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Probabilidade Concurso

Foi publicado o Decreto 47.585 que autoriza 2.107 vagas para concursos do Rio de Janeiro. Dentre essas vagas, 50 serão destinadas ao Concurso da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (concurso SEFAZ RJ) para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

A seleção da SEFAZ/RJ vem sendo anunciada desde 2014, quando foi divulgada sua autorização, mas com mudanças de governo e recessão econômica no Estado, em 2016 foram suspensos temporariamente novos concursos para o Estado do Rio de Janeiro.

Em setembro de 2017 foi assinado o Regime de Compromisso para a recuperação fiscal do estado, firmado entre o Rio de Janeiro e a União, no qual ficam restritos os concursos públicos, com exceção das áreas de Segurança, Fiscalização, Saúde e Educação.  O prazo do Regime é de 3 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Em outubro de 2019 durante reunião realizada no gabinete do Secretário da SEFAZ, o conselheiro Rodrigo Aguieiras defendeu a realização de um novo concurso para o órgão.

 

Principais informações sobre o concurso SEFAZ RJ

 

Quais as carreiras e atribuições?

 

Confira quais as principais atribuições de cada uma das carreiras ofertadas no concurso SEFAZ RJ.

 

Auditor Fiscal

  • Lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão;
  • Examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária;
  • Emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado.

 

Analista em Finanças Públicas

  • Desenvolvimento, acompanhamento e avaliação na execução do orçamento do Estado, bem como a elaboração de sua programação financeira, gerenciamento do tesouro estadual e exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gerenciamento da dívida estadual e administração das operações de crédito realizadas pelo Tesouro Estadual;
  • Controle das garantias e outras obrigações que onerem, direta ou indiretamente, o Tesouro Estadual, propondo a edição de normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira estadual, bem como promoção do acompanhamento, sistematização, padronização da execução da despesa pública;
  • Supervisão, coordenação, direção e execução dos trabalhos especializados em gestão financeira e patrimonial e, em cooperação com a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado, análise e auditoria contábeis;
  • Pesquisa, análise e interpretação da legislação orçamentária, financeira, de pessoal e encargos sociais, atuarial e previdenciária, com vistas à adequação da política fiscal ao desenvolvimento econômico.

 

Agente de Fazenda

  • Atender ao público em geral, procurando identificá-lo e averiguando suas necessidades para prestar-lhe informações adequadas;
  • Realizar pesquisa e eleição de textos jurídicos de natureza fazendária, quando solicitado por seus superiores;
  • Preencher fichas cadastrais e mapas econômicos fiscais;
  • Fazer a coleta e o registro de dados de interesses referentes ao setor, comunicando-se com as fontes de informação e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatórios ou estudos da supervisão imediata;
  • Executar tarefas relativas à preparação de processos administrativos fiscais, dando-lhes a devida forma, para possibilitar o cumprimento das formalidades legais;
  • Proceder a estudos específicos, coletando e analisando dados e examinando trabalhos especializados sobre administração fazendária, para colaborar nos trabalhos técnicos relativos a projetos básicos de ação e para se atualizar em questões relativas à aplicação das leis e regulamentos sobre assuntos tributários.

 

Quantas são as vagas?

 

O próximo concurso SEFAZ RJ deve ofertar 50 vagas para os seguintes cargos:

  • Auditor Fiscal: – 30 vagas;
  • Analista em Finanças Públicas: 10 vagas;
  • Agente de Fazenda: 10 vagas.

No último edital também foram ofertadas 50 vagas, porém apenas para o cargo de Analista Fiscal.

 

Qual o nível de formação exigido?

 

Confira qual a formação exigida para concorrer a uma vaga no concurso SEFAZ RJ:

  • Auditor Fiscal: Nível Superior em qualquer área de formação;
  • Analista em Finanças Públicas: Nível Superior em em Ciências Contábeis ou Economia;
  • Agente de Fazenda: Nível Médio.

 

Qual o salário?

 

No último concurso SEFAZ RJ o salário do Auditor Fiscal era de R$ 13.186,76. Contudo, esse valor certamente estará atualizado em uma próxima seleção.

 

Qual a lotação?

 

Os aprovados no concurso SEFAZ RJ poderão ser lotados em qualquer unidade da Receita Estadual de qualquer município do território estadual, conforme demanda da autarquia e de acordo com a ordem de classificação.

 

Qual a jornada de trabalho?

 

A jornada de trabalho do servidor da SEFAZ RJ é de 40 horas semanais.

 

Quais as chances de crescimento na carreira?

 

Os servidores da SEFAZ RJ, de maneira geral, podem evoluir na carreira em graus e referências. Essa movimentação se dá por meio de progressão e promoção.

Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência e pode ser realizada anualmente, mediante processo de Avaliação de Desempenho.

Promoção é a movimentação do servidor entre referências mediante formação adicional à exigida para o ingresso no cargo de que é titular ou função  de que é ocupante.

 

Como foi a concorrência do último concurso?

 

O último concurso SEFAZ RJ para Auditor foi realizado em 2013. Na ocasião, foram ofertadas 50 vagas e houve um total de 7.772 inscritos. Ou seja, uma relação de 155 candidatos por vaga.

 

Como são as provas?

 

As prova objetivas do último concurso SEFAZ RJ para auditor foram compostas de 200 questões (100 cada uma) nas seguintes disciplinas:

Prova 1 (Conhecimentos Básicos)

  • Língua Portuguesa
  • Língua Inglesa
  • Administração e Informática
  • G1 – Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos e Auditoria
  • G2 – Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Penal

 

Prova 2 (Conhecimentos Específicos)

  • Direito Empresarial (Comercial)
  • Economia e Finanças Públicas
  • G3 – Matemática Financeira, Estatística e Raciocínio Lógico
  • G4 – Direito Tributário, Legislação Tributária e Legislação das Receitas não Tributárias

 

Provas e editais anteriores

 

Qual o conteúdo programático?

 

Confira qual foi o conteúdo programático para o cargo de Auditor Fiscal no último concurso SEFAZ RJ.

 

Conhecimentos Básicos

 

LÍNGUA PORTUGUESA

  1. Interpretação de textos. 2. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3. Significação contextual de palavras e expressões. 4. Pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. 5. Variedades de texto e adequação de linguagem. 6. Equivalência e transformação de estruturas. 7. Discurso direto e indireto. 8. Processos de coordenação e subordinação. 9.Emprego de tempos e modos verbais. 10. Pontuação. 11. Estrutura e formação de palavras. 12. Empregos e funções das palavras. 13. Flexão nominal e verbal. 14. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 15. Concordância nominal e verbal. 16. Regência nominal e verbal. 17. Ocorrência de crase. 18. Ortografia e acentuação.

 

LÍNGUA INGLESA

  1. Compreensão de textos: relações entre texto e contexto e entre frases, orações e vocábulos. 2. Elementos linguísticos relevantes à compreensão geral e específica dos textos. 3. Tradução/versão: correspondência entre textos em inglês e em português, abrangendo vocabulário, expressões idiomáticas e estruturas gramaticais. 4.Aspectos linguísticos: adjetivos, quantificadores, pronomes, preposições, verbos, modais, orações interrogativas, negativas e condicionais, advérbios, voz passiva, conectivos.

 

ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO

  1. Natureza e evolução do conhecimento administrativo. 2. Processos gerenciais e as relações com os fatores humanos, tecnológico e econômico. 3. Gestão por processo. 4. Planejamento das organizações. 5. Estrutura das decisões empresariais. 6. Eficiência, eficácia e efetividade. 7.Responsabilidade corporativa. 8. Modelos organizacionais. 9. Criatividade e inovação organizacional. 10. Comunicação Corporativa. 11. Gestão de pessoas e competências. 12. Administração participativa. 13.Desenvolvimento de equipes. 14. Gestão de conflitos. 15. Gestão de mudanças organizacionais. 16. Gestão do conhecimento. 17. Estrutura e funcionamento da administração pública. 18. Aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública. 19. Papel dos gestores públicos no tratamento dos recursos financeiros, humanos e físicos. 20. Uso de controles e indicadores de produtividade. 21. Administração orçamentária. 22. Período administrativo e exercício financeiro, gestão financeira. 23.Receita orçamentária e extraorçamentária. 24. Despesa orçamentária e extraorçamentária. 25. Classificação da receita e da despesa. 26. Fases administrativas da receita e da despesa orçamentária. 27. Controle interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. 28. Papel da Controladoria governamental (Controladoria Geral da União, Controladorias estaduais e Tribunais de Contas). 29. Outras esferas de controle: Ministério Público, conceito, atuação, limites.

 

INFORMÁTICA

  1. Conceitos básicos de componentes funcionais de computadores (hardware e software). 2. Utilização da planilha eletrônica Microsoft Excel (2010). 3. Utilização do sistema de gerenciamento de banco de dados Microsoft Access (2010). 4. Conceitos básicos de segurança da informação – Confidencialidade, disponibilidade e integridade; código malicioso (malware); criptografia de chave pública (assimétrica); criptografia de chave secreta (simétrica); certificados digitais; assinaturas digitais; hashes criptográficos. 5. Conceito de Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD). 6. Modelo relacional de dados; Modelo de Dados: Entidades; Atributos; Relacionamentos; Cardinalidade. 7.Conceitos de Tabelas, views, chaves primárias e estrangeiras. 8.Conceitos: Data Warehousing e Business Intelligence.

 

G1 – CONTABILIDADE GERAL, CONTABILIDADE DE CUSTOS E AUDITORIA

 

CONTABILIDADE GERAL

  1. Contabilidade: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios contábeis e normas contábeis brasileiras emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. 3. Componentes do patrimônio: conceitos, critérios de avaliação e evidenciação. 4. Variação do patrimônio líquido. Apuração dos resultados. Conceitos, critérios de avaliação e evidenciação. 5.Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado. 6. Contabilização de operações típicas de empresas mercantis. 7. Tratamento contábil dos estoques de mercadorias – conceitos e formas de avaliação. 8. Tipos de Inventários. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias. 9. Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas e demais tributos e contribuições incidentes. 10. Balanço Patrimonial: Estrutura e Elaboração 11.Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. 12. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. 13. Custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. 14. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e das outras receitas e das outras despesas. 15. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados: conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação. 16. Procedimentos contábeis para elaboração de: a) Demonstração dos fluxos de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias; b) Demonstração do valor adicionado: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração.

 

CONTABILIDADE DE CUSTOS

  1. Custo: conceito, nomenclaturas aplicáveis à contabilidade de custos, classificação dos custos e despesas, sistemas de custeio, formas de produção, métodos de custeio e sistemas de controle de custo. 2.Custeio por absorção e custeio variável. 3. Custeio e controle dos materiais diretos. 4. Custeio, controle, tratamento contábil da mão de obra direta e indireta. 5. Custeio, tratamento contábil e custos indiretos de fabricação. 6. Critérios de rateio. 7. Custeio por ordem e por processo. 8. Custos e custeio da produção conjunta. 9. Coprodutos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. 10.Margem de contribuição. 11. Análise das relações custo/volume/lucro. 12. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. 13. Custeio baseado em atividades. ABC – Activity Based Costing.

 

AUDITORIA

  1. Auditoria: conceitos, objetivos e estruturação do sistema de controle interno do estado do Rio de Janeiro (Decreto 43.463/2012). 2.Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. 3. Procedimentos de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. 4. Papéis de trabalho e documentação de auditoria. 5.Normas de execução dos trabalhos de auditoria. 6. Planejamento da auditoria. 7. Fraude e erro. 8. Relevância na auditoria. 9. Riscos da auditoria. 10. Supervisão e controle de qualidade. 11. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. 12. Continuidade normal dos negócios da entidade. 13. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. 14. Estimativas contábeis. 15. Transações com partes relacionadas. 16. Contingências. 17. Transações e eventos subsequentes. 18. Evidência em auditoria. 19. Avaliação do negócio. 20. Carta de responsabilidade da administração. 21. Pareceres de auditoria. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião, parágrafo de ênfase.

 

G2 – DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E DIREITO PENAL

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

  1. Conceitos de teoria do Estado. 2. Princípios do Estado Democrático de Direito. 3. Conceito de Constituição. 4. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. 5. Tipos de Constituição. 6. Hermenêutica constitucional. 7. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. 8. Poder constituinte originário e derivado. 9. Controle de constitucionalidade. 10. Controle judiciário difuso e concentrado. 11.Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. 12. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. b) Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. c) Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. d) Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. e) Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. f) Processo legislativo. g) Defesa do Estado e as instituições democráticas. h) Princípios gerais da atividade econômica e financeira. i) Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas. 13. Constituição do Estado do Rio de Janeiro: a) Fundamentos do Estado. b) Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. c) Funções essenciais à justiça. d) Administração Pública. e) Servidores Públicos Civis. f) Segurança Pública. g) Tributação, finanças e orçamentos.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

  1. Administração Pública: conceito, estrutura legal dos Órgãos Públicos; natureza e fins da Administração; agentes da Administração. 2. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. 3. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. 4. Conceituação de ética e moral. 5. Poderes e deveres do administrador público. 6. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 7. Atos Administrativos: conceitos e requisitos; classificação; espécies; validade; formalidade; motivação; revogação. Anulação; modificação; extinção. 8. Controle de Legalidade. 9. Contratos Administrativos: Alteração unilateral e bilateral; Equilíbrio financeiro; Cláusulas exorbitantes; Modalidades de contratos; Extinção, prorrogação e renovação; Inexecução; Revisão, rescisão e suspensão. 10. Licitação (Lei federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002) – Finalidade, princípios e objeto da licitação. 11. Serviços Públicos: Conceito; Classificação; Regulamentação e Controle; Parcerias público-privadas; Requisitos do serviço e direitos do usuário; Competência para prestar o serviço; Formas e meios de prestação do serviço. 12. Organização Administrativa: Administração direta e indireta; Agências executivas e reguladoras. 13. Servidores públicos: Classificação e Regime Jurídico; Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos; Cargos públicos; Provimento em cargo público; Direitos e vantagens dos servidores públicos; Deveres e responsabilidades; Sindicância e processo administrativo. 14. Os direitos do administrado. 15. Comparação entre controle administrativo e controle judiciário. 16. Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte. 17. Processo Administrativo (Lei estadual nº 5.427/2009). 18. A responsabilidade civil do Estado. 19.Órgãos fiscalizadores das contas públicas. 20. Atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar estadual nº 69/1990). 21.Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992): Imperícia, Negligência e Fraude. 22. Lei de acesso à informação. (Lei federal nº 12.527/2011).

 

DIREITO CIVIL

  1. A Lei: vigência no tempo e no espaço. 2. Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil. 3. Das diferentes classes de bens. 4. Fatos e atos jurídicos. 5. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. 6. Prescrição e decadência. 7. Atos ilícitos. 8. Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. 9. Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações. 10. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil. 11.Responsabilidade contratual e extracontratual. 12. Teoria Geral dos contratos. Contratos em espécie. Relações de consumo (Lei federal nº 8.078/1990). 13. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. 14. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha.

 

DIREITO PENAL

  1. Código penal – Crimes praticados por funcionário público contra a administração: peculato, concussão, corrupção passiva, excesso de exação, prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional. 2. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei federal nº 8.137/1990). 3. Resolução Conjunta SEFAZ/PGJ nº 114/2011 (fixa normas para o combate aos crimes contra a ordem tributária).

 

Conhecimentos Específicos

 

DIREITO EMPRESARIAL (COMERCIAL)

  1. A atividade empresarial. 2. O regime jurídico da livre iniciativa. 3. Registro da empresa. 4. Livros comerciais. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. 5. Disciplina jurídica da concorrência. Livre iniciativa, concorrência desleal e infrações da ordem econômica. 6. Teoria geral dos títulos de crédito. Constituição e exigibilidade do crédito cambiário. Classificação dos títulos de crédito. Títulos em espécie. Protesto. 7.Classificação das sociedades empresárias. 8. Desconsideração da personalidade jurídica. 9. Sociedades contratuais. Tipos sociais. Sociedades 11 anônimas: classificação, constituição, integralização do capital social, órgãos societários e administração, controle, resultados sociais, extinção e modificação. 10. Princípios de teoria geral dos contratos mercantis. Tipos contratuais mercantis. 11. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos seus credores, recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares. Lei federal nº 11.101/2005. 12. O comércio eletrônico.

 

ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS ECONOMIA

  1. Conceitos fundamentais de economia. 2. Teoria elementar de equilíbrio do mercado. 3. Fatores que influenciam a oferta e a procura por bens e serviços. 4. Efeitos de deslocamentos das curvas de procura e oferta. 5. Elasticidades – preço da procura e da oferta. 6.Noções básicas de microeconomia. 7. Teoria do consumidor: Preferências; Curvas de indiferença; Limitação orçamentária. 8.Equilíbrio do consumidor. 9. Classificação de bens: normais, inferiores, bens de Giffen, substitutos e complementares. 10. Excedente do consumidor. 11. Fatores de produção. 12. Função de produção e suas propriedades. 13. Elasticidade de substituição. 14. Rendimentos de fator, rendimentos de escala. 15. Curvas de isocusto. 16. Equilíbrio da firma no curto prazo nas estruturas de mercado, concorrência perfeita, concorrência monopolística, oligopólio e monopólio. 17. Conceitos básicos de contabilidade nacional. 18. Deflacionamento do produto. 19.Contas nacionais do Brasil. 20. Balanço de Pagamentos e relações com o resto do mundo. 21. Noções sobre economia do setor público. 22. Políticas fiscal, monetária e cambial. 23. Efeitos da atuação do Estado na economia. 24. Sistema Tributário como instrumento de distribuição de renda. 25. Princípios de tributação. 26. Impostos regressivos e progressivos. 27. Impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. 28. Impacto da carga tributária na atividade econômica e na distribuição de renda. 29. Incidência do imposto sobre vendas no mercado de concorrência perfeita.

 

FINANÇAS PÚBLICAS 1. Orçamento Público. 2. Política fiscal e equilíbrio orçamentário. 3. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente). 4. Pacto Federativo e as políticas públicas. 5. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. 6. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites para a despesa de pessoal; limites para dívida; “regra de ouro” (Constituição da República, artigo 167, III); mecanismos de transparência fiscal. 7. Renúncia de receita. 8.Geração de despesas. 9. Transferências voluntárias: conceito, requisitos. 10. Destinação de recursos para o setor privado: requisitos, vedações. 11. Relatórios de gestão fiscal e resumido da execução orçamentária. 12. Plano Plurianual – PPA. 13. Lei de Diretrizes Orçamentárias: incluindo o Anexo de Metas Fiscais – AMF e Anexo de Fiscos Fiscais – ARF. 14. Lei Orçamentária Anual – LOA. 15.Prestações de Contas e respectivo parecer técnico. 16. Relatório Resumido de Execução Orçamentária. 17. Relatório de Gestão Fiscal. 18. Lei Complementar Federal 131/2009, e a transparência na gestão pública. 19. Contingenciamento. 20. Vinculações de Receitas e Transferências Intergovernamentais: principais transferências intergovenamentais, transferências legais, transferências voluntárias e desvinculação de recursos da união (DRU). 21. Execução da Despesa: despesa sob o enfoque patrimonial, despesa orçamentária, princípios da despesa orçamentária, estrutura da despesa orçamentária, natureza da despesa orçamentária, etapas da despesa orçamentária, destinação de recursos da despesa orçamentária, critérios para a classificação da Despesa Orçamentária; controle patrimonial; Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar. 22. Riscos de Dívida. 23. Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – DOCC.

 

G3 – MATEMÁTICA FINANCEIRA, ESTATÍSTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO

 

MATEMÁTICA FINANCEIRA

  1. Conceito de juros e regimes de capitalizações. 2. Capitalização simples: cálculo de juros e montantes. 3. Valor atual e valor nominal. 4. A operação de desconto simples: racional (por dentro), comercial (por fora) e bancário. 5.Equivalência entre taxa de juro e taxa de desconto. 6. Capitalização composta: cálculo de juros e montantes. 7. Convenção linear e exponencial quando não é fracionário. 8. Taxas equivalentes e efetivas. 9. Influência da inflação: taxa real e taxa aparente. 10. Desconto composto: racional e comercial. 11. Equivalência financeira. 12. Séries finitas e infinitas (ou perpétuas) de pagamentos: postecipadas, antecipadas e diferidas. 13.Utilização de tabelas financeiras. 14. Sistemas de amortização de empréstimos: Sistema Francês – Tabela Price; Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Americano de Amortização a uma e a duas taxas (Sinking Fund).

 

ESTATÍSTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO 1. Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. 2. Técnicas de Contagem e Análise Combinatória. 3.Proporções e regras de proporcionalidade de grandezas; 4.Combinações, Arranjos e Permutação. 5. Espaço amostral e probabilidades: conceito, axiomas; 6. Distribuições de probabilidades discretas e contínuas (Bernoulli, Binomial, Poisson, Normal, Qui-quadrado, T-Student). 7. Amostragem: amostras casuais e não casuais. 8. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. 9.Inferência: intervalos de confiança. 10. Testes de hipóteses para médias e proporções. 11. Correlação e Regressão Linear simples. 12. Estruturas lógicas. 13. Implicação, causalidade e equivalência lógica;14. Lógica de Argumentação. 15. Diagramas Lógicos. 16. Raciocínio Sequencial.

 

G4 – DIREITO TRIBUTÁRIO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E LEGISLAÇÃO DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

  1. Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional; atribuição e competência tributária, princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar. 2. Matérias reservadas à previsão por lei complementar. 3. Receitas Públicas. 4. Tributos de competência da União. 5. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. 6.Tributos de competência dos Municípios. 7. Os impostos em espécie. 8.Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios. 9. Tratados e convenções internacionais. 10.Legislação tributária: lei complementar, lei ordinária, lei delegada; decretos legislativos, resoluções do Senado Federal; atos normativos de autoridades administrativas: decretos e despachos normativos do executivo, resoluções administrativas, portarias, decisões administrativas. 11. Convênios interestaduais CONFAZ. 12. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras. 13. As normas do Código Tributário Nacional. 14. Tributo: definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. 15. Obrigação tributária: principal e acessória: conceito. 16. Aspecto objetivo: fato gerador, hipótese de incidência tributária: incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. 17. Aspecto subjetivo: competência tributária, sujeito ativo. 18. Capacidade tributária; sujeito passivo: contribuinte e responsável; responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária. 19. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota. 20. Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 21. Função socioeconômica dos tributos. 22. Sonegação Fiscal. 23. Importância dos documentos fiscais. 24. Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. 25. Dívida ativa: certidão negativa. Repetição de indébito. 26. Informações e sigilo fiscal.

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Legislação tributária básica do Estado do Rio de Janeiro: i) Constituição Estadual (Título VI – Da Tributação e do Orçamento); ii) Código Tributário Estadual (Decreto-lei estadual nº 5/1975); iii) Processo Administrativo Tributário – PAT (Decreto estadual nº 2.473/1979). 2. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: i) Lei do ICMS (Lei estadual nº 2.657/1996); ii) RICMS – Regulamento do ICMS (Decreto estadual nº 27.427/2000); iii) Substituição tributária (Livros II e IV do RICMS) e Resolução SEFAZ nº 537/2012); iv) Cadastro de contribuintes (Resolução SEF nº 2.861/1997); v) Parcelamento de créditos tributários no Estado do Rio de Janeiro (Decreto estadual nº 44.007/12). 3. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: i) Lei do IPVA (Lei estadual nº 2.877/1997). 4. ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos: i) Lei do ITCMD (Lei estadual nº 1.427/1989). 5. Legislação tributária federal: i) Lei Kandir (Lei Complementar federal nº 87/1996); ii) Concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais do ICMS (Lei Complementar federal nº 24/1975); iii) Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (Lei Complementar federal nº 116/2003); iv) Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar federal nº 123/2006 e Lei estadual nº 5.147/2007). 6.Legislação diversa: i) Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP (Lei estadual nº 4.056/2002). 7. Normas concernentes à documentação fiscal: i) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (Ajuste SINIEF 7/2005 e Resoluções SEFAZ nº 118/2008 e 266/2009); ii) Escrituração Fiscal Digital (Ajuste SINIEF 2/2009 e Resolução SEFAZ nº 242/2009). 8. Cálculo prático de impostos estaduais. 9.Casos práticos de identificação do sujeito passivo no cálculo do imposto e em infrações (ICMS normal e substituição tributária).

 

LEGISLAÇÃO DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS 1. Legislação das receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro: i) Acompanhamento e fiscalização das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil (Lei estadual nº 5.139/2007 e Decreto estadual nº 42.475/2010); Parcelamento de créditos não tributários no Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 44.007/12).

 

Qual a banca?

O último concurso SEFAZ RJ foi organizado pela Fundação Carlos Chagas (FGV). Contudo, ainda não se sabe qual será a banca do próximo.

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Checklist do candidato

Agora que você chegou ao fim do post, é hora de retomar alguns pontos e fazer uma checklist para confirmar se o concurso SEFAZ RJ é mesmo para você:

  • Ter formação de Nível Médio ou Nível Superior de acordo com o cargo pretendido;
  • Ter, no mínimo, 18 anos;
  • Ter afinidade com a área Fiscal;
  • Ter dedicação e empenho;
  • Desejar estabilidade financeira e profissional.

 

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