. Mandado de Segurança individual ecoletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública.22. Direitos de Nacionalidade.23. Direitos políticos. Instrumentos de exercício da participação popular. Lei nº9709/98. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/90 e Lei Complementar nº 135/10.24. Partidos políticos. Lei nº 9.096/95. Código Eleitoral. Lei nº 4.437/65. Lei dasEleições. Lei nº 9.504/97.25. Federação brasileira. União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.Distribuição de competências. Intervenção federal e estadual.26. Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidores públicos.27. Poder Legislativo. Estrutura e competências. Processo legislativo. EspéciesLegislativas. Estatuto dos Congressistas. Tribunais de Contas.28. Poder Executivo. Estrutura e competências. Responsabilidade do Presidente daRepública.29. Poder Judiciário. Estrutura e competências. Garantias e vedações dosmagistrados. Conselho Nacional de Justiça.30. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia.Defensoria Pública.31. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado desítio. Forças armadas. Segurança pública.32. Ordem econômica. Princípios gerais. Políticas urbana, agrícola e fundiária.Reforma agrária.33. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência etecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente eidoso. Índios.34. Constituição Estadual. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Administraçãopública estadual. Advocacia-Geral do Estado. Competências da Procuradoria-Geraldo Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativas, garantias e vedações dosProcuradores do Estado.

</span>DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem edesenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo.Constitucionalização do direito administrativo. A lei: preferência legal e reservaslegais. Regulamentos: espécies e limites do poder regulamentar.2. Administração Pública. Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ouorgânico, Administração Pública em sentido objetivo ou material, AdministraçãoPública em sentido formal.3. Entes administrativos. Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos Públicos.Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública efundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoajurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente peloPoder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público esociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público.Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05.4. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos.Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regimeconstitucional dos agentes públicos: formas de provimento, direitos, deveres,vantagens e responsabilidade. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94: direitos,deveres e vantagens do servidor público estadual.5. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos emespécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular.6. Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade.Moralidade. Publicidade. Lei de Acesso à Informação e regulamentação. Lei nº12.527/11 e Decreto nº 7.724/12. Eficiência. Motivação. Razoabilidade.Proporcionalidade. Segurança jurídica e proteção da confiança. Contraditório e ampladefesa.7. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico.Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto efinalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade.8. Ato administrativo. Elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência,validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Revogação, anulação,caducidade e cassação.9. Licitação. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Inexigibilidade e dispensa.Revogação e anulação.10. Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização.Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública e poracordo entre as partes. Execução e inexecução do contrato administrativo.Convênios administrativos. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 12.462/11.11. Serviço Público. Conceito e classificação. Centralização, descentralização edesconcentração de serviços públicos. Execução direta e indireta. Concessão epermissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas(serviços públicos impróprios). Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos.Serviço adequado. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrioeconômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e daconcessionária. Leis n° 8.987/95 e nº 9.074/95. Parcerias Público-Privadas – Lei nº11.079/04. Serviços Públicos pela via dos Consórcios Públicos – Lei nº 11.107/05.12. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, requisição deuso, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos.Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins dereforma agrária e sancionatório-confiscatório.13. Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estadocomo regulador, planejador e controlador. Agências de regulação. Agência Estadualde Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS. Lei Estadual nº 10.931/97. OEstado na exploração da atividade econômica.14. Direito Administrativo Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícitoadministrativo e penalidade. Prescrição. Processo Administrativo. Princípios.Processo Administrativo-Disciplinar no âmbito do Estado. Lei Complementar Estadualnº 10.098/94. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicaçãosubsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova.Nulidades e recursos.15. Responsabilidades dos agentes públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº8.429/92.16. Legislação de compliance. Lei nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa ecivil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos,procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas ecompetências judiciais.17. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civilextracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por atojurisdicional. Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública.Pressupostos. Responsabilidade por ato comissivo e por ato omissivo. Açãoregressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual dasconcessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidadesubsidiária e responsabilidade solidária do Estado.18. Prescrição administrativa. Decreto nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42.19. Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controlesadministrativo, legislativo e jurisdicional. A decadência do direito de invalidação dosatos administrativos.20. A Advocacia de Estado. A representação judicial do Estado e a consultoriajurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.Legislação institucional.21. Legislação de Processo Administrativo Federal.22. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na Constituição doEstado do Rio Grande do Sul: Disposições gerais. Competência em matériaambiental. Princípios de Direito ambiental. O desenvolvimento sustentável.Precaução. Prevenção. Normas de cooperação para os entes federados em matériaambiental. Lei Complementar nº 140/11.23. Da política nacional do meio ambiente. Sistema nacional de meio ambiente.Instrumentos da política nacional do meio ambiente. Licenciamento ambiental.Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.24. Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade administrativa.Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil.Responsabilidade criminal. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental no âmbitoadministrativo e judicial.

</span>DIREITO PENAL

1. Teoria da Norma Penal: norma penal; fontes do direito penal; interpretação das leispenais; lei penal no tempo; teoria da atividade; lei penal no espaço; conflito aparentede normas; prazos penais.2. Princípios Constitucionais Penais: princípio da legalidade e princípio da reservalegal; princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade; princípio daculpabilidade; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da ofensividade;princípio da insignificância; princípio da adequação social; princípio daproporcionalidade; mandados de criminalização, de descriminalização edespenalização.3. Teoria Geral do Delito: conceito de delito; classificação das infrações penais;concurso de crimes; conduta punível; ação e omissão; nexo causal; relação decausalidade e resultado; teoria do bem jurídico; iter criminis; desistência voluntária earrependimento eficaz; consumação e tentativa; crime impossível; concurso depessoas. Tipicidade: conceito; teoria do tipo penal; tipo de injusto doloso e culposo;elementos subjetivos e objetivos do tipo; erro de tipo. Ilicitude: conceito; ilicitudematerial e formal; causas legais de justificação; causas supralegais de justificação;excesso nas causas de justificação. Culpabilidade: conceito; teorias da culpabilidade;elementos da culpabilidade; causas de exclusão da culpabilidade; causas dediminuição da culpabilidade; coculpabilidade.4. Condenação criminal e seus efeitos.5. Ação penal; condições da ação; espécies de ação: ação penal públicaincondicionada; ação penal pública condicionada; ação penal privada e ação penalprivada subsidiária da pública; decadência do direito de representação e de queixa;composição civil dos danos e transação penal nas infrações de menor potencialofensivo; suspensão condicional do processo.6. Extinção da punibilidade: conceito; causas legais de extinção da punibilidade;prescrição.7. Crimes em espécie: dos crimes contra a honra; dos crimes contra o patrimônio;dos crimes contra a saúde pública; dos crimes contra a fé pública – art. 293 até art.311 do Código Penal; dos crimes contra a administração pública; conceito defuncionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contraa Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração emgeral – art. 312 até art. 337 do Código Penal; crimes contra a Administração daJustiça – art. 338 até art. 359 do Código Penal; crimes contra as Finanças Públicas –art. 359-A até art. 359-H do Código Penal.8. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/50, com as modificações da Lei nº10.028/00).9. Crimes cometidos por prefeitos e vereadores.10. Crimes de Lavagem de Dinheiro.11. Organizações criminosas (Lei 12.850/13).12. Crimes em licitações – arts. 89 a 99 da Lei 8.666/93.13. Crimes Tributários.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

1. Sistema tributário. Conceito e espécies de sistema jurídico. Sistema constitucionaltributário: conceito e características. Direito Tributário: conceito, natureza, autonomiae princípios. Tributo: conceito, características, classificações e sua baseconstitucional. Finalidades da tributação.2. Espécies tributárias. Classificações. Distinções. Impostos (federais, estaduais emunicipais). Taxas. Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios.Contribuições especiais (sociais, de intervenção, de interesse das categoriasprofissionais e econômicas). Contribuição para o custeio da iluminação pública.3. Competência tributária. Conceito. Características e regras de competência.Classificações. Conflitos. Capacidade tributária ativa. Fiscalidade, extrafiscalidade eparafiscalidade.4. Princípios tributários. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e daproteção da confiança. Princípio da legalidade. Princípio da tipicidade. Princípio daisonomia. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da seletividade. Princípio dairretroatividade. Princípio da anterioridade: de exercício e nonagesimal. Princípio donão confisco. Princípios econômicos aplicáveis ao Direito Tributário. Garantias dafederação: liberdade de tráfego; uniformidade geográfica da tributação; tributaçãoisonômica da renda dos títulos públicos e dos vencimentos; proibição de isençõesheterônomas; não-discriminação tributária em razão da procedência ou do destinodos bens. Postulados da proporcionalidade e da razoabilidade no Direito Tributário.5. Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Classificações. Distinçãocom relação à isenção, à alíquota zero e à não-incidência. Imunidades gerais àincidência de impostos (art. 150, VI, da Constituição Federal). Imunidades em relaçãoaos impostos específicos. Imunidades de taxas e de contribuições especiais.Imunidades e os deveres instrumentais (obrigações acessórias).6. Fontes do Direito Tributário. Fontes primárias e secundárias. Constituição Federal.Emenda constitucional. Lei complementar. Funções da lei complementar. Reserva delei complementar. Diplomas normativos com status de lei complementar. Lei ordinária.Medida provisória. Resolução do Senado Federal. Lei delegada. Decreto legislativo.Tratado e convenção internacional: celebração, recepção, espécies e relações com alegislação interna. Normas complementares.7. Legislação tributária. Disposições gerais. Vigência, aplicação, interpretação eintegração.8. Obrigação tributária. Disposições gerais. Espécies. Fato gerador. Regra-matriz deincidência: elementos. Sujeitos da obrigação tributária. Sujeito ativo. Sujeito passivo.Espécies: contribuinte, responsável, substituto e agente de retenção. Solidariedade.Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: dossucessores, de terceiros e por infrações. Denúncia espontânea. Norma geralantielusiva. Elisão, evasão e elusão.9. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição. Lançamento: conceito,natureza, modalidades, efeitos e revisão. Suspensão da exigibilidade, extinção eexclusão do crédito. Decadência e prescrição. Restituição do indébito: repetição ecompensação. Transferência do ônus econômico.10. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução de créditostributários. Preferências.11. Administração tributária. Fiscalização: poderes e limites. Direitos fundamentaisdos contribuintes: privacidade, sigilo bancário, livre exercício de atividade e liberdadede concorrência. Dívida Ativa: conceito, características e espécies. Inscrição.Requisitos. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e de certeza. Certidõesnegativas.12. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviço de Comunicação. SimplesNacional.13. ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.14. IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.15. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Princípios constitucionais aplicáveisao processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa, contraditório,impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Aplicação proporcional erazoável das normas procedimentais. Legislação aplicável ao processo administrativotributário estadual.16. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. Aplicação subsidiária do Código de ProcessoCivil.17. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens.18. Ações de iniciativa do contribuinte. Mandado de segurança. Ação declaratória.Ação anulatória. Ação de repetição do indébito. Ação de consignação em pagamento.Ação cautelar.19. Direito Penal Tributário.20. Direito Financeiro: conceito, objeto, natureza, autonomia e princípios. Relaçãocom disciplinas afins. Direito Financeiro na Constituição da República. Normas geraissobre direito financeiro: Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/00). Estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional e principais funções dasentidades participantes.21. Orçamento. Natureza jurídica e funções. Orçamento impositivo. Princípiosorçamentários. Leis orçamentárias. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias elei orçamentária anual. Créditos orçamentários e extraorçamentários. Controle deconstitucionalidade das leis orçamentárias. Gestão e execução orçamentária.22. Receita pública. Conceito. Classificação. Vinculação de receitas. Renúncia dereceitas. Transferências voluntárias.23. Despesa pública. Conceito. Classificação. Pressupostos. Procedimento. Restos apagar. Limites. Contingenciamento de dotações. Sistemática de pagamento deprecatórios. Alternativas de financiamento da despesa pública. Indicadores desolvência do setor público. Política monetária e fiscal. Investimento público.24. Empréstimos públicos. Princípios constitucionais. Pressupostos e competências.Dívida pública. Conceito. Definições. Natureza. Classificação. Emissão. Extinção.Limites da dívida e das operações de crédito. Recondução da dívida aos limites.Refinanciamento e controle do endividamento. Quadro atual do refinanciamento dasdívidas de Estados e Municípios perante o governo federal. Operações de crédito.Contratação. Vedações. Operações de crédito por antecipação de receita. Operaçõescom o Banco Central. Garantia e contragarantia. Restos a pagar. Contratos.25. Gestão patrimonial. Disponibilidades de caixa. Preservação do patrimôniopúblico. Empresas controladas pelo setor público. Preços públicos. Contraprestaçõesfinanceiras pela utilização de bens públicos. Aluguéis. Alienação de bens. Fundosespeciais de despesa e investimento.26. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.Controle interno e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos.Regramento constitucional.27. Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Relações com os Poderes, o MinistérioPúblico e a Procuradoria-Geral do Estado. O Tribunal de Contas e a administraçãopública estadual e municipal. Competências legais do Tribunal de Contas. Tribunal deContas e a intervenção do Estado nos municípios. Jurisprudência do SupremoTribunal Federal aplicável ao Tribunal de Contas.28. O controle exercido pelo Tribunal de Contas. O processo administrativo noTribunal de Contas. A prestação de contas, o parecer do Tribunal de Contas e seujulgamento pelo Poder Legislativo. Efeitos das decisões do Tribunal de Contas.

</span>DIREITO CIVIL

1. Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro. Conflito de leis no tempo e no espaço. Critérios de solução deantinomias normativas.2. Relações entre a Constituição e o Código Civil.3. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoanatural e pessoa jurídica.4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica.Classificação de bens.5. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negóciojurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidadee anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícitoabsoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito.6. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal epresuntivo.7. Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção.8. Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse.9. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição eperda. Restrições ao direito de propriedade. Condomínio. Propriedade intelectual edireitos autorais. Marcas e patentes. Parcelamento do solo urbano e rural.10. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servidões, usufruto, penhor ehipoteca.11. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos ecaracteres da obrigação. Modalidades, formação e adimplemento da obrigação.Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociaçõespreliminares e pré-contrato. Consequências da não-execução. Liquidação dasobrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito.12. Contratos. Princípios contratuais. Noções gerais, conceito e classificação.Formação, efeitos e extinção. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condiçõesgerais de negócio e contrato de adesão. Contrato tipo. Contrato preliminar.Estipulação em favor de terceiros. Responsabilidade contratual do Estado.13. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação,mútuo, comodato, depósito, mandato, gestão de negócios, sociedade, parceria rural,seguro, fiança e transporte.14. Contratos de prestação de serviços em geral.15. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Enriquecimento sem causa: aregência do Código Civil de 2002.16. Obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos epressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil dadecisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais.Tipos. Satisfação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Processo Civil. Conceito. Natureza. Noções gerais.2. O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais denatureza processual civil.3. Jurisdição e ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária.Natureza jurídica da ação. Teorias. Posição do tema no Direito Processual Brasileirovigente. Processo de conhecimento, processo de execução de títulos extrajudiciais eprocesso cautelar. Distinções. Classificação das sentenças: declaratória, constitutiva(positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental. Ação real,reipersecutória e pessoal. Conceito, distinção e peculiaridades. Condições da açãono direito brasileiro.4. Processo e procedimento. Conceito e distinção. Noções gerais. Princípiosinformativos do processo. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário esumário. Tutela antecipada. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Tutelainibitória e tutela coercitiva. Técnicas de tutela.5. Partes e Procuradores. Conceito de parte. Capacidade para ser parte, capacidadepara estar em juízo e capacidade postulatória. Substituição das partes eprocuradores. Legitimação das partes e procuradores. Legitimação extraordinária.Deveres das partes, procuradores e terceiros. Sanções aplicáveis. O litisconsórcio, aassistência e a assistência litisconsorcial: conceito, espécies, peculiaridades. Aposição processual da pessoa de direito público no mandado de segurança e naação popular e da entidade-matriz nas demandas das entidades da AdministraçãoIndireta. Representação processual da pessoa jurídica de direito público.Peculiaridades. O Ministério Público no Processo Civil.6. Intervenção de terceiros. Conceito de terceiro. Formas de intervenção segundo odireito processual vigente. Oportunidade. Eficácia da sentença. Peculiaridades.7. Competência. Conceito. Espécies. Modificação e perpetuação da competência. Acompetência nas demandas do Estado e das entidades da Administração Indiretaestadual. Peculiaridades. Declaração de incompetência. Meios, procedimento eeficácia da decisão.8. Atos processuais. Forma, tempo, prazos, lugar e meios de comunicação dos atosprocessuais. Citação e intimação. Atos do Juiz, das partes e dos auxiliares do juízo.Os prazos e a Fazenda Pública (Administração Direta e Indireta). Nulidades dos atosprocessuais. Casos e peculiaridades.9. Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses. Efeitos.10. Petição Inicial. Requisitos da petição inicial. Falta de requisitos e inépcia dainicial. Distinção. Casos. Emenda, complementação e indeferimento da inicial.Julgamento liminar de improcedência (art. 285-A do Código de Processo Civil).Causa de pedir e pedido. Conceito e requisitos. Pedidos simples, cumulados ealternativos. Modificabilidade.11. Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. A revelia e acontumácia: efeitos em geral e contra a Fazenda Pública.12. Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo comou sem o julgamento do mérito, julgamento antecipado da lide e saneamento doprocesso.13. Prova. Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidade. Ônus.Confissão e Fazenda Pública. Poderes instrutórios do juiz. Inversão do ônus daprova, suas hipóteses e momento da inversão.14. Sentença e coisa julgada. Conceito e noções gerais. Requisitos de existência,validade e eficácia da sentença e decisões judiciais. Classificação das sentenças.Atendibilidade dos fatos supervenientes (art. 462 do Código de Processo Civil). Coisajulgada formal e material. Limites da coisa julgada material. A declaratória incidentalcomo meio de estender os limites da coisa julgada material: conceito, casos,procedimento e efeitos. Peculiaridades. A coisa julgada nas relações continuativas.Desconstituição da coisa julgada: a ação rescisória. Casos. Juízo rescindente erescisório. Eficácia da decisão. Ação anulatória (art. 486 do Código de ProcessoCivil). Outros meios de revisão ou desconstituição da coisa julgada.15. Recursos. Conceito e noções gerais. Pressupostos de admissibilidade e mérito.Espécies de recursos, peculiaridades e procedimentos. Reexame necessário.Correição parcial. Os incidentes de uniformização de jurisprudência e declaração deinconstitucionalidade. Efeitos dos recursos. Antecipação da tutela recursal e medidascautelares nos tribunais. Prerrogativas e direitos do advogado na defesa perante osTribunais. Sustentação oral. Intervenção para esclarecer equívoco ou dúvida. AmicusCuriae.16. Recursos perante os Tribunais Superiores. Recursos especial e extraordinário.Peculiaridades. Repercussão geral. Recursos repetitivos. Pressupostosconstitucionais, legais e jurisprudenciais de admissibilidade. O prequestionamento.Noção. Os embargos de declaração como meio de obtê-lo. Recursos e providênciasdiversas: agravo regimental, embargos de divergência, embargos infringentes,reclamação, medidas cautelares, reclamação por erro de ata, suspensão desegurança.17. Fase de liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos.18. Cumprimento e Execução da sentença. Conceito e noções gerais. Espécies detítulos judiciais e peculiaridades dos procedimentos. Sentença penal condenatória esentença arbitral. Obrigações de pagar, de fazer, não fazer e entrega de coisa.Obrigação de prestar declaração de vontade. Penhora e avaliação. Impugnação aocumprimento da sentença. Noções gerais. Cabimento. Prazo. Efeitos. Procedimento.Julgamento. Recorribilidade. Cumprimento e execução provisórios. Adjudicação.Alienação por iniciativa particular. Arrematação. Embargos à adjudicação, à alienaçãopor iniciativa particular e à arrematação. Execução contra a Fazenda Pública.Peculiaridades. Precatórios.19. Processo de execução de título extrajudicial. Conceito e noções gerais. Espécies.Procedimentos. Embargos do devedor. Embargos à adjudicação, à alienação poriniciativa particular e à arrematação. Exceção de pré-executividade. Natureza ecabimento.20. Processo cautelar. Conceito e noções gerais. Pressupostos gerais e específicos.Procedimentos. Ação cautelar inominada. Ações cautelares típicas. Eficácia dadecisão concessória da liminar e da sentença. Impugnabilidade. Meios.21. Liminares contra o poder público. Cabimento.22. Procedimentos especiais regulados ou mantidos pelo Código de Processo Civil.Procedimentos contenciosos. Consignação em pagamento. Depósito. Prestação decontas. Possessórias: manutenção, reintegração, interdito proibitório. Nunciação deobra nova. Divisão e demarcação. Ação monitória. Usucapião de terras particulares.Embargos de terceiros. Restauração de autos. Dissolução e liquidação de sociedade.Procedimentos voluntários. Alienações judiciais. Herança jacente. Bens de ausentes.Organização e fiscalização das Fundações.23. Procedimentos especiais regulados fora do Código de Processo Civil. Ação dedesapropriação. Ação de despejo. Ação revisional de aluguel. Ação renovatória delocação. Ação discriminatória. Ação popular. Ação civil pública e Ação coletiva.24. Juizados Especiais Cíveis. Juizados da Fazenda Pública.25. Processo eletrônico.26. Arbitragem. Mediação. Conciliação.27. Noções sobre o Poder Judiciário. Noções gerais sobre a estrutura do PoderJudiciário no Brasil. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.Estrutura, composição e competência. A Justiça Estadual. Organização judiciária doEstado. Estrutura, composição e competência. A Justiça Militar e a Justiça Federal.Estrutura e composição.

</span>DIREITO DO TRABALHO

1. Direito Constitucional do Trabalho. Os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa. A dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do EstadoDemocrático de Direito. O trabalho decente.2. Direito do trabalho. Conceito e divisão da matéria. Natureza Jurídica. Princípios.Fontes. Interpretação. Aplicação no espaço e no tempo. Conflitos e suas soluções.Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodosbásicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempoe no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.3. Renúncia e transação no Direito do Trabalho.4. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.5. Relação de emprego e suas características ou elementos essenciais. Naturezajurídica da relação de emprego. Poder de comando: definição, caracterização,prerrogativas e limites. Sujeitos da relação de emprego. Despersonalização ouimpessoalização patronal. Trabalhos voluntários (economicamente desinteressados),autônomos, avulsos, eventuais. Trabalho no domicílio, teletrabalho eparassubordinação.6. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Objeto,forma e prova. Elementos essenciais à validade do contrato de trabalho. Nulidadescontratuais. Elementos acidentais do contrato de trabalho. Contratos a prazodeterminado. Alteração, interrupção e suspensão do contrato individual de trabalho.Jus variandi: caracterização, hipóteses e limites. Obrigações principais e acessóriasdo contrato de trabalho. Eficácia dos direitos fundamentais no contrato de trabalho.Direito de resistência do empregado. O contrato de trabalho com o Estado.Servidores regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta. Contratospara atendimento de interesse público excepcional. Contratação irregular pelaAdministração Pública. Reenquadramento funcional e repercussões na remuneração.Contratos especiais de trabalho. Profissões regulamentadas e suas especificidades.Contrato de estágio. Cooperativas de trabalho e de trabalhadores. Trabalhadorestemporários. Portuários.7. Salário e remuneração. Gorjetas. Gueltas. Conceituação e classificação dasparcelas que compõem a remuneração. Espécies componentes do salário (saláriobásico, comissões, percentagens, adicionais, gratificações, prêmios, abonos).Parcelas atípicas: verificação da natureza jurídica. Diárias de viagem e ajuda decusto. Participação nos lucros e resultados. Parcelas resultantes da atividadeintelectual ou inventiva do trabalhador. Outras parcelas não integrativas do salário(indenizações e multas). Modos, bases e critérios de estipulação e de pagamento dosalário. Salário em utilidades. Princípios e regras de proteção do salário. Igualdade eequiparação salarial.8. Extinção do contrato individual de trabalho: procedimentos, espécies e respectivasverbas rescisórias. Justa causa e falta grave. Aviso prévio: conceituação e espécies.Indenizações especiais: disciplina jurídica. Planos de incentivo à demissão voluntária.Seguro desemprego.9. Proteção ao emprego. Despedidas arbitrária, discriminatória, não arbitrária, semjusta causa: distinção, hipóteses, regras e direitos aplicáveis. Estabilidades:conceituação, classificação, hipóteses, prazos, regras e princípios aplicáveis. Osistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: conceituação, natureza jurídica,regras e princípios aplicáveis. Convenção 158 da Organização Internacional doTrabalho: aplicação e efeitos no sistema pátrio. Despedidas coletivas (em massa).10. Contratação mediante empresa interposta: hipóteses e disciplinas jurídicas.Terceirização. Caracterização, classificação, procedimentos, regras e princípiosaplicáveis. Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade do tomador dos serviços.Terceirização na Administração Pública: regras e princípios aplicáveis.11. Proteção ao trabalho da mulher. Proteção ao trabalho do adolescente.12. Duração do trabalho. Regime geral. Jornada ordinária e jornadas extraordinárias.Jornada compensatória e “banco de horas”. Regime de sobreaviso, turnosininterruptos de revezamento, jornada noturna, jornada in itinere. Jornadas especiaisde trabalho, profissões regulamentadas. Intervalos e repousos compulsórios.Intervalos e repousos voluntários. Não concessão de repousos e intervalos: disciplinajurídica. Férias: disciplina jurídica. Convenção 132 da Organização Internacional doTrabalho: aplicação e repercussões no sistema pátrio.13. Segurança e medicina do trabalho: disciplina jurídica. Tutela especial do trabalhoinsalubre e perigoso. Ergonomia. Normas regulamentadoras do Ministério doTrabalho. Acidente do trabalho.14. A responsabilidade civil e o direito do trabalho. Responsabilidadesubjetiva/objetiva. A quantificação da indenização. Dano moral no Direito do Trabalho:caracterização, requisitos e disciplina jurídica. Proteção aos direitos depersonalidade.15. Direito coletivo do trabalho. Princípios gerais e especiais. Liberdade sindical e deassociação. Autonomia e autodeterminação coletiva. Conflitos coletivos de trabalho esuas formas de composição (resolução). Negociação coletiva. Instrumentosnormativos coletivos: espécies, conceitos, classificação, procedimentos, vigência,efeitos, prorrogação, revisão, denúncia ou revogação. Dissídio coletivo e podernormativo da Justiça do Trabalho. Interação entre as fontes coletivas e demais fontesde Direito do Trabalho. Participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãospúblicos deliberativos dos interesses de classe: concertação social.16. Organização sindical. Sujeitos de direito coletivo do trabalho (sindicais e nãosindicais). Unicidade e pluralidade sindical. Sistema confederativo e centraissindicais. Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. EnquadramentoSindical: princípios e regras aplicáveis. Funções e fontes de custeio das entidadessindicais. Garantias sindicais. Organização sindical e negociação coletiva naAdministração Pública. Sindicatos de trabalhadores aposentados.17. Direito de greve: conceituação, natureza jurídica, espécies, disciplina jurídica. Agreve na Administração Pública.18. Direito Internacional do Trabalho. Organização Internacional do Trabalho (OIT):composição, atuação e funções. Convenções internacionais do trabalho ratificadaspelo Brasil. A OIT e o trabalho decente: atuação e normatização pertinente.19. Flexibilização do Direito do Trabalho. Conceito, espécies de flexibilização.Desregulamentação.20. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Aplicação subsidiária doCódigo de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais.21. Organização da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho: emrazão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.22. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. LeiComplementar nº 75/93. Inquérito civil público.23. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio.Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. A intervençãode terceiros no processo do trabalho. Factum principis e a intervenção do Estadodele decorrente.24. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade.Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.25. Nulidade dos atos processuais. Preclusão, perempção.26. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial:requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.27. Audiência. Resposta do réu. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação.Reconvenção.28. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios.Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada.Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas.Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo dotrabalho.29. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo deconciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.30. Antecipação de tutela. Cabimento contra a Fazenda Pública.31. Liquidação e execução de sentença. Modalidades da execução. Embargos àexecução e impugnação à sentença de liquidação. Exceção de pré-executividade noprocesso do trabalho. Penhora de bens, avaliação, arrematação, adjudicação eremissão. Embargos de terceiro. Natureza, procedimento e cabimento na Justiça doTrabalho. Fraude à execução. Execução das decisões proferidas contra pessoasjurídicas de direito público. Os precatórios.32. Recursos. Teoria geral dos recursos. Embargos de declaração e RecursoOrdinário. Recurso de Revista. Embargos. Recurso Extraordinário. Agravos, inclusiveregimental.33. Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Cabimento e juízo competente. Hipótesede admissibilidade. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo.Procedimento. Juízo rescindente e juízo rescisório. Recurso.34. Inquérito para apuração de falta grave.35. Mandado de Segurança em matéria trabalhista. Ação Civil Pública em matériatrabalhista.36. Dissídios coletivos de trabalho na Justiça do Trabalho.37. Ações cautelares perante a Justiça do Trabalho. Medidas liminares contra aFazenda Pública. Antecipação de tutela. Cabimento.38. A defesa trabalhista do Estado. Privilégios processuais da Administração Pública.39. Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TribunalSuperior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em direitomaterial e processual do trabalho.

</span>DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguridade Social na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Conceito, organização e princípios. Custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Competência privativa, comum e concorrente para legislar sobre Seguridade Social. 2. Previdência social. Conceito e princípios. Regimes de previdência social: regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e militares, regime complementar. Compensação entre regimes. 3. Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e militares. Regras constitucionais permanentes e transitórias. Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e militares. 4. Previdência social dos agentes públicos. Servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Tempo ficto. Contagem recíproca de tempo de contribuição. 5. Custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores e militares. Contribuição de servidores ativos, inativos e pensionistas. Contribuição dos militares. Contribuição do ente público. Base de cálculo. Imunidade e isenção. Alíquotas progressivas e diferenciadas. 6. Benefícios dos regimes próprios dos servidores públicos. Aposentadorias: modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo de benefícios. Paridade e integralidade. Aposentadorias especiais. Aposentadoria especial dos professores. Pensão: fato gerador e forma de cálculo do benefício. Cumulação de aposentadorias e pensões. Teto dos benefícios. Reajustamento dos benefícios. Abono de permanência. 7. Regime previdenciário próprio dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Sul e regime previdenciário próprio dos militares do Estado do Rio Grande do Sul. Regime financeiro de repartição simples e regime financeiro de capitalização. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 21 FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR. Segurados e dependentes. Prestações previdenciário-assistenciais. Contribuição previdenciária. Instituto de Previdência do Estado do RS.

 

Qual a banca?

 

Um dos passos mais importantes para o candidato durante a preparação é conhecer o perfil da banca examinadora. Isso porque não são todas iguais e cada uma tem suas particularidades. Estando por dentro do estilo da banca responsável pela prova do concurso que você vai participar é possível direcionar melhor seus estudos e torná-los mais efetivos.

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Quais as melhores técnicas para estudar?

 

metodo tecnica estudarA preparação para um concurso costuma, de fato, ser exaustiva. Mas para facilitar um pouco a sua vida, há técnicas que potencializam o aprendizado e, assim, podem agilizar a aprovação.

Entre as técnicas conhecidas estão a pomodoro e a de ciclo de estudos. Além disso, você pode estudar com flash cards ou mapas mentais.  No entanto, de todas as técnicas, a mais utilizada pelos concurseiros é, com certeza, a de estudo por questões.

O estudo por questões ajuda a reter a informações e revisar a matéria, tornando o processo de memorização do conteúdo mais simples e efetivo. Alguns cursos preparatórios oferecem material com questões comentadas pelos professores, o que facilita ainda mais.

Contudo, ressaltamos que o ideal é experimentar cada uma das técnicas e ver com qual você se adapta melhor. Por isso, confira também nosso post com as 16 melhores técnicas e métodos de estudos para concursos públicos.

E se você está em busca de dicas que lhe ajudem a manter a energia em alta no período de preparação, não deixe de acessar nosso post com as 5 melhores técnicas de motivação.

 

Quais os melhores cursos para concursos?

 

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